Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO Nº _______, DE 2020
Fixa os Subsídios dos Secretários Municipais do
Município de Erechim, para o Quadriênio
2021/2024, e dá outras providências.
Art. 1º O subsídio mensal dos Secretários Municipais do Município de Erechim, para o Quadriênio
2021/2024, é fixado nos termos desta Lei, observados sempre os limites e preceitos estabelecidos nos
Artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.
Art. 2º O valor do subsídio mensal dos Secretários Municipais do Município de Erechim, para o
Quadriênio 2021/2024, que se inicia em 1º de janeiro de 2021, será no valor de R$ 9.447,00 (nove mil
quatrocentos e quarenta e sete reais).
Parágrafo único. Os subsídios mensais serão pagos nas mesmas datas que o pagamento dos
vencimentos dos servidores municipais.
Art. 3º Os valores fixados nos termos desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2021, serão reajustados
anualmente no mês de março, através de Lei específica, tendo como referência índices oficiais de inflação do
período.
Art. 4º Para fins de remuneração considerar-se-á em exercício, os Secretários Municipais
licenciados nos seguintes casos:
I - doença devidamente comprovada por atestado médico;
II - para desempenhar missões de caráter cultural ou de interesse do Município;
III - por luto pelo falecimento do cônjuge, ascendente, descendente e irmãos, pelo prazo de até
oito dias;
IV - para representar o Poder Executivo Municipal, em localidade não pertencente ao Município;
V - licença gestante, por cento e oitenta dias;
VI - licença paternidade, no prazo de vinte dias;
VII - para acompanhar familiares doentes, pelo prazo de 15 dias, mediante atestado médico.
Art. 5º Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou representação do Município, os
Secretários Municipais poderão receber diárias conforme disposto em legislação específica.
Art. 6º Os Secretários Municipais gozarão férias anuais de 30 (trinta) dias, com os mesmos direitos
e benefícios pertinentes aos servidores públicos municipais.
Art. 7º O Servidor da União, Estado ou Município que seja posto à disposição e investido no Cargo
de Secretário Municipal será remunerado por uma das seguintes formas:
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
a) perceberá o valor do subsídio fixado em parcela única, se a cedência for sem remuneração;
b) perceberá o subsídio fixado para Secretário Municipal, deduzida a quantia que perceber do
órgão cedente, se a cedência for com remuneração;
c) nada perceberá do Município se a cedência for sem prejuízo da remuneração e esta for igual ou
superior ao valor do subsídio mensal.
Art. 8º Fica assegurado aos Secretários Municipais o recebimento da 13ª remuneração, no mês de
dezembro, correspondente ao valor integral de um subsídio mensal.
Art. 9º Aplicam-se a esses agentes políticos-administrativos, no que couber, as demais normas
estatutárias, nas mesmas condições em que estas vantagens forem pagas aos servidores, excetuadas as
relativas à seguridade social.
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 22 de setembro de 2020.
MARIO ROGERIO ROSSI SÉRGIO ALVES BENTO
Presidente Vice-Presidente
ALESSANDRO DAL ZOTTO SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI
Primeiro Secretário Segunda Secretária
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Justificativa
A Mesa Diretora apresenta para apreciação desta Casa Legislativa Projeto de Lei que fixa os
Subsídios dos Secretários Municipais do Município de Erechim, para o Quadriênio 2021/2024, e dá outras
providências.
É sabido que os subsídios dos agentes políticos, aqui compreendidos o Prefeito, o Vice, o
Presidente da Câmara, os Vereadores e os Secretários Municipais devem ser fixados no último ano do
mandato para vigorar no seguinte, pelos Vereadores da Câmara Municipal, a teor do que dispõe o Art. 29,
inciso V e VI da Constituição Federal.
O valor do subsídio para os Secretários Municipais que se está propondo através do presente
Projeto de Lei é de R$ 9.447,00 (nove mil quatrocentos e quarenta e sete reais). Tal valor corresponde ao
mesmo subsídio que os Secretários recebem atualmente.
Importante que se observe ainda que no período de 2017/2020 os Servidores Públicos Municipais
tiveram um reajuste de 13,56% ao passo que os subsídios do Secretários Municipais, no mesmo período,
tiveram reajustes de 6,78%, ou seja praticamente 50% a menor do que os servidores.
Assim esperam os membros da Mesa Diretora a aprovação pelo Douto Plenário desta Câmara do
presente Projeto de Lei que fixa os subsídios dos Secretários Municipais do Município de Erechim, para o
Quadriênio 2021/2024, e dá outras providências.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 22 de setembro de 2020.
MARIO ROGERIO ROSSI SÉRGIO ALVES BENTO
Presidente Vice-Presidente
ALESSANDRO DAL ZOTTO SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI
Primeiro Secretário Segunda Secretária