Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 065/2020 Erechim, 22 de Setembro de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto de
Lei n.º 046/2020, que Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, 02 (dois) Médicos
Clínicos Gerais – 12 (doze) horas semanais, 01 (um) Dentista – 15 (quinze) horas semanais, e 01 (um)
Terapeuta Ocupacional – 30 (trinta) horas semanais, para atendimento dos serviços especializados nas
UBS's, que integram a Rede Municipal de Atenção à Saúde, e Secretaria de Saúde.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 15418/2020/Projeto de Lei n.º 046/2020, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 046/2020.
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário,
02 (dois) Médicos Clínicos Gerais – 12 (doze) horas semanais,
01 (um) Dentista – 15 (quinze) horas semanais, e 01 (um)
Terapeuta Ocupacional – 30 (trinta) horas semanais, para
atendimento dos serviços especializados nas UBS's, que
integram a Rede Municipal de Atenção à Saúde, e Secretaria de
Saúde.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal e Lei
Complementar n.º 173/2020, autorizado a contratar, em caráter temporário, 02 (dois) Médicos Clínicos
Gerais – 12 (doze) horas semanais, 01 (um) Dentista – 15 (quinze) horas semanais, e 01 (um) Terapeuta
Ocupacional – 30 (trinta) horas semanais, para atendimento dos serviços especializados nas UBS's, que
integram a Rede Municipal de Atenção à Saúde, e Secretaria de Saúde.
§1.º A remuneração para o cargo de Médico Clínico Geral, com carga horária de 12 horas
semanais, é de R$ 4.944,39 (quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos).
§2.º A remuneração para o cargo de Dentista, com carga horária de 15 horas semanais, é de
R$ 4.944,39 (quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos).
§3.º A remuneração para o cargo de Terapeuta Ocupacional, com carga horária de 30 horas
semanais, é de R$ 4.944,39 (quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos).
§4.º As atribuições e exigências de provimento para os cargos elencados no caput deste
artigo, estão previstas no Anexo I da Lei Municipal n.º 3.919, de 09 de dezembro de 2005, e suas
alterações, que Dispõe Sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de
Carreira dos Servidores.
§5.° As contratações, objeto desta Lei, serão pelo período de até um ano, podendo ser
prorrogadas por igual período ou rescindidas, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da
manutenção dos contratos.
Art. 2.º As contratações, objeto desta Lei, serão efetuadas através da ordem de classificação
dos aprovados em Concurso Público vigente nesta data.
§1.º A recusa do candidato em assumir o contrato oferecido não implicará em perda de
nenhum direito adquirido com a sua participação no concurso.
Processo Administrativo n.º 15418/2020/Projeto de Lei n.º 046/2020, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
§2.º Encerrado o período do contrato, o candidato retornará ao banco de concursados, na
mesma posição em que se encontrava antes desta contratação, aguardando nomeação a que fará jus se
ocorrer abertura de vaga.
§3.º No caso da recusa da totalidade dos classificados no concurso público citado no caput,
ou não havendo mais classificados no banco de concursados, as contratações serão efetuadas através de
processo seletivo simplificado, considerando:
I – O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para as inscrições as condições
de provimento previstas para os cargos efetivos;
II – A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos seguintes
títulos:
a) Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos;
b) Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos;
c) Doutorado: 03 pontos até o limite de 05 pontos;
d) Participação em eventos com temática voltada às especificações do cargo, com duração
mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários, Palestras, etc.): 01 ponto por evento até o limite de
05 pontos;
III – No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do inciso
II desse parágrafo, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte dotação
orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Saúde; 01 – Fundo Municipal de Saúde; 10.301.0008.2.037
– Ações e Serviços Públicos de Assistência Geral à Saúde com Recursos Próprios; 3190.11.00.00.00 –
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal; 3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais; Recurso ASPS – 40;
Atividade 2.037.
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 22 de Setembro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 15418/2020/Projeto de Lei n.º 046/2020, Pág. 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei objetiva autorizar o Poder Executivo a
contratar, em caráter temporário, 02 (dois) Médicos Clínicos Gerais – 12 (doze) horas semanais, 01
(um) Dentista – 15 (quinze) horas semanais, e 01 (um) Terapeuta Ocupacional – 30 (trinta) horas
semanais, para atendimento dos serviços especializados nas UBS's, que integram a Rede Municipal de
Atenção à Saúde, e Secretaria de Saúde.
Destacamos que as contratações de 02 (dois) Médicos Clínicos
Gerais – 12 (doze) horas semanais, em caráter temporário, é de extrema necessidade para a efetivação
dos serviços básicos de saúde, sendo que o servidor Ápio Cláudio Milani Bidel se encontra afastado de
suas atividades por motivo de doença, por tempo indeterminado. Constando que o servidor detém duas
matrículas de 12 (doze) horas cada, sustentamos que os serviços desempenhados pelo mesmo precisa de
reposição, visto ser de extrema importância para a manutenção da saúde dos pacientes, bem como um
aumento da demanda em todas as Unidades Básicas de Saúde em razão da pandemia do novo
coronavírus, o que acarreta a necessidade de que existam Médicos Clínicos Gerais em todas as UBS’s
durante todos os dias da semana.
Na mesma seara, se faz necessária a contratação, em caráter
temporário, de 01 (um) Dentista, com carga horária de 15 (quinze) horas semanais, em razão de que a
servidora Marina Frighetto Faez está gestante, com data provável do parto para 09/11/2020. Cientes da
importância em não deixar descobertos os serviços odontológicos oferecidos nas Unidades Básicas de
Saúde, visto ser uma área de extrema importância para a população, bem como o atendimento da
atenção básica ficaria prejudicado.
Da mesma forma, os serviços da Terapeuta Ocupacional é de
inestimável importância aos pacientes atendidos junto ao CAPS, local onde a profissional Sirlene
Arruda Antunes, também gestante, realiza os atendimentos. A servidora tem data provável do parto em
23/01/2021, ocasião em que precisará de substituta para suas atividades, motivo pelo qual solicitamos a
contratação, em caráter temporário, de 01 (um) Terapeuta Ocupacional, com carga horária de 30 (trinta)
horas semanais.
Isto posto, em atendimento ao disposto, encaminhamos a presente
solicitação a fim de garantia dos serviços oferecidos junto às Unidades Básicas de Saúde e CAPS,
referenciando o atendimento ininterrupto aos pacientes e à comunidade em geral, ressaltando que
Processo Administrativo n.º 15418/2020/Projeto de Lei n.º 046/2020, Pág. 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
somente serão contratados os substitutos no momento do afastamento dos servidores mencionados
acima.
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 16 da Lei
Complementar n.º 101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal – estamos encaminhando, em anexo, o
Impacto Orçamentário-financeiro correspondente à despesa originada pelo presente Projeto de Lei.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 22 de Setembro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 15418/2020/Projeto de Lei n.º 046/2020, Pág. 5