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materia nº 55/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 55 / 2020
Date 2020-11-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 9.171.835,50 (nove milhões, cento e setenta e um mil, oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos) para o pagamento despesas de custeio da Instituição.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-18 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-11-17 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.754/2020.
2020-11-17 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme oficio nº 387/2020.
2020-11-16 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 16/11/2020.
2020-11-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 16/11/2020.
2020-11-13 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-11-09 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2020-11-09 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Flávio De Barcellos.
2020-11-06 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-11-06 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico João Carlos Ceolin.
2020-11-05 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhado ao Consultor Jurídico para análise e elaboração do parecer.
2020-11-05 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-16T15:11:10.204563-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 073/2020 Erechim, 05 de Novembro de 2020.
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS. 
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, em regime de
urgência, o Projeto de Lei n.º 055/2020, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos
financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 9.171.835,50 (nove
milhões, cento e setenta e um mil, oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos) para o pagamento despesas
de custeio da Instituição.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 20071/2020, Projeto de Lei n.º 055/2020, Pág. 1
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MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 055/2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à
Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante
de R$ 9.171.835,50 (nove milhões, cento e setenta e um mil, oitocentos e
trinta e cinco reais e cinquenta centavos) para o pagamento despesas de
custeio da Instituição. 
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir recursos financeiros à
Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 9.171.835,50 (nove
milhões, cento e setenta e um mil, oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos) para o pagamento
despesas de custeio da Instituição.
Art. 2.º A despesa decorrente da presente Lei será atendida através da seguinte dotação
orçamentária:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE;
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
10.302.0008.2.042 – Contribuição à Fundação Hospitalar Santa Terezinha – FHSTE;
3370.41.00.00.00 – Contribuições.
Art. 3.º Fica autorizada a suplementação na seguinte dotação orçamentária, destinada a
atender as despesas deste Projeto de Lei:
09.01.10.302.0008.2042.3370.41.00.00.00 – Contribuições…………R$ 9.171.835,50 –
Recurso Vinculado: 0040 – ASPS.
Art. 4.º As despesas do artigo anterior serão atendidas com os seguintes recursos:
a) Superavit financeiro apurado no exercício anterior.…..........R$ 750.000,00 – Recurso
Vinculado: 0001 – Recurso Livre;
b) Excesso de arrecadação:
Auxílio Financeiro – Lei Complementar 173/2020 – Livre – Receita:
1.7.1.8.99.1.1.03.00.00 …....R$ 2.200.000,00;
c) Redução nas seguintes dotações orçamentárias:
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09.01.10.301.0008.2037.3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas……...R$
1.523.835,50;
09.01.10.301.0008.2037.3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais…………...…..R$
200.000,00;
09.01.10.301.0008.2040.3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas……...R$
272.000,00;
12.02.15.451.0012.2087.4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações…………….…..R$
3.000.000,00;
12.02.15.453.0012.1013.4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações…………..…..R$
926.000,00;
15.01.99.999.9999.2120.9999.99.00.00.00 – Reserva de Contingência……...….R$
300.000,00.
Art. 5.º A Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE) deverá prestar
contas dos recursos recebidos em até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da efetiva
transferência dos valores à Instituição.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 05 de Novembro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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99700-010 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo
Municipal a transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim
(FHSTE), no montante de no montante de R$ 9.171.835,50 (nove milhões, cento e setenta e um
mil, oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos) para o pagamento despesas de custeio da
Instituição.
A Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim possui como
principal fonte de recursos financeiros o Contrato firmado com a Secretaria Estadual de Saúde para
atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde, sendo que esta fonte de recursos representa 78,60%
das receitas da instituição, o mesmo se apresenta excessivamente desfavorável à FHSTE na condição de
prestadora dos serviços.
Com relação a fornecedores, o último pagamento efetuado em ordem
cronológica, foram quitadas parcelas vencidas até o dia 10 de Janeiro de 2020, desta forma, e devido à
dificuldade financeira que a Instituição vem enfrentando, os fornecedores estão com títulos em aberto para
recebimento desde o dia 11 de Janeiro de 2020, sendo que vários fornecedores se encontram com o
fornecimento suspenso. 
Da mesma forma, em relação aos prestadores de serviços médicos,
técnicos e demais serviços especializados a Fundação Hospitalar Santa Terezinha encontra-se
inadimplente.
Diante do exposto, com o objetivo de fazer frente às despesas, bem
como encerrar o ano de 2020, e a gestão 2017/2020, com as dívidas da FHSTE liquidadas, vimos solicitar
a autorização para aporte financeiro no montante de R$ 9.171.835,50 (nove milhões, cento e setenta e um
mil, oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), considerando que tais recursos viabilizam a
regularização dos débitos existentes.
Processo Administrativo n.º 20071/2020, Projeto de Lei n.º 055/2020, Pág. 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Cientes da importância do repasse desse valor à Fundação
Hospitalar Santa Terezinha, para que esta preste um serviço de qualidade aos usuários do Sistema
Único de Saúde – SUS, contamos com a especial colaboração dos nobres Edis para deliberação
positiva da matéria ora apresentada. 
Erechim/RS, 05 de Novembro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 20071/2020, Projeto de Lei n.º 055/2020, Pág. 5

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