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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº. _______/2020
Requer do Poder Executivo, informações quanto ao
Decreto Municipal 5.045, de 30 de Setembro de
2020.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno,
que seja encaminhado este Requerimento de Informações ao Senhor Prefeito Municipal, no sentido de
encaminhar a esta Casa Legislativa informações quanto ao Decreto Municipal 5.045, de 30 de Setembro
de 2020, mais especificamente no Art. 2º, IV. Gostaríamos de saber qual a justificativa da Secretaria
Municipal de Educação de liberar o retorno apenas nas escolas privadas nos berçários e maternal e
restringir nas municipais, que ao que tudo indica são as famílias que mais precisam.
Diante das vagas municipais não estarem disponíveis, podem os pais, que possuem essas vagas,
pagarem pela vaga privada até o retorno das aulas no berçário e maternal no município, sem perder o
direto de sua vaga já existente?
JUSTIFICATIVA
Justificamos o referido pedido diante das diversas dúvidas que surgiram com a publicação do
Decreto Municipal 5.045, de 30 de Setembro de 2020, onde exclui os berçários e maternais municipais
do retorno, mas ao mesmo tempo libera em escolas privadas. Pais que precisam dessas vagas, estão
sem entender e com medo de pagar, por necessidade, uma vaga privada e perder a sua municipal.
Diante de tal justificativa, é que conto com a aprovação do Douto Plenário, para assim
instruirmos a população e esclarecer o objetivo do governo municipal com o referido decreto.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 01 de outubro de 2020.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Líder da Bancada do MDB
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