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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº. _______/2020
Requer do Poder Executivo, informações do Comitê
Municipal de Situação de Emergência para Covid-19
(COE)quanto o retorno das aulas presenciais.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno,
que seja encaminhado este Requerimento de Informações ao Senhor Prefeito Municipal, no sentido de
encaminhar a esta Casa Legislativa informações do COE quanto ao retorno das aulas presenciais, uma
vez que, segundo resposta da SMED no Requerimento 107/2020, foi informado que, a manifestação
favorável à retomada das atividades presenciais nas instituições é atribuição do Comitê Municipal de
situação de emergência para COVID-19, conforme artigo 60 da Portaria Conjunta SESISEDUC/RS n°
01/2020. Na reunião de 22/09/2020, o COE aprovou o retorno às aulas em 05/10/2020 para estudantes
de todos os níveis, cuja matrícula for efetuada de forma particular nas instituições de ensino privadas.
Na ata da referida reunião, consta a liberação da seguinte forma: Escolas Privadas – Podem optar, por
seu regramento próprio, seguir o calendário do estado do RS: 2) Escola Privadas prestadoras de serviço
ao município de Erechim – Devem obrigatoriamente cumprir o calendário escolar municipal; 3) Escolas
Públicas Municipais – Educação Infantil (Pré A e Pré B); - Observarão o calendário escolar municipal; 4)
Escolas Públicas Municipais: Educação Infantil (Berçário I e Berçário II, Maternal I e Maternal II) – Não
retornarão as aulas presenciais, mantendo o ensino remoto.
Diante do exposto, solicitamos qual o fundamento utilizado para que as escolas privadas
prestadoras de serviço ao município não fossem autorizadas a retornar as aulas presenciais e apenas as
vagas particulares puderam retornar? Qual o motivo de não liberarem os berçários e maternais nas
escolas municipais e nas privadas sim, mas sem a presença das crianças com vagas compradas pela
prefeitura?
JUSTIFICATIVA
Justificamos o referido pedido uma vez que não estava explícita, na ata solicitada, a fundamento
de tal decisão do Comitê. Não deixando claro o porquê da educação infantil em escolas privadas
retornarem e as municipais não.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 21 de outubro de 2020.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Líder da Bancada do MDB
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