Estado do Rio Grande do Sul
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99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 071/2020 Erechim, 26 de Outubro de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto de
Lei n.º 0532020, que Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, 02 (dois) Técnicos
em Enfermagem – 40 (quarenta) horas semanais e 01 (um) Dentista – 40 (quarenta) horas semanais,
para atendimento dos serviços na Secretaria Municipal de Saúde.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 18492/2020/Projeto de Lei n.º 053/2020, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 053/2020.
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário,
02 (dois) Técnicos em Enfermagem – 40 (quarenta) horas
semanais e 01 (um) Dentista – 40 (quarenta) horas semanais,
para atendimento dos serviços na Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal e Lei
Complementar n.º 173/2020, autorizado a contratar, em caráter temporário, 02 (dois) Técnicos em
Enfermagem – 40 (quarenta) horas semanais e 01 (um) Dentista – 40 (quarenta) horas semanais, para
atendimento dos serviços na Secretaria Municipal de Saúde.
§1.º A remuneração para o cargo de Técnico em Enfermagem, com carga horária de 40
horas semanais, é de R$ 2.363,02 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e dois centavos).
§2.º A remuneração para o cargo de Dentista, com carga horária de 40 horas semanais, é de
R$ 8.865,82 (oito mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos).
§3.º As atribuições e exigências de provimento para os cargos elencados no caput deste
artigo, estão previstas no Anexo I da Lei Municipal n.º 3.919, de 09 de dezembro de 2005, e suas
alterações, que Dispõe Sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de
Carreira dos Servidores.
§4.° As contratações, objeto desta Lei, serão pelo período de até um ano, podendo ser
prorrogadas por igual período ou rescindidas, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da
manutenção dos contratos.
Art. 2.º As contratações, objeto desta Lei, serão efetuadas através da ordem de classificação
dos aprovados em Concurso Público vigente nesta data.
§1.º A recusa do candidato em assumir o contrato oferecido não implicará em perda de
nenhum direito adquirido com a sua participação no concurso.
§2.º Encerrado o período do contrato, o candidato retornará ao banco de concursados, na
mesma posição em que se encontrava antes desta contratação, aguardando nomeação a que fará jus se
ocorrer abertura de vaga.
§3.º No caso da recusa da totalidade dos classificados no concurso público citado no caput,
ou não havendo mais classificados no banco de concursados, as contratações serão efetuadas através de
processo seletivo simplificado, considerando:
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I – O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para as inscrições as condições
de provimento previstas para os cargos efetivos;
II – A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos seguintes
títulos:
a) Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos;
b) Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos;
c) Doutorado: 03 pontos até o limite de 05 pontos;
d) Participação em eventos com temática voltada às especificações do cargo, com duração
mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários, Palestras, etc.): 01 ponto por evento até o limite de
05 pontos;
III – No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do inciso
II desse parágrafo, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte dotação
orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Saúde; 01 – Fundo Municipal de Saúde; 10.301.0008.2.037
– Ações e Serviços Públicos de Assistência Geral à Saúde com Recursos Próprios; 3190.11.00.00.00 –
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal; 3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais; Recurso ASPS – 40;
Atividade 2.037.
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 26 de Outubro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei objetiva autorizar o Poder Executivo a
contratar, em caráter temporário, 02 (dois) Técnicos em Enfermagem – 40 (quarenta) horas semanais e
01 (um) Dentista – 40 (quarenta) horas semanais, para atendimento dos serviços na Secretaria
Municipal de Saúde.
Destacamos que as contratações, em caráter temporário, de 02
(dois) Técnicos em Enfermagem, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais cada, se faz
necessária em razão de que a servidora Sinara Terezinha da Rosa tem previsão de afastamento para
tratamento de saúde, através de procedimento cirúrgico, marcado na data de 06/11/2020. Cientes da
importância de manutenção dos serviços de enfermagem junto à UBS Paiol Grande, vimos a
necessidade de contratar um profissional para compor a equipe de Estratégia da Família inerente a esta
Ubs.
Ademais, a servidora Ivone Malinski, atualmente lotada junto à
UBS São Cristóvão, está afastada para tratamento de saúde, sem previsão de retorno, o que trona
necessária a contratação de Técnico em Enfermagem para suprir as necessidades da UBS.
Da mesma forma, os serviços do Dentista é de inestimável
importância aos pacientes atendidos junto à UBS São Vicente de Paulo, local onde a profissional Ana
Paula Sandri Soares, realizava os atendimentos e está afastada desde a data de 24/06/2020, para
tratamento de saúde, motivo pelo qual solicitamos a contratação, em caráter temporário, de 01 (um)
Dentista, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Isto posto, em atendimento ao disposto, encaminhamos a presente
solicitação a fim de garantia dos serviços oferecidos à população, referenciando o atendimento
ininterrupto aos pacientes e à comunidade em geral, ressaltando que somente serão contratados os
substitutos no momento do afastamento das servidoras mencionadas acima, e pelo período de
afastamento.
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 16 da Lei
Complementar n.º 101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal – estamos encaminhando, em anexo, o
Impacto Orçamentário-financeiro correspondente à despesa originada pelo presente Projeto de Lei.
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Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 26 de Outubro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
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