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materia nº 43/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 43 / 2020
Date 2020-09-23
EmentaFixa os Subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Erechim, para o Quadriênio 2021/2024, e dá outras providências.
native_id21947

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-01 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-10-01 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.743/2020.
2020-09-28 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao prefeito Municipal conforme Of. nº 330/2020.
2020-09-28 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 28/09/2020.
2020-09-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 28/09/2020.
2020-09-25 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-09-24 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2020-09-24 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Renan Augusto Soccol.
2020-09-23 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2020-09-23 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Rafael Martins Ayub.
2020-09-23 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2020-09-23 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-28T15:13:05.453325-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO Nº _______, DE 2020
Fixa os Subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do 
Município de Erechim, para o Quadriênio 
2021/2024, e dá outras providências.
Art. 1º O Subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Erechim, para o 
Quadriênio 2021/2024 é fixado nos termos desta Lei, observados sempre os limites e preceitos 
estabelecidos nos Artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.
 Art. 2º O valor do subsídio mensal do Prefeito Municipal, para o quadriênio 2021/2024, que se 
inicia em 1º de janeiro de 2021 será o valor de R$ 20.994,00 (vinte mil novecentos e noventa e quatro 
reais).
Art. 3º O Vice-Prefeito Municipal perceberá o valor de R$ 10.496,00 (dez mil quatrocentos e 
noventa e seis reais).
Art. 4º Os subsídios mensais do Prefeito e do Vice-Prefeito serão pagos nas mesmas datas que o 
pagamento dos vencimentos dos servidores municipais.
Art. 5º Os valores fixados nos termos desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2021, serão reajustados 
anualmente no mês março, através de Lei específica, tendo como referência índices oficiais de inflação 
do período.
Art. 6º Para fins de remuneração considerar-se-á em exercício, o Prefeito e o Vice-Prefeito 
Licenciados nos seguintes casos:
I - doença devidamente comprovada por atestado médico;
II - para desempenhar missões de caráter cultural ou de interesse do Município;
III - por luto pelo falecimento do cônjuge, ascendente, descendente e irmãos, pelo prazo de até 
oito dias;
IV - para representar o Poder Executivo Municipal, em localidade não pertencente ao Município;
V - licença gestante, por cento e oitenta dias;
VI - licença paternidade, no prazo de vinte dias;
VII - para acompanhar familiares doentes, pelo prazo de 15 dias, mediante atestado médico.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
 Art. 7º Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou representação do Município, o 
Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito Municipal poderão receber diárias conforme disposto em legislação 
específica.
Art. 8º O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito Municipal gozarão férias anuais, de 30 (trinta) dias, 
acrescidas do terço constitucional, devendo comunicar à Câmara Municipal o período de férias. 
Art. 9º Ocorrendo cedência funcional do Prefeito Municipal ou do Vice-Prefeito Municipal serão 
remunerados por uma das seguintes formas:
a) perceberão o valor do subsídio fixado se a cedência for sem remuneração;
b) perceberão o subsídio mensal para o respectivo cargo, deduzida a quantia que perceberem do 
órgão cedente, se a cedência for com remuneração;
c) nada perceberão do Município se a cedência for sem prejuízo da remuneração e esta for igual 
ou superior aos valores dos subsídios mensais.
Art. 10. Fica assegurado ao Prefeito Municipal e ao Vice-Prefeito Municipal o recebimento da 13ª 
remuneração, no mês de dezembro, correspondente ao valor integral de um subsídio mensal.
Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 22 de setembro de 2020.
 MARIO ROGERIO ROSSI SÉRGIO ALVES BENTO
 Presidente Vice-Presidente
 ALESSANDRO DAL ZOTTO SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI 
 Primeiro Secretário Segunda Secretária 
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
J U S T I F I C A T I V A
 A Mesa Diretora apresenta para apreciação desta Casa Legislativa Projeto de Lei que fixa os 
Subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Erechim, para o Quadriênio 2021/2024, e dá 
outras providências.
É sabido que os subsídios dos Agentes Políticos, aqui compreendidos o Prefeito, o Vice, o 
Presidente da Câmara, os Vereadores e os Secretários Municipais devem ser fixados no último ano do 
mandato para vigorar na Gestão seguinte, pelos Vereadores da Câmara Municipal, a teor do que dispõe 
o Art. 29, inciso V e VI da Constituição Federal.
 Os subsídios ora fixados não poderão sofrer qualquer tipo de aumento no mandato seguinte -
2021/2024, podendo tão somente ser reajustados anualmente, como forma de recomposição da perda 
causada pela inflação, por um índice a ser determinado no referido projeto de lei, conforme determina o 
regramento previsto no inciso X do artigo 37 da Constituição Brasileira.
O Subsídio para o Prefeito e Vice que se está propondo a partir de 1º de janeiro de 2021 será o 
mesmo que o atual Prefeito e Vice-Prefeito estão recebendo, ou seja Prefeito com subsídio de R$ 
20.994,00 (vinte mil novecentos e noventa e quatro reais) e o subsídio do Vice-Prefeito Municipal que 
perceberá 50% (cinquenta por cento) dos subsídios mensais do Prefeito Municipal no valor de R$ 
10.496,00 (dez mil quatrocentos e noventa e seis reais).
Importante que se observe ainda que no período de 2017/2020 os Servidores Públicos Municipais 
tiveram um reajuste de 13,56% ao passo que os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, no mesmo período, 
tiveram reajustes de 6,78%, ou seja praticamente 50% a menor do que os servidores.
Assim espera a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, a aprovação pelo Douto Plenário do presente 
Projeto de Lei que fixa o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito de Erechim, para o quadriênio 2021/2024, e 
dá outras providências.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 22 de setembro de 2020.
 MARIO ROGERIO ROSSI SÉRGIO ALVES BENTO
 Presidente Vice-Presidente
 ALESSANDRO DAL ZOTTO SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI 
 Primeiro Secretário Segunda Secretária 

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