Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO Nº _______, DE 2020
Fixa o Subsídio dos Vereadores do Município de
Erechim, para o Quadriênio 2021/2024, e dá outras
providências.
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Erechim, para o Quadriênio 2021/2024
é fixado nos termos desta Lei, observados sempre os limites e preceitos estabelecidos nos Artigos 29 e
29-A da Constituição Federal.
Art. 2º O valor do subsídio mensal dos Vereadores, para o Quadriênio 2021/2024, que se inicia
em 1º de janeiro de 2021, será o valor de R$ 7.803,00 (sete mil oitocentos e três reais).
Parágrafo único. Os subsídios mensais serão pagos nas mesmas datas que o pagamento dos
vencimentos dos servidores municipais.
Art. 3º O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores receberá subsídio mensal no valor de R$
10.077,00 (dez mil e setenta e sete reais).
Art. 4º Fica assegurado aos Vereadores o recebimento da 13ª remuneração, no mês de dezembro
de cada ano, correspondente ao valor integral de um subsídio mensal.
Art. 5º O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, ou seu substituto legal, investido do
cargo de Prefeito Municipal, receberá o valor correspondente ao subsídio mensal do Prefeito, inclusive o
valor da verba de representação, resguardado o valor do subsídio mensal do Vereador.
Art. 6º Os valores fixados nos termos desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2021/2024, serão
reajustados anualmente no mês de março, através de Lei específica, tendo como referência índices oficiais
de inflação do período.
Art. 7º Para fins de remuneração considerar-se-á em exercício, o Vereador licenciado nos seguintes
casos:
I - doença devidamente comprovada por atestado médico;
II - para desempenhar missões de caráter cultural ou de interesse do Município;
III - por luto pelo falecimento do cônjuge, ascendente, descendente e irmãos, pelo prazo de até
oito dias;
IV - para representar o Poder Legislativo Municipal, em localidade não pertencente ao Município;
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V - licença gestante, por cento e oitenta dias;
VI - licença paternidade, no prazo de vinte dias;
VII - para acompanhar familiares doentes, pelo prazo de 15 dias, mediante atestado médico.
Art. 8º Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou representação da Câmara
Municipal, autorizadas pelo plenário, o Vereador poderá receber diárias conforme disposto em legislação
específica.
Parágrafo único. Para custear despesas decorrentes ao exercício do mandato os Vereadores
receberão ajuda de custo, conforme definido em lei específica.
Art. 9º As ausências injustificadas dos Vereadores às Sessões Plenárias Ordinárias determinam o
desconto no subsídio mensal no percentual de 20% (vinte por cento), por ausência.
Parágrafo único. O suplente de Vereador que substituir o titular nas Sessões Plenárias Ordinárias,
perceberá o valor de 20% (vinte por cento) do subsídio mensal do Vereador, por cada sessão que substitua
o titular.
Art. 10. As ausências injustificadas dos Vereadores às Sessões Solenes e Sessões Especiais,
motivarão desconto no subsídio mensal no percentual de 10% (dez por cento) por ausência.
Parágrafo único. O suplente de Vereador que substituir o titular nas Sessões Solenes e Especiais,
perceberá o valor de 10% (dez por cento) do subsídio mensal do Vereador, por cada sessão que substitua
o titular.
Art. 11. A participação dos Vereadores nas Sessões Extraordinárias realizadas pela Câmara de
Vereadores, durante o recesso serão gratuitas sendo vedado qualquer remuneração a título de
indenização pela participação.
Parágrafo único. A ausência injustificada do Vereador nas Sessões Extraordinárias importará em
desconto no subsídio mensal do Vereador faltante no percentual de 10% (dez por cento) por ausência.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 22 de setembro de 2020.
MARIO ROGERIO ROSSI SÉRGIO ALVES BENTO
Presidente Vice-Presidente
ALESSANDRO DAL ZOTTO SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI
Primeiro Secretário Segunda Secretária
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
J U S T I F I C A T I V A
A Mesa Diretora apresenta para apreciação desta Casa Legislativa Projeto de Lei que fixa os
Subsídios dos Vereadores do Município de Erechim, para o Quadriênio 2021/2024, e dá outras
providências.
De início importante consignar que o Poder Legislativo, materializado no Plano Federal pelo
Congresso Nacional, constituído da Câmara dos Deputados e do Senado da República, no Plano Estadual
pelas Assembleias Legislativas e no Plano Municipal pelas Câmaras de Vereadores, se constitui instituição
fundamental ao regime democrático.
É o Parlamento quem exerce as relevantes funções de representar, legislar e fiscalizar a aplicação
dos recursos públicos. Tem como missão institucional organizar democrática e pacificamente as
contradições que a sociedade não pode nem deve assumir. Assim a existência de um Parlamento forte,
estruturado e em condições de exercer em plenitude suas prerrogativas e atribuições, antes de qualquer
coisa é a própria garantia da Democracia.
A Câmara Municipal de Vereadores de Erechim com o esforço e empenho da Mesa Diretora,
Vereadores e Servidores, em 2019 gastou 49,44% do que tinha direito pela Constituição Federal,
possibilitando uma economia de R$ 7.292.444,21 (sete milhões duzentos e noventa e dois mil,
quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos) valores estes que, por consequência,
foram investidos em favor da Comunidade de Erechim – RS.
O presente dado por si só revela que estamos diante de uma Câmara de Vereadores que efetua
despesas num patamar de um pouco mais da metade do que tem direito constitucionalmente, portanto
imperativo se reconhecer e aplaudir tal situação.
Ainda, a Câmara de Erechim, analisou mais de 1.250 expedientes em 2019, dentre outros: 64
Projetos de Lei Legislativos; 26 Projetos de Lei Complementar; 05 Projetos de Resolução; 107 Projetos de
Lei Executivos, 12 Vetos; 751 Pedidos de Providências; 122 Requerimentos de Informações; 58 moções,
137 Requerimentos, 1 projeto de Emenda de Lei Orgânica, se caracterizando numa das mais produtivas
Casas Legislativas do Estado do Rio Grande do Sul.
De se observar que os Vereadores, não possuem veículos da Câmara à sua disposição para seus
deslocamentos na cidade na execução de seu trabalho parlamentar, tão pouco cotas de materiais de
divulgação, gasolina, ou outras estruturas de apoio ao exercício do mandato parlamentar, como ocorre
na maioria das Câmaras do porte de Erechim.
Enganam-se aqueles que acreditam que trabalho do Vereador se resume a participar das sessões. Isso é
o mínimo que o Vereador realiza. Ele participa das comissões permanentes ou temporárias; recebe
pessoas; encaminha demandas de pessoas e/ou grupos sociais; orienta; esclarece; participa de atividades
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sociais e ou públicas; contata com autoridades Municipais, Estaduais e Federais na busca de solução de
problemas que se apresentam na sociedade; empreende viagens visando dar encaminhamentos das
demandas; participa de seminários, conferências, audiências públicas, conselhos etc.
Estas considerações acima se fazem necessárias para uma correta análise do Legislativo Municipal
em seu todo evitando uma visão superficial da ação legislativa.
É sabido que os subsídios dos agentes políticos, aqui compreendidos como sendo o Prefeito, o
Vice, o Presidente da Câmara, os Vereadores e os Secretários Municipais devem ser fixados no último ano
do mandato para vigorar na seguinte Legislatura, pelos Vereadores da Câmara Municipal, a teor do que
dispõe o Art. 29, inciso V e VI da Constituição Federal.
Os subsídios ora fixados não poderão sofrer qualquer tipo de aumento no mandato seguinte
(2021/2024), sendo possível tão somente ser reajustados anualmente, como forma de recomposição da
perda causada pela inflação, conforme determina o regramento previsto no inciso X do artigo 37 da
Constituição Brasileira.
O Valor dos Subsídios para os Vereadores que se está propondo para a próxima legislatura é o
mesmo que os Vereadores recebem em 2020, sem qualquer acréscimo, e será de R$ 7.803,00 (sete mil
oitocentos e três reais), e o subsídio do Presidente será 30% superior ao do Vereador, mantendo o mesmo
valor da atual legislatura.
Importante que se observe ainda que no período de 2017/2020 os Servidores Públicos Municipais
tiveram um reajuste de 13,56% ao passo que os subsídios dos Vereadores, no mesmo período, tiveram
reajustes de 6,78%, ou seja praticamente 50% a menor do que os servidores.
O valor do Subsídio dos Vereadores é regulado pela alínea “d” do inciso VI do artigo 29 da
Constituição Federal o qual estabelece que em Municípios com população acima de 100 mil até 300 mil
habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos
Deputados Estaduais. Atualmente o subsídio dos Deputados Estaduais Gaúchos é R$ 25.322,25, assim
sendo o subsídio do Vereador poderia ser de até R$ 12.661,00, contudo está sendo fixado em 61,62%
valor Constitucionalmente autorizado e possível.
Assim espera a Mesa Diretora desta Casa Legislativa a aprovação pelo Douto Plenário do presente
Projeto de Lei que fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Erechim, para o Quadriênio 2021/2024
e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Erechim
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 22 de setembro de 2020.
MARIO ROGERIO ROSSI SÉRGIO ALVES BENTO
Presidente Vice-Presidente
ALESSANDRO DAL ZOTTO SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI
Primeiro Secretário Segunda Secretária