Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 074/2020 Erechim, 05 de Novembro de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminhamos-lhes, em regime de
urgência, o Projeto de Lei n.º 056/2020, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
especial no orçamento de 2020, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para
aquisição de computadores e software para a Polícia Civil, conforme Plano de Trabalho, contido no
Processo Administrativo n.º 13862/2020.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com apreço e
consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 20087/2020, Projeto de Lei n.º 056/2020, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 056/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
especial no orçamento de 2020, no valor de R$ 140.000,00
(cento e quarenta mil reais), para aquisição de computadores
e software para a Polícia Civil, conforme Plano de Trabalho,
contido no Processo Administrativo n.º 13862/2020.
Art. 1.º Para atender a despesa decorrente da execução desta Lei, fica autorizada a
abertura do seguinte Crédito Especial:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, HABITAÇÃO,
SEGURANÇA E PROTEÇÃO SOCIAL;
07 – UNIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA E PROTEÇÃO SOCIAL;
06.181.0014.2097 – Apoio ao CONSEPRO, Brigada Militar e Polícia Civil;
4.4.50.40.00.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação –
PJ..............R$ 140.000,00.
Art. 2.º O crédito autorizado através do Artigo anterior, será atendido com a redução das
seguintes dotações orçamentárias:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBAS PÚBLICAS, HABITAÇÃO,
SEGURANÇA E PROTEÇÃO SOCIAL;
07 – UNIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA E PROTEÇÃO SOCIAL;
06.181.0014.2097 – Apoio ao CONSEPRO, Brigada Militar e Polícia Civil;
3.3.50.30.00.00.00 – Material de Consumo....…………………………….........R$
40.000,00;
4.4.50.51.00.00.00 – Obras e Instalações…………………………………..…..R$
70.000,00;
4.4.50.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente…………………...R$
30.000,00.
Processo Administrativo n.º 20087/2020, Projeto de Lei n.º 056/2020, Pág. 2
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Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 05 de Novembro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 20087/2020, Projeto de Lei n.º 056/2020, Pág. 3
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei objetiva autorizar o Poder Executivo Municipal a abrir
crédito especial no orçamento de 2020, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para
aquisição de computadores e software para a Polícia Civil, conforme Plano de Trabalho, contido no
Processo Administrativo n.º 13862/2020.
A abertura do crédito especial se faz necessária para viabilizar o repasse dos
valores para o CONSEPRO, possibilitando a implantação do Projeto de Fortalecimento dos
Serviços de Inteligência e Investigação da Polícia Civil de Erechim.
Importante frisar que o Projeto de Fortalecimento dos Serviços de Inteligência e
Investigação da Polícia Civil de Erechim, visa realizar um combate eficiente à criminalidade
organizada que tem se instalado em Erechim, proporcionando maior sensação de segurança à
população local, com a qualificação das ações de inteligência e investigação policial,
principalmente no que diz respeito à atuação de organizações criminosas nesta cidade, assim como
do atendimento dispensado erechinense, através do que, espera-se uma redução da criminalidade
local e melhoramento da sensação de segurança.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para apreciação e
deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 05 de Novembro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 20087/2020, Projeto de Lei n.º 056/2020, Pág. 4