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materia nº 44/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 44 / 2020
Date 2020-09-10
EmentaDispõe sobre a criação da CASA DO ARTESÃO DE ERECHIM e dá outras providências.
native_id21921

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-22 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-09-22 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.738/2020.
2020-09-21 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal conforme Of. nº. 324/2020.
2020-09-21 Proposição aprovada U Aprovada com quinze votos favoráveis e uma ausência em Plenário na Sessão Plenária Ordinária de 21/09/2020.
2020-09-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 21/09/2020.
2020-09-18 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-09-16 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda a inclusão na pauta da reunião das comissões.
2020-09-16 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Flávio de Barcellos.
2020-09-16 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2020-09-16 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Lucas Roberto Farina.
2020-09-15 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2020-09-15 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico João Carlos Ceolin.
2020-09-11 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultoria Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2020-09-10 Recebida pela Diretoria Legislativa U Recebido pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-21T15:13:45.485506-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 063/2020 Erechim, 10 de Setembro de 2020.
 
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS. 
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 044/2020, que Dispõe sobre a criação da Casa do Artesão de Erechim e dá outras
providências.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 4345/2020/Projeto de Lei n.º 044/2020, Pág. 1
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MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
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PROJETO DE LEI N.º 044/2020.
Dispõe sobre a criação da CASA DO ARTESÃO DE
ERECHIM e dá outras providências.
Art. 1.º Fica criada a Casa do Artesão de Erechim, espaço destinado a produção,
exposição e comercialização permanente de produtos artesanais de nossa região, produzidos por
artesãos do Município, situada no quiosque localizado na Praça Júlio de Castilhos.
§1.º Considera-se Artesão, para fins desta Lei, como profissional que domina todos os
recursos existentes para a produção manual de objetos que lhe proporcionam a sobrevivência
econômica, desempenhando suas atividades profissionais de forma individual, associada ou
cooperativada.
§2.º Considera-se Produtos Artesanais, para fins desta Lei, aqueles oriundos de trabalhos
efetuados pelos próprios artesãos, de forma manual, em sua própria residência e/ou outro local, sem
utilização de equipamentos de produção em série.
Art. 2.º A Casa do Artesão de Erechim tem por objetivo:
I – produzir, expor e comercializar artesanato;
II – divulgar e fomentar o artesanato local;
III – valorizar a cultura local, regional e estadual pela promoção cultural e artística
através do artesanato;
IV – proporcionar o aumento de renda dos artesãos;
V – promover oficinas de trabalho e cursos de qualificação a artesãos, estimulando a
formação e o aperfeiçoamento de técnicas artesanais;
VI – desenvolver parcerias com entidades e outros entes públicos a fim de promover o
desenvolvimento econômico, cultural, social e turístico através do artesanato; 
VII – participar do roteiro de pontos turísticos do Município.
Art. 3.º Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de Imóvel
Público, mediante processo de Chamada Pública, com Organizações da Sociedade Civil ligadas ao
artesanato, sem fins lucrativos, para a realização dos objetivos propostos no Art. 2.º.
Processo Administrativo n.º 4345/2020/Projeto de Lei n.º 044/2020, Pág. 2
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§1.º O Termo de Cessão de Uso será firmado pelo prazo de até 60 (sessenta) meses.
§2.º O Termo de Cessão de Uso será concedido em caráter precário e poderá ser
revogado a qualquer tempo, pela não observância das condições e objetivos propostos, sem
qualquer direito a indenização.
Art. 4.º As Organizações da Sociedade Civil, deverão atender às seguintes condições:
I – destinar o imóvel, às regulares e permanentes atividades artesanais;
II – atender ao regramento do Regimento Interno;
III – não transferir o imóvel;
IV – zelar pela conservação do bem e devolvê-lo nas mesmas condições que o recebeu,
ressalvado o desgaste normal pelo uso.
Art. 5.º A Casa do Artesão de Erechim será subordinada a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e com a Assessoria da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e
Turismo, nas atividades culturais e de turismo.
Art. 6.º A Casa do Artesão de Erechim terá seu funcionamento, manutenção, regras
comerciais e disponibilização dos espaços internos, disciplinado por um Regimento Interno a ser
elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e aprovado por Decreto
Municipal.
Art. 7.º As Cessionárias da Casa do Artesão de Erechim só poderão permitir o acesso de
artesãos de seu quadro associativo e residentes no Município de Erechim, com o devido cadastro na
Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social.
Art. 8.º Os artesãos deverão, na medida do possível, produzir peças artesanais com
características e referências de imagens, atividades e símbolos do Município de Erechim.
Art. 9.º Fica de inteira responsabilidade das cessionárias da Casa do Artesão de Erechim
quanto a prática de preços, produção, exposição e comercialização de produtos artesanais no imóvel
concedido, respondendo cível e criminalmente pelos atos praticados no recinto do espaço cedido.
Processo Administrativo n.º 4345/2020/Projeto de Lei n.º 044/2020, Pág. 3
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Art. 10. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações
próprias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, consignadas no orçamento anual.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 10 de setembro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 4345/2020/Projeto de Lei n.º 044/2020, Pág. 4
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Fone: (54) 3520 7000 
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei objetiva dispor sobre a criação da CASA DO ARTESÃO
DE ERECHIM e dá outras providências.
Por iniciativa e em parceria com o Vereador Gilson Roberto Serafin, que na
Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores em 17/09/2018 teve aprovado seu Pedido de
Providências n.º 406/2018, onde apresentou um Projeto Sugestão para a criação da “Casa do
Artesão de Erechim”, com objetivo de preservar o trabalhador artesão erechinense, que tem por sua
profissão uma paixão, a qual possui traços únicos em suas características e também seu meio de
viver:
Há quem diga que “quem trabalha com o que ama, não precisará trabalhar sequer
um dia na vida”. A frase convém muito para os amantes de artesanato, pessoas que se satisfazem em
sua profissão, de modo que ela nunca se torna desgastante, muito pelo contrário, uma nova
experiência tanto para o artesão, como também para o cliente, que recebe uma peça única, que foi
totalmente idealizada pelas mãos de um profissional apaixonado por aquilo que faz.
Podemos também considerar como marco a Lei Federal n.º 13.180, que entrou em
vigor em 22 de outubro de 2015, a qual proporciona direcionar a uma classe já reconhecida, novos
critérios e parâmetros legais.
Segundo informações da Coordenação Estadual de Artesanato do Rio Grande do
Sul, órgão da Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social, responsável pelo Programa Gaúcho de
Artesanato que desenvolve ações de incentivo, fomento, qualificação e orientação ao Artesão.
Erechim tem 317 artesões com carteiras ativas e 179 inativas. Estes números expressam a
quantidade de pessoas que sobrevivem ou complementam a renda familiar através de suas
atividades artesanais, e neste sentido falta uma política de apoio, de qualidade e efetividade que
surta efeitos, que os motive, os qualifique e os identifique, como representantes da cultura, do
turismo e do desenvolvimento econômico e a Casa do Artesão de Erechim, virá complementar esta
lacuna social.
Em 19 de novembro de 2008, através da Lei Municipal n.º 4.387, o Município fez
a concessão de uso do quiosque localizado na Praça Júlio de Castilhos, às seguintes entidades:
Associação Multiarte Erechim e Associação dos Artesãos de Erechim e Região, que funciona como
ponto de venda dos produtos produzidos pelos artesãos destas duas associações. 
Processo Administrativo n.º 4345/2020/Projeto de Lei n.º 044/2020, Pág. 5
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Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
O que pretendemos é que a nova Casa do Artesão de Erechim, seja um lugar onde
os artesãos possam ter seus espaços e produzir seus produtos a vista dos compradores, se tornando
assim um ponto turístico em nosso Município a ser visitado não só pela comunidade local, mas
também por pessoas que por aqui venham a passeio, e levem para suas cidades os artesanatos, que
são verdadeiras obras de arte, produzidos com muita dedicação e carinho pelos nossos artesãos.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para apreciação e
deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 10 de Setembro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 4345/2020/Projeto de Lei n.º 044/2020, Pág. 6

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