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materia nº 49/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 49 / 2020
Date 2020-10-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário, 01 (um) Técnico em Enfermagem 40 (quarenta) horas semanais, para atendimento dos serviços da Farmácia da Rede Municipal de Saúde.
native_id21987

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-21 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-10-20 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.749/2020.
2020-10-19 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal conforme Of. Nº 358/2020.
2020-10-19 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 19/10/2020.
2020-10-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 19/10/2020.
2020-10-16 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-10-16 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda a inclusão na pauta da reunião das comissões.
2020-10-16 Parecer Favorável do Relator S Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Renan Augusto Soccol.
2020-10-14 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2020-10-14 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Sérgio Alves Bento.
2020-10-08 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-10-08 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Ver. Rafael Martins Ayub.
2020-10-08 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e designação de relator.
2020-10-08 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico João Carlos Ceolin.
2020-10-05 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2020-10-05 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-19T15:07:55.405847-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 068/2020 Erechim, 02 de Outubro de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, o Projeto
de Lei n.º 049/2020, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário,
01 (um) Técnico em Enfermagem 40 (quarenta) horas semanais, para atendimento dos serviços da
Farmácia da Rede Municipal de Saúde.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 16591/2020, Projeto de Lei n.º 049/2020, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 049/2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar,
em caráter temporário, 01 (um) Técnico em
Enfermagem 40 (quarenta) horas semanais, para
atendimento dos serviços da Farmácia da Rede
Municipal de Saúde.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal,
autorizado a contratar, em caráter temporário, do seguinte profissional, para atendimento dos
serviços da Farmácia:
I – 01 (um) Técnico em Enfermagem, com carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais, e remuneração de R$ 2.363,02 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e dois centavos);
§1.º As atribuições e exigências de provimento para o cargo elencado no inciso I deste
artigo, estão previstos no Anexo I da Lei Municipal n.º 3.919, de 09 de dezembro de 2005, e suas
alterações, a qual Dispõe Sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de
Carreira dos Servidores.
§2.° A contratação, objeto desta Lei, visa a substituição de profissionais durante o
afastamento por licença saúde, podendo ser prorrogada ou rescindida, antecipadamente, caso seja
extinta a necessidade da manutenção do contrato.
Art. 2.º A contratação do Técnico em Enfermagem, será efetuada através da ordem de
classificação dos aprovados em Concurso Público vigente nesta data.
§1.º A recusa do candidato em assumir o contrato oferecido não implicará em perda de
nenhum direito adquirido com a sua participação no concurso.
§2.º Encerrado o período do contrato, o candidato retornará ao banco de concursados, na
mesma posição em que se encontrava antes desta contratação, aguardando nomeação a que fará jus
se ocorrer abertura de vaga.
§3.º No caso da recusa da totalidade dos classificados no concurso público citado no
caput, ou não havendo mais classificados no banco de concursados, a contratação do Técnico em
Enfermagem, será efetuada através de processo seletivo simplificado, considerando:
I – O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para as inscrições as
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condições de provimento previstas para os cargos efetivos;
II – A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos
seguintes títulos:
a) Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos;
b) Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos;
c) Doutorado: 03 pontos até o limite de 05 pontos; 
d) Participação em eventos com temática voltada às especificações do cargo, com
duração mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários, Palestras, etc.): 01 ponto por evento
até o limite de 05 pontos;
III – No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do
inciso II desse parágrafo, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte
dotação orçamentária: 09 – Secretaria Municipal da Saúde, 01 – Fundo Municipal de Saúde,
10.301.0008.2.037 – Ações e Serviços Públicos de Assist. Geral à Saúde com Rec. Próprios,
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil, 3190.13.00.00.00 – Obrigações
Patronais. 
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 02 de Outubro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei objetiva autorizar o Poder Executivo
Municipal a contratar, em caráter temporário, 01 (um) Técnico em Enfermagem (40 horas
semanais), para atendimento dos serviços da Farmácia da Rede Municipal de Saúde.
Destacamos que a contratação, em caráter temporário, é de
extrema necessidade para a efetivação dos serviços básicos de saúde, sendo que a servidora Carmen
Cristina Lisoski, se encontra afastada de suas atividades por motivo de doença, por tempo
indeterminado. Constando que a servidora detém uma matrícula de 40 (quarenta) horas,
sustentamos que o serviço desempenhado pela mesma precisa de reposição, visto ser de extrema
importância para a manutenção do serviço nas dependências da Farmácia, bem como da demanda
em todas as Unidades Básicas de Saúde, o que acarreta a necessidade de que exista um Técnico em
Enfermagem, durante todos os dias da semana.
Isto posto, em atendimento ao disposto, encaminhamos a
presente solicitação a fim de formalizar o serviço de Técnico em Enfermagem, oferecido para a
Farmácia, referenciando que para o cargo mencionado acima existe banco de concursados válido na
presente data, sendo que será chamado o profissional da listagem de concurso para a efetivação do
contrato.
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 16 da Lei
Complementar n.º 101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal – estamos encaminhando, em anexo,
o Impacto Orçamentário-financeiro correspondente à despesa originada pelo presente Projeto de
Lei.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 02 de Outubro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 16591/2020, Projeto de Lei n.º 049/2020, Pág. 4

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