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materia nº 45/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 45 / 2020
Date 2020-09-10
EmentaAltera o Anexo I da Lei n.º 6.688, de 27 de fevereiro de 2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso dos bens relacionados na lista anexa, para o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública – CONSEPRO, para serem utilizados no Projeto Sentinela (videomonitoramento), no 13.º Batalhão da Polícia Militar de Erechim.
native_id21920

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-29 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-09-29 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nª 6.741/2020.
2020-09-28 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal conforme Of. Nº 330/2020.
2020-09-28 Proposição aprovada U Aprovada com quinze votos favoráveis e um voto contrário na Sessão Plenária Ordinária de 28/09/2020.
2020-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 28/09/2020.
2020-09-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2020-09-21 Proposição com Pedido de Vistas U Aprovado o pedido de vistas solicitado pelo Vereador Gilson Roberto Serafin na reunião da Comissão de Constituição e Justiça.
2020-09-18 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-09-18 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda a inclusão na pauta da reunião das comissões.
2020-09-18 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Sérgio Alves Bento.
2020-09-16 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2020-09-16 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Gilson Roberto Serafin.
2020-09-14 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhado ao presidente para análise e designação de relator.
2020-09-14 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico João Carlos Ceolin.
2020-09-11 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultoria Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2020-09-10 Recebida pela Diretoria Legislativa U Recebido pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-28T15:15:28.982040-03:00 Aprovado 15 1 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.° 064/2020 Erechim, 10 de Setembro de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado por essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.º 045/2020, que Altera o Anexo I da Lei n.º
6.688, de 27 de fevereiro de 2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso dos
bens relacionados na lista anexa, para o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública –
CONSEPRO, para serem utilizados no Projeto Sentinela (videomonitoramento), no 13.º Batalhão
da Polícia Militar de Erechim.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 23831/2019, Projeto de Lei n.º 045/2020, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 045/2020.
Altera o Anexo I da Lei n.º 6.688, de 27 de fevereiro de
2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir
o uso dos bens relacionados na lista anexa, para o
Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública –
CONSEPRO, para serem utilizados no Projeto Sentinela
(videomonitoramento), no 13.º Batalhão da Polícia Militar
de Erechim.
Art. 1.º Fica alterado o Anexo I da Lei n.º 6.688/20, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“RELAÇÃO DE BENS OBJETO DA PERMISSÃO DE USO PARA O CONSELHO
COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA – CONSEPRO
• Televisor de Plasma 32 Polegadas LG, registrado no patrimônio sob n.º 58230;
• Rack (Câmera de Monitoramento), registrado no patrimônio sob n.º 74995;
• Nobreak (Câmera de Monitoramento), registrado no patrimônio sob n.º 74996;
• Microcomputador-CPU DATEN DCIC-T, registrada no patrimônio sob n.º 87397;
• Microcomputador-CPU Monitoramento Arquimedes, registrada no patrimônio sob n.º 93734;
• Monitor TV 29 LG Arquimedes, registrada no patrimônio sob n.º 93736;
• Microcomputador-CPU Monitoramento Arquimedes, registrada no patrimônio sob n.º 93737;
• Monitor TV 29 LG Arquimedes, registrado no patrimônio sob n.º 93738.”(NR)
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 10 de Setembro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 23831/2019, Projeto de Lei n.º 045/2020, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa alterar o Anexo I da Lei n.º 6.688,
de 27 de fevereiro de 2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso dos bens
relacionados na lista anexa, para o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública – CONSEPRO,
para serem utilizados no Projeto Sentinela (videomonitoramento), no 13.º Batalhão da Polícia
Militar de Erechim.
A presente alteração se faz necessária para supressão do item:
“Monitor 18,5 DATEN/LG, registrado no patrimônio sob o n.º 87396”, em atendimento ao Ofício
n.º 60/SAE/2020, oriundo da 11ª Delegacia de Polícia Regional do Interior – Erechim, no qual a
Delegada de Polícia Regional, informou que após diligências realizadas nas dependências da
DPPA e também na DRACO, não foi possível localizar o bem.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres
Vereadores do Poder Legislativo para apreciação e deliberação positiva da matéria apresentada.
Erechim/RS, 10 de Setembro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 23831/2019, Projeto de Lei n.º 045/2020, Pág. 3

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