br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

materia nº 103/2020

Tipo Requerimento de Informações
Número / Ano 103 / 2020
Date 2020-09-25
EmentaRequer do Poder Executivo, informações referentes a Taxa de coleta de lixo cobrada no município de Erechim-RS. Como é realizado o cálculo, e baseado em que parâmetros.
native_id21961

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-28 Proposição arquivada U Remetida cópia ao Prefeito Municipal conforme Of. Nº 331/2020, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-09-28 Proposição lida em plenário U Após lida em plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2020-09-25 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 28/09/2020.
2020-09-25 Aguardando a inclusão nas matérias do expediente U Aguarda a inclusão nas matérias do expediente.
2020-09-25 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-28T15:11:00.389608-03:00 Lido em Plenário 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº. _______/2020
Requer do Poder Executivo, informações referentes a 
Taxa de coleta de lixo cobrada no município de Erechim￾RS. Como é realizado o cálculo, e baseado em que 
parâmetros.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, que seja 
encaminhado este Requerimento de Informações ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de esclarecer a esta Casa 
quanto a Taxa de coleta de lixo cobrada no município e como é feito o cálculo por imóvel.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação foi feita por munícipes, com intuito de apurar como é calculada a taxa de coleta de lixo na 
cidade, e que parâmetros são levados em consideração. Visto que, no momento ela é feita de acordo com o 
tamanho do imóvel e não com o número e ocupantes da mesma, quando se trata de uma residência.
Cabe salientar que, a Taxa de Coleta de Lixo é constitucional, conforme prevê a Súmula Vinculante nº 19, 
do Supremo Tribunal Federal, que se passa a transcrever: 
“A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou 
destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição 
Federal”.
Não seria possível estimar, o quanto cada contribuinte ou imóvel, de fato ou em potencial utiliza do serviço 
de coleta de lixo urbana, revelando-se uma prática por vezes injusta do ponto de vista social, uma vez que trata 
contribuintes com níveis distintos de utilização de um serviço como se iguais fossem, baseado apenas na metragem 
e localização do imóvel.
Verifica-se que a base de cálculo baseada exclusivamente na metragem e localização do imóvel (fato 
gerador do IPTU) fere o princípio da igualdade, uma vez que gera mais prejuízos para um, que embora produza 
menor quantidade de lixo a ser coletado, paga o mesmo valor que o outro, cuja produção de lixo pode ser superior 
aquele, além de não representar sequer uma média do uso do serviço por cada contribuinte.
Diante de tal justificativa, conto com a aprovação do Douto Plenário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 24 de setembro de 2020.
FLÁVIO DE BARCELLOS
Vereador da Bancada do P.

open original →