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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2020
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo
Municipal que seja realizado um levantamento
topográfico dos terrenos sem escrituras individuais
(servidão) do nosso município, bem como os
procedimentos necessários para a regularização
destas áreas pela pasta competente da
Administração Pública.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando que seja realizado um
levantamento dos terrenos sem escrituras individuais (servidão) do nosso município, bem como os
procedimentos necessários para a regularização destas áreas pela pasta competente da Administração
Pública.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido tem o intuito de atender a população do nosso município que se encontra na
situação de estar ocupando um terreno sem escritura individual.
Pelo fato na área não ser escriturada, os moradores não podem solicitar a instalação de energia
elétrica e água nas suas residências. Ainda, a coleta de lixo não pode ser feita no local.
Dessa forma, as pessoas que ocupam os respectivos locais restam sem os serviços básicos. Por esta
razão solicitamos a realização do referido levantamento e a posterior regularização dos terrenos sem
escritura individual.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 01 de outubro de 2020.
Claudemir de Araújo
Vereador da Bancada do PTB
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