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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº. _______/2020
Requer do Poder Executivo, informações no que
tange a manifestação encaminhada pelo Conselho
da Cidade à administração pública, a qual solicitava
esclarecimentos em relação a omissão na legislação
municipal quanto ao uso oneroso do solo, conforme
exigência da Lei Federal nº 10.257/2001, tendo em
vista que o dispositivo legal não foi respeitado pelo
atual Plano Diretor.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, que
seja encaminhado este Requerimento de Informações ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de
esclarecer a esta Casa as providências tomadas no que tange a manifestação encaminhada pelo Conselho
da Cidade à administração pública, a qual solicitava esclarecimentos em relação a omissão na legislação
municipal quanto ao uso oneroso do solo, conforme exigência da Lei Federal nº 10.257/2001, tendo em
vista que o dispositivo legal não foi respeitado pelo atual Plano Diretor.
JUSTIFICATIVA
A referida manifestação foi encaminhada pelo Conselho da Cidade através de ofício endereçado
ao Prefeito Municipal no dia 30 de agosto de 2018.
Tal solicitação é para fins de conhecimento desta casa legislativa e esclarecimento de alguns
questionamentos da população em geral.
Diante de tal justificativa, conto com a aprovação do Douto Plenário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de setembro de 2020.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador da Bancada do PTB
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