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materia nº 51/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 51 / 2020
Date 2020-11-05
EmentaRevoga as Leis n.ºs 5.145, de 29 de Dezembro de 2011 e 5.938, de 14 de Julho de 2015 e suas respectivas alterações.
native_id22059

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-02 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-12-01 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.761/2020.
2020-11-30 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme oficio nº 407/2020.
2020-11-30 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 30/11/2020.
2020-11-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 30/11/2020.
2020-11-27 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-11-19 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2020-11-19 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Gilson Roberto Serafin.
2020-11-13 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-11-13 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico João Carlos Ceolin.
2020-11-06 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao consultor jurídico para analise e elaboração de parecer.
2020-11-05 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-30T14:38:11.967539-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Câm. N° 070/2020 Erechim, 15 de Outubro de 2020.
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Encaminhamos-lhe, para apreciação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei nº 051/2020, que Revoga as Leis n.ºs 5.145, de 29 de Dezembro de 2011 e 5.938, de
14 de Julho de 2015 e suas respectivas alterações.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente, 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n..º 17734/2020, Projeto de Lei n.º 0512020, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 051/2020.
Revoga as Leis n.ºs 5.145, de 29 de Dezembro de
2011 e 5.938, de 14 de Julho de 2015 e suas
respectivas alterações.
Art. 1.º Fica revogada a Lei n.º 5.145, de 29 de Dezembro de 2011, que Dispõe
sobre a regularização de construções em desacordo com as normas legais, e institui taxa de
indenização e revoga a Lei n.º 3.747, de 13 de julho de 2004, bem como as Leis n.º 5.398, de 16 de
Julho de 2013, 5.495, de 12 de Novembro de 2013, 5.924, de 08 de Julho de 2015, 6.379, de 24 de
Outubro de 2017, 6.617, de 26 de Outubro de 2020, e as Leis Municipais Legislativas n.ºs 214, de
17 de Maio de 2020 e 218, de 16 de Julho de 2020, que alteraram a redação da mesma.
Art. 2.º Fica revogada a Lei n.º 5.938, de 14 de Julho de 2015, que Institui o
Programa de Recuperação de Créditos, denominado de “REFAZ/ERECHIM/2. bem como as Leis
n.ºs 6.009, de 28 de Novembro de 2015, e 6.132, de 06 de Abril de 2016, que alteraram a redação
da mesma.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 15 de Outubro de 2020.
 
 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n..º 17734/2020, Projeto de Lei n.º 0512020, Pág. 2
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MUNICIPIO DE ERECHIM
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Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo Revoga as Leis
n.ºs 5.145, de 29 de Dezembro de 2011 e 5.938, de 14 de Julho de 2015 e suas respectivas
alterações.
As presentes revogações de Leis Municipais são decorrentes de
Recomendação do Ministério Público Estadual, contida no Procedimento n.º 00763.000.759/2020,
motivada pela Decisão n. 1C-0410/2018 da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, em
anexo para conhecimento.
O Conselheiro Relator da Corte de Contas assim se manifestou
sobre o assunto:
“3.1 – Descumprimento do ordenamento do espaço urbano e ineficácia do
poder de polícia municipal. Regularização indevida de construções
clandestinas ou não conformes com os projetos aprovados, mediante
pagamento de multa indenizatória, nos termos da Lei Municipal n.
5.145/2011, sem exigência de prévia adequação das construções às
exigências da Lei Municipal n.º 2.598/1994, Código de Edificações. A Lei
Municipal n.º 5.938/2015, que instituiu o Programa REFAZ/Erechim /2,
beneficiou infratores com redução no valor das multas de até 50%
(cinquenta por cento). Estimulo ao desrespeito à legislação municipal que
levou a uma perda da arrecadação no montante de R$ 1.410.001,10, em
razão dos descontos concedidos pelo Programa REFAZ/Erechim/2.
Sugestão de negativa de executoriedade da Lei Municipal n.º 5.145/2011,
bem como do artigo 5.º, inciso II e parágrafo único, da Lei Municipal n.º
5.938/2015”
Processo Administrativo n..º 17734/2020, Projeto de Lei n.º 0512020, Pág. 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Como a Lei do REFAZ/Erechim/ 2 já perdeu o período de
eficácia da norma, restando apenas a sua revogação para atendimento ao requerimento do membro
do Ministério Público.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 15 de Outubro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n..º 17734/2020, Projeto de Lei n.º 0512020, Pág. 4

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