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materia nº 47/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 47 / 2020
Date 2020-09-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, 02 (dois) Agentes Executivos Especializados – 40 horas semanais, para atendimento nas UBS’s, no combate à COVID-19.
native_id21951

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-19 Proposição rejeitada pelo Plenário U Rejeitado com doze votos contrários e quatro votos favoráveis na Sessão Plenária Ordinária de 19/10/2020.
2020-10-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 19/10/2020.
2020-10-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2020-10-02 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-10-01 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda a inclusão na pauta da reunião das comissões.
2020-10-01 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Ilgue Antônio Rossetto.
2020-09-30 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2020-09-30 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Flávio de Barcellos.
2020-09-29 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2020-09-29 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Claudemir de Araújo.
2020-09-24 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-09-24 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico João Carlos Ceolin.
2020-09-24 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhado ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2020-09-24 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-19T15:14:07.186033-03:00 Rejeitado 4 12 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 066/2020 Erechim, 23 de Setembro de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 047/2020, que Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, 02 (dois)
Agentes Executivos Especializados – 40 horas semanais, para atendimento nas UBS’s, no combate
à COVID-19.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 15539/2020/Projeto de Lei n.º 047/2020, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 047/2020.
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter
temporário, 02 (dois) Agentes Executivos Especializados –
40 horas semanais, para atendimento nas UBS’s, no combate
à COVID-19.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal e
Lei Complementar n.º 173/2020, autorizado a contratar, em caráter temporário, 02 (dois) Agentes
Executivos Especializados – 40 horas semanais, para atendimento nas UBS's, que integram a Rede
Municipal de Atenção à Saúde, no combate à COVID-19.
§1.º A remuneração para o cargo de Agente Executivo Especializado, com carga horária
de 40 horas semanais, é de R$ 2.363,02 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e dois centavos).
§2.º As atribuições e exigências de provimento para os cargos elencados no caput deste
artigo, estão previstas no Anexo I da Lei Municipal n.º 3.919, de 09 de dezembro de 2005, e suas
alterações, que Dispõe Sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de
Carreira dos Servidores.
§3.° As contratações, objeto desta Lei, serão pelo período de até um ano, podendo ser
prorrogadas por igual período ou rescindidas, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da
manutenção dos contratos face à cessação da calamidade pública, sem que isso gere direito a
qualquer indenização ou pagamentos em caso de rescisão antecipada.
Art. 2.º As contratações, objeto desta Lei, serão efetuadas através da ordem de
classificação dos aprovados em Concurso Público vigente nesta data.
§1.º A recusa do candidato em assumir o contrato oferecido não implicará em perda de
nenhum direito adquirido com a sua participação no concurso.
§2.º Encerrado o período do contrato, o candidato retornará ao banco de concursados, na
mesma posição em que se encontrava antes desta contratação, aguardando nomeação a que fará jus
se ocorrer abertura de vaga.
§3.º No caso da recusa da totalidade dos classificados no concurso público citado no
caput, ou não havendo mais classificados no banco de concursados, as contratações serão efetuadas
através de processo seletivo simplificado, considerando:
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Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
I – O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para as inscrições as
condições de provimento previstas para os cargos efetivos;
II – A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação de
experiência comprovada nos últimos 10 anos – 0,5 ponto para cada mês comprovado, limitando-se
no máximo de 05 anos – 30 pontos;
III – No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do inciso
II desse parágrafo, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte
dotação orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Saúde; 01 – Fundo Municipal de Saúde;
10.301.0008.2.037 – Ações e Serviços Públicos de Assistência Geral à Saúde com Recursos
Próprios; 3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal; 3190.13.00.00.00 –
Obrigações Patronais; Recurso ASPS – 40; Atividade 2.037.
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 23 de Setembro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei objetiva autorizar o Poder Executivo a
contratar, em caráter temporário, 02 (dois) Agentes Executivos Especializados – 40 horas semanais,
para atendimento nas UBS’s, no combate à COVID-19.
Destacamos que as contratações de 02 (dois) Agentes
Executivos Especializados – 40 horas semanais, em caráter temporário, se faz necessária em razão
de que a demanda de atendimento junto às Unidades Básicas de Saúde, especialmente na unidade
de atendimento à COVID-19, aumentou significativamente com os trabalhos de combate ao novo
coronavírus. No atendimento ao paciente, principalmente na sua chegada à unidade, importante
salientar que os primeiros encaminhamentos são feitos pelo serviço administrativo, o que denota
uma grande importância neste momento.
Isto posto, em atendimento ao disposto, encaminhamos a
presente solicitação para fins de garantia dos serviços oferecidos à população, referenciando o
atendimento aos pacientes e à comunidade em geral.
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 16 da Lei
Complementar n.º 101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal – estamos encaminhando, em anexo,
o Impacto Orçamentário-financeiro correspondente à despesa originada pelo presente Projeto de
Lei.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 23 de Setembro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 15539/2020/Projeto de Lei n.º 047/2020, Pág. 4

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