Estado do Rio Grande do Sul
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99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 069/2020 Erechim, 06 de Outubro de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminhamos-lhes o Projeto de Lei n.º
050/2020, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, visando a aquisição
de um imóvel (Sala Comercial), destinada a instalação da Sede da AGER, em virtude de que há
mais de 07 (sete anos) estamos pagando aluguel a um custo anual em torno de R$ 32.000,00 (trinta
e dois mil reais), totalizando mais de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais) neste
período, sendo um valor desperdiçado.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com apreço e
consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 17119/2020, Projeto de Lei n.º 050/2020, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 050/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir na Lei
Municipal n.º 6.326/2017 (PPA) e na Lei Municipal n.º
6.637/2019 (LDO), a aquisição de sala comercial e abrir
crédito especial, visando a aquisição de um imóvel (Sala
Comercial), destinada a instalação da Sede própria da AGER.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito
especial visando a aquisição de uma sala comercial, destinada a instalação da Sede da AGER:
ÓRGÃO: 16 – AGÊNCIA REGULADORA DOS SERV. PÚB. MUNICIPAIS DE ERECHIM
UNIDADE: 01 – AGÊNCIA REGULADORA DOS SERV. PÚB. MUNICIPAIS DE ERECHIM
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 130 – ADMINISTRAÇÃO DE CONCESSÕES
PROGRAMA: 0018 – ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE SERV. PÚBLICOS
PROJETO: 1.018 – Aquisição de Sala Comercial
ELEMENTO DA DESPESA – 4590.61.00.00.00 – Aquisição de Imóveis……….R$ 750.000,00.
Art. 2.º Os créditos autorizados no Artigo anterior serão atendidos pelo superávit
do exercício anterior, conforme especificado no §1.º, inciso I e §2.º do Artigo 43, da Lei Federal n.°
4.320/64.
Art. 3.º Fica incluída a seguinte ação no Programa 0018 – Acompanhamento e
Fiscalização de Serviços Públicos da Lei Municipal n.º 6.326 de 11 de julho de 2017 que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 a 2021:
Parágrafo Único. Os recursos financeiros para aquisição da Sala Comercial são
provenientes do Superavit Financeiro de exercícios anteriores, e estão depositados nas contas
bancárias da AGER.
Art. 4.º Fica incluída a seguinte ação no Programa 0018 – Acompanhamento e
Fiscalização de Serviços Públicos da Lei Municipal n.º 6.637 de 24 de setembro de 2019 que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Erechim para o exercício de 2020:
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
P Aquisição de Sala Comercial Sala Comercial Adquirida 01 un.
Processo Administrativo n.º 17119/2020, Projeto de Lei n.º 050/2020, Pág. 2
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Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 06 de Outubro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 17119/2020, Projeto de Lei n.º 050/2020, Pág. 3
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei objetiva autorizar o Poder Executivo Municipal a abrir
crédito especial, visando a aquisição de um imóvel (sala comercial com garagem), destinada a
instalação da Sede própria da AGER, que está instalada em prédio locado em precário estado de
conservação, distante da Prefeitura Municipal, sem qualquer tipo de segurança.
A abertura do crédito especial se faz necessário para fins a aquisição de imóvel,
destinado a instalação da Sede da AGER de Erechim, neste caso, existe a necessidade de inclusão
da despesa na Lei Orçamentária Anual.
Portanto, o presente projeto de lei decorre da necessidade de adequar o Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento de dois mil e vinte, motivo pelo qual
encaminhamos o presente, para abertura de crédito especial para aquisição do imóvel.
Salientamos que na gestão anterior essa preocupação já era constante e a intenção
da época era a construção de uma sede própria num imóvel do município que acabou não
acontecendo em razão dos riscos da contratação por licitação que muitas vezes acaba na justiça e
fica imperada por anos, como vem ocorrendo em obras públicas, para construção de uma sala
comercial.
Assim, por estas circunstancias fomos aconselhados pelo Ex-Presidente da AGER,
Sr. Joarez Sandri em adquirir uma sala comercial disponível no mercado de forma mais prática e
segura para aquisição, considerando ainda que a Agência possui valores disponíveis para adquirir o
imóvel.
Importante salientar que na época, ano passado, segundo o Ex-Presidente foram
pesquisados valores de salas comerciais nas imobiliárias da cidade e os preços eram de R$ 4.000,00
a R$ 7.000,00 ao m², hoje temos salas novas com valor aproximado de R$ 3.000,00 ao m², sendo
uma ótima oportunidade para aquisição, próximas do Poder Executivo Municipal, facilitando a
relação de trabalho sem depender de locomoção com veículo, proporcionando economicidade.
Por oportuno, lembramos que há mais de 07 (sete anos) estamos pagando aluguel
a um custo anual em torno de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), totalizando mais de R$
224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais) neste período que não deixa de ser um dinheiro
jogado fora, quando na realidade poderia ter havido considerável economia para a Agência, sem
falar dos R$ 19.087,60 que foram pagos em IPTU, que deixam de incidir em imóvel público.
Processo Administrativo n.º 17119/2020, Projeto de Lei n.º 050/2020, Pág. 4
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Então, se fossemos aplicar o valor aproximado da aquisição R$ 750.000,00 no
mercado financeiro considerando a taxa selic atual de 2,00% ao ano, teríamos um rendimento
líquido em CDB/LCI/RFDI entorno de R$ 1.192,00 por mês, bem menor dos R$ 2.498,76 por mês
que a AGER paga com locação, sem falar da necessidade imediata de implantar um sistema de
segurança para guarnecer a Agência que está completamente desprovida de segurança. Com mais
esta contratação os valores passariam com folga os R$ 3.000,00 por mês.
Portanto, o momento é propício para a aquisição de imóvel, considerando que o
mercado está extremamente desaquecido com valores reduzidos, sendo um ótima oportunidade para
a Agência adquirir sua sede própria, considerando ainda que há valores disponíveis para esse fim,
bem como a vantajosidade pela diminuição das despesas que são maiores que a aplicação no
mercado financeiro.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para apreciação e
deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 06 de Outubro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 17119/2020, Projeto de Lei n.º 050/2020, Pág. 5