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materia nº 44/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 44 / 2020
Date 2020-09-23
EmentaFixa os Subsídios dos Secretários Municipais do Município de Erechim, para o Quadriênio 2021/2024, e dá outras providências.
native_id21948

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-01 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-10-01 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.744/2020.
2020-09-28 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao prefeito Municipal conforme Of. nº 330/2020.
2020-09-28 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 28/09/2020.
2020-09-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 28/09/2020.
2020-09-25 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-09-24 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda a inclusão na pauta da reunião das comissões.
2020-09-24 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Renan Augusto Soccol.
2020-09-24 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2020-09-24 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Ilgue Antônio Rossetto.
2020-09-23 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2020-09-23 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-28T15:13:05.727742-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO Nº _______, DE 2020
Fixa os Subsídios dos Secretários Municipais do 
Município de Erechim, para o Quadriênio 
2021/2024, e dá outras providências.
 Art. 1º O subsídio mensal dos Secretários Municipais do Município de Erechim, para o Quadriênio 
2021/2024, é fixado nos termos desta Lei, observados sempre os limites e preceitos estabelecidos nos 
Artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.
Art. 2º O valor do subsídio mensal dos Secretários Municipais do Município de Erechim, para o 
Quadriênio 2021/2024, que se inicia em 1º de janeiro de 2021, será no valor de R$ 9.447,00 (nove mil 
quatrocentos e quarenta e sete reais). 
 Parágrafo único. Os subsídios mensais serão pagos nas mesmas datas que o pagamento dos 
vencimentos dos servidores municipais.
 Art. 3º Os valores fixados nos termos desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2021, serão reajustados 
anualmente no mês de março, através de Lei específica, tendo como referência índices oficiais de inflação do 
período.
Art. 4º Para fins de remuneração considerar-se-á em exercício, os Secretários Municipais 
licenciados nos seguintes casos:
 I - doença devidamente comprovada por atestado médico;
 II - para desempenhar missões de caráter cultural ou de interesse do Município;
 III - por luto pelo falecimento do cônjuge, ascendente, descendente e irmãos, pelo prazo de até 
oito dias;
 IV - para representar o Poder Executivo Municipal, em localidade não pertencente ao Município;
 V - licença gestante, por cento e oitenta dias;
 VI - licença paternidade, no prazo de vinte dias;
 VII - para acompanhar familiares doentes, pelo prazo de 15 dias, mediante atestado médico.
Art. 5º Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou representação do Município, os 
Secretários Municipais poderão receber diárias conforme disposto em legislação específica.
 Art. 6º Os Secretários Municipais gozarão férias anuais de 30 (trinta) dias, com os mesmos direitos 
e benefícios pertinentes aos servidores públicos municipais.
Art. 7º O Servidor da União, Estado ou Município que seja posto à disposição e investido no Cargo 
de Secretário Municipal será remunerado por uma das seguintes formas:
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
 a) perceberá o valor do subsídio fixado em parcela única, se a cedência for sem remuneração;
 b) perceberá o subsídio fixado para Secretário Municipal, deduzida a quantia que perceber do 
órgão cedente, se a cedência for com remuneração;
c) nada perceberá do Município se a cedência for sem prejuízo da remuneração e esta for igual ou 
superior ao valor do subsídio mensal.
Art. 8º Fica assegurado aos Secretários Municipais o recebimento da 13ª remuneração, no mês de 
dezembro, correspondente ao valor integral de um subsídio mensal.
Art. 9º Aplicam-se a esses agentes políticos-administrativos, no que couber, as demais normas 
estatutárias, nas mesmas condições em que estas vantagens forem pagas aos servidores, excetuadas as 
relativas à seguridade social.
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 22 de setembro de 2020.
 MARIO ROGERIO ROSSI SÉRGIO ALVES BENTO
 Presidente Vice-Presidente
 ALESSANDRO DAL ZOTTO SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI 
 Primeiro Secretário Segunda Secretária 
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Justificativa
A Mesa Diretora apresenta para apreciação desta Casa Legislativa Projeto de Lei que fixa os 
Subsídios dos Secretários Municipais do Município de Erechim, para o Quadriênio 2021/2024, e dá outras 
providências.
É sabido que os subsídios dos agentes políticos, aqui compreendidos o Prefeito, o Vice, o 
Presidente da Câmara, os Vereadores e os Secretários Municipais devem ser fixados no último ano do 
mandato para vigorar no seguinte, pelos Vereadores da Câmara Municipal, a teor do que dispõe o Art. 29, 
inciso V e VI da Constituição Federal.
O valor do subsídio para os Secretários Municipais que se está propondo através do presente 
Projeto de Lei é de R$ 9.447,00 (nove mil quatrocentos e quarenta e sete reais). Tal valor corresponde ao 
mesmo subsídio que os Secretários recebem atualmente.
Importante que se observe ainda que no período de 2017/2020 os Servidores Públicos Municipais 
tiveram um reajuste de 13,56% ao passo que os subsídios do Secretários Municipais, no mesmo período, 
tiveram reajustes de 6,78%, ou seja praticamente 50% a menor do que os servidores.
Assim esperam os membros da Mesa Diretora a aprovação pelo Douto Plenário desta Câmara do 
presente Projeto de Lei que fixa os subsídios dos Secretários Municipais do Município de Erechim, para o 
Quadriênio 2021/2024, e dá outras providências.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 22 de setembro de 2020.
 MARIO ROGERIO ROSSI SÉRGIO ALVES BENTO
 Presidente Vice-Presidente
 ALESSANDRO DAL ZOTTO SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI 
 Primeiro Secretário Segunda Secretária 

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