Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO Nº _______, DE 2020
Fixa os Subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do
Município de Erechim, para o Quadriênio
2021/2024, e dá outras providências.
Art. 1º O Subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Erechim, para o
Quadriênio 2021/2024 é fixado nos termos desta Lei, observados sempre os limites e preceitos
estabelecidos nos Artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.
Art. 2º O valor do subsídio mensal do Prefeito Municipal, para o quadriênio 2021/2024, que se
inicia em 1º de janeiro de 2021 será o valor de R$ 20.994,00 (vinte mil novecentos e noventa e quatro
reais).
Art. 3º O Vice-Prefeito Municipal perceberá o valor de R$ 10.496,00 (dez mil quatrocentos e
noventa e seis reais).
Art. 4º Os subsídios mensais do Prefeito e do Vice-Prefeito serão pagos nas mesmas datas que o
pagamento dos vencimentos dos servidores municipais.
Art. 5º Os valores fixados nos termos desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2021, serão reajustados
anualmente no mês março, através de Lei específica, tendo como referência índices oficiais de inflação
do período.
Art. 6º Para fins de remuneração considerar-se-á em exercício, o Prefeito e o Vice-Prefeito
Licenciados nos seguintes casos:
I - doença devidamente comprovada por atestado médico;
II - para desempenhar missões de caráter cultural ou de interesse do Município;
III - por luto pelo falecimento do cônjuge, ascendente, descendente e irmãos, pelo prazo de até
oito dias;
IV - para representar o Poder Executivo Municipal, em localidade não pertencente ao Município;
V - licença gestante, por cento e oitenta dias;
VI - licença paternidade, no prazo de vinte dias;
VII - para acompanhar familiares doentes, pelo prazo de 15 dias, mediante atestado médico.
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Art. 7º Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou representação do Município, o
Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito Municipal poderão receber diárias conforme disposto em legislação
específica.
Art. 8º O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito Municipal gozarão férias anuais, de 30 (trinta) dias,
acrescidas do terço constitucional, devendo comunicar à Câmara Municipal o período de férias.
Art. 9º Ocorrendo cedência funcional do Prefeito Municipal ou do Vice-Prefeito Municipal serão
remunerados por uma das seguintes formas:
a) perceberão o valor do subsídio fixado se a cedência for sem remuneração;
b) perceberão o subsídio mensal para o respectivo cargo, deduzida a quantia que perceberem do
órgão cedente, se a cedência for com remuneração;
c) nada perceberão do Município se a cedência for sem prejuízo da remuneração e esta for igual
ou superior aos valores dos subsídios mensais.
Art. 10. Fica assegurado ao Prefeito Municipal e ao Vice-Prefeito Municipal o recebimento da 13ª
remuneração, no mês de dezembro, correspondente ao valor integral de um subsídio mensal.
Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 22 de setembro de 2020.
MARIO ROGERIO ROSSI SÉRGIO ALVES BENTO
Presidente Vice-Presidente
ALESSANDRO DAL ZOTTO SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI
Primeiro Secretário Segunda Secretária
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
J U S T I F I C A T I V A
A Mesa Diretora apresenta para apreciação desta Casa Legislativa Projeto de Lei que fixa os
Subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Erechim, para o Quadriênio 2021/2024, e dá
outras providências.
É sabido que os subsídios dos Agentes Políticos, aqui compreendidos o Prefeito, o Vice, o
Presidente da Câmara, os Vereadores e os Secretários Municipais devem ser fixados no último ano do
mandato para vigorar na Gestão seguinte, pelos Vereadores da Câmara Municipal, a teor do que dispõe
o Art. 29, inciso V e VI da Constituição Federal.
Os subsídios ora fixados não poderão sofrer qualquer tipo de aumento no mandato seguinte -
2021/2024, podendo tão somente ser reajustados anualmente, como forma de recomposição da perda
causada pela inflação, por um índice a ser determinado no referido projeto de lei, conforme determina o
regramento previsto no inciso X do artigo 37 da Constituição Brasileira.
O Subsídio para o Prefeito e Vice que se está propondo a partir de 1º de janeiro de 2021 será o
mesmo que o atual Prefeito e Vice-Prefeito estão recebendo, ou seja Prefeito com subsídio de R$
20.994,00 (vinte mil novecentos e noventa e quatro reais) e o subsídio do Vice-Prefeito Municipal que
perceberá 50% (cinquenta por cento) dos subsídios mensais do Prefeito Municipal no valor de R$
10.496,00 (dez mil quatrocentos e noventa e seis reais).
Importante que se observe ainda que no período de 2017/2020 os Servidores Públicos Municipais
tiveram um reajuste de 13,56% ao passo que os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, no mesmo período,
tiveram reajustes de 6,78%, ou seja praticamente 50% a menor do que os servidores.
Assim espera a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, a aprovação pelo Douto Plenário do presente
Projeto de Lei que fixa o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito de Erechim, para o quadriênio 2021/2024, e
dá outras providências.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 22 de setembro de 2020.
MARIO ROGERIO ROSSI SÉRGIO ALVES BENTO
Presidente Vice-Presidente
ALESSANDRO DAL ZOTTO SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI
Primeiro Secretário Segunda Secretária