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materia nº 96/2020

Tipo Requerimento de Informações
Número / Ano 96 / 2020
Date 2020-09-11
EmentaRequer do Poder Executivo, informações no que tange a manifestação encaminhada pelo Conselho da Cidade à administração pública, a qual solicitava esclarecimentos em relação a omissão na legislação municipal quanto ao uso oneroso do solo, conforme exigência da Lei Federal nº 10.257/2001, tendo em vista que o dispositivo legal não foi respeitado pelo atual Plano Diretor.
native_id21923

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-14 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. nº 317/2020, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-09-14 Proposição lida em plenário U Após lida em plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2020-09-11 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 14/09/2020.
2020-09-11 Aguardando a inclusão nas matérias do expediente U Aguarda a inclusão nas matérias do expediente.
2020-09-11 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-14T14:58:04.413192-03:00 Lido em Plenário 16 0 0

Documents (1)

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº. _______/2020
Requer do Poder Executivo, informações no que 
tange a manifestação encaminhada pelo Conselho 
da Cidade à administração pública, a qual solicitava 
esclarecimentos em relação a omissão na legislação 
municipal quanto ao uso oneroso do solo, conforme 
exigência da Lei Federal nº 10.257/2001, tendo em 
vista que o dispositivo legal não foi respeitado pelo 
atual Plano Diretor.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, que 
seja encaminhado este Requerimento de Informações ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de 
esclarecer a esta Casa as providências tomadas no que tange a manifestação encaminhada pelo Conselho 
da Cidade à administração pública, a qual solicitava esclarecimentos em relação a omissão na legislação 
municipal quanto ao uso oneroso do solo, conforme exigência da Lei Federal nº 10.257/2001, tendo em 
vista que o dispositivo legal não foi respeitado pelo atual Plano Diretor.
JUSTIFICATIVA
A referida manifestação foi encaminhada pelo Conselho da Cidade através de ofício endereçado 
ao Prefeito Municipal no dia 30 de agosto de 2018.
Tal solicitação é para fins de conhecimento desta casa legislativa e esclarecimento de alguns
questionamentos da população em geral.
Diante de tal justificativa, conto com a aprovação do Douto Plenário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de setembro de 2020.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador da Bancada do PTB

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