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materia nº 54/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 54 / 2020
Date 2020-11-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento de 2020, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para atender os repasses a entidades com fins lucrativos e a pessoas físicas beneficiadas pela Lei n.º 14.017/2020 (Aldir Blanc).
native_id22049

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-11 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-11-10 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.753/2020.
2020-11-09 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 382/2020.
2020-11-09 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 09/11/2020.
2020-11-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 09/11/2020.
2020-11-06 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-11-06 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Ver. Gilson Roberto Serafin.
2020-11-05 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-11-05 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebido com parecer CONSTITUCONAL do Consultor Jurídico João Carlos Ceolin.
2020-11-04 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhado ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2020-11-03 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-09T14:44:34.874401-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 072/2020 Erechim, 03 de Novembro de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, em regime de urgência, encaminhamos￾lhes o Projeto de Lei n.º 054/2020, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
especial no orçamento de 2020, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para atender os
repasses a entidades com fins lucrativos e a pessoas físicas beneficiadas pela Lei n.º 14.017/2020
(Aldir Blanc).
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com apreço e
consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 19755/2020, Projeto de Lei n.º 054/2020, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 054/2020 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
especial no orçamento de 2020, no valor de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais), para atender os repasses a entidades
com fins lucrativos e a pessoas físicas beneficiadas pela Lei
n.º 14.017/2020 (Aldir Blanc).
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito
especial visando atender os repasses a entidades com fins lucrativos e a pessoas físicas beneficiadas
conforme o Art. 2.º, Inciso II da Lei n.º 14.017/2020 (Aldir Blanc), com as seguintes dotações
orçamentárias:
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
UNIDADE: 01 – UNIDADE DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER
FUNÇÃO: 13 – CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0011 – CULTURA E DESPORTO RESGATANDO VALORES E TRADIÇÕES
PROJETO: 2.025 – ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICÍPIO
ELEMENTO DA DESPESA – 3360.41.00.00.00 – Contribuições……………….….R$ 96.000,00
ELEMENTO DA DESPESA – 3390.48.00.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas
Físicas……….R$ 24.000,00.
Art. 2.º Os créditos autorizados no Artigo anterior serão atendidos pelo seguinte
Excesso de Arredação: Receita: 01.7.1.8.99.1.1.06.00.00 – Auxílio Financeiro – Setor Cultural Lei
Aldir Blanc……. R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 03 de Novembro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 19755/2020, Projeto de Lei n.º 054/2020, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei objetiva autorizar o Poder Executivo Municipal a abrir
crédito especial no orçamento de 2020, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para
atender os repasses a entidades com fins lucrativos e a pessoas físicas beneficiadas pela Lei n.º
14.017/2020 (Aldir Blanc).
A abertura do crédito especial se faz necessária para viabilizar o repasse dos
valores para empresas com fins lucrativos, e pessoas físicas, com a finalidade de atendimento do
Inciso II, do Art. 2.º, da Lei Aldir Blanc, para criação da dotação orçamentária não prevista na Lei
Orçamentaria Anual de 2020.
Importante frisar que o valor que será destinado para o Inciso II não está
contemplado em sua totalidade neste crédito, afinal, o valor que será destinado para este inciso é de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo que, os R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) que não estão
subscritos neste pedido já possuem dotação orçamentária própria.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para apreciação e
deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 03 de Novembro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 19755/2020, Projeto de Lei n.º 054/2020, Pág. 3

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