Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.° 064/2020 Erechim, 10 de Setembro de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado por essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.º 045/2020, que Altera o Anexo I da Lei n.º
6.688, de 27 de fevereiro de 2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso dos
bens relacionados na lista anexa, para o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública –
CONSEPRO, para serem utilizados no Projeto Sentinela (videomonitoramento), no 13.º Batalhão
da Polícia Militar de Erechim.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 23831/2019, Projeto de Lei n.º 045/2020, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 045/2020.
Altera o Anexo I da Lei n.º 6.688, de 27 de fevereiro de
2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir
o uso dos bens relacionados na lista anexa, para o
Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública –
CONSEPRO, para serem utilizados no Projeto Sentinela
(videomonitoramento), no 13.º Batalhão da Polícia Militar
de Erechim.
Art. 1.º Fica alterado o Anexo I da Lei n.º 6.688/20, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“RELAÇÃO DE BENS OBJETO DA PERMISSÃO DE USO PARA O CONSELHO
COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA – CONSEPRO
• Televisor de Plasma 32 Polegadas LG, registrado no patrimônio sob n.º 58230;
• Rack (Câmera de Monitoramento), registrado no patrimônio sob n.º 74995;
• Nobreak (Câmera de Monitoramento), registrado no patrimônio sob n.º 74996;
• Microcomputador-CPU DATEN DCIC-T, registrada no patrimônio sob n.º 87397;
• Microcomputador-CPU Monitoramento Arquimedes, registrada no patrimônio sob n.º 93734;
• Monitor TV 29 LG Arquimedes, registrada no patrimônio sob n.º 93736;
• Microcomputador-CPU Monitoramento Arquimedes, registrada no patrimônio sob n.º 93737;
• Monitor TV 29 LG Arquimedes, registrado no patrimônio sob n.º 93738.”(NR)
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 10 de Setembro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 23831/2019, Projeto de Lei n.º 045/2020, Pág. 2
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa alterar o Anexo I da Lei n.º 6.688,
de 27 de fevereiro de 2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso dos bens
relacionados na lista anexa, para o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública – CONSEPRO,
para serem utilizados no Projeto Sentinela (videomonitoramento), no 13.º Batalhão da Polícia
Militar de Erechim.
A presente alteração se faz necessária para supressão do item:
“Monitor 18,5 DATEN/LG, registrado no patrimônio sob o n.º 87396”, em atendimento ao Ofício
n.º 60/SAE/2020, oriundo da 11ª Delegacia de Polícia Regional do Interior – Erechim, no qual a
Delegada de Polícia Regional, informou que após diligências realizadas nas dependências da
DPPA e também na DRACO, não foi possível localizar o bem.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres
Vereadores do Poder Legislativo para apreciação e deliberação positiva da matéria apresentada.
Erechim/RS, 10 de Setembro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 23831/2019, Projeto de Lei n.º 045/2020, Pág. 3