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materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-11-09
EmentaAltera a Lei n.º 4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal.
native_id22062

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-21 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-12-16 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar Nº 021/2020.
2020-12-15 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme oficio nº 417/2020.
2020-12-14 Proposição aprovada U Aprovado por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 14/12/2020.
2020-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 14/12/2020.
2020-12-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2020-12-07 Proposição com Pedido de Vistas U Aprovada solicitação de Pedido de Vistas pelo Ver. Renan Augusto Soccol.
2020-12-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 07/12/2020.
2020-11-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2020-11-27 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-11-26 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2020-11-26 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL E FAVORÁVEL do Vereador Gilson Roberto Serafin.
2020-11-23 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-11-09 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico João Carlos Ceolin.
2020-11-09 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada a Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2020-11-09 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada perla Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-14T15:03:28.789492-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
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99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 075/2020 Erechim, 09 de Novembro de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, nos
termos do § único do Art. 52 da Lei Orgânica, o Projeto de Lei Complementar n.º 005/2020, que
Altera a Lei n.º 4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário
Municipal.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 005/2020.
Altera a Lei n.º 4.856/2010, que Consolida a Legislação
Tributária e Institui o Código Tributário Municipal.
Art. 1.º Fica incluído o § 5.º ao Art. 6.º da Lei n.º 4.856/2010, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6.º ….................................................................................................................................
(…)
§5.º O benefício indicado no inciso VIII deverá ser requerido, acompanhado de
comprovante da aprovação do projeto e dependerá de constatação que a aprovação do
projeto e início da execução ocorreram antes do fato gerador do IPTU. (NR)”
Art. 2.º Fica alterado o §10, do Art. 20 da Lei n.º 4.856/2010, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 20 ….................................................................................................................................
(…)
§ 10. As isenções estabelecidas no inciso IX deverão ser requeridas a cada 04 (quatro) anos
e serão concedidas mediante a comprovação da preservação ambiental da área, através de
processo administrativo, conforme condições estabelecidas em regulamento próprio. (NR)”
Art. 3.º Fica incluído o inciso VI e revogado o §2.º do Art. 28 da Lei n.º 4.856/2010, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 ….................................................................................................................................
(…)
VI – As pessoas referidas nos incisos II ou III do §9.º do Art. 31 desta Lei Complementar,
pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em
decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a
esta Lei Complementar.
(…)
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§ 2.º REVOGADO. 
………………………………………………………………………………………………………(NR)”
Art. 4.º Fica alterado o inciso XXIII e incluídos os §§ 5.º ao 12, ao Art. 31 da Lei n.º
4.856/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31 ….................................................................................................................................
(…)
XXIII – do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.
(…)
§5.º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6.º ao 12 deste
artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do
caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva
estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da
qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações
de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou
contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§6.º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos
nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador
do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio
ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por
adesão.
§7.º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será
considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no §6.º deste artigo.
§8.º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e
congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e
congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§9.º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos
demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou
débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente,
por:
I – bandeiras;
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II – credenciadoras; ou
III – emissoras de cartões de crédito e débito.
§10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos
serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no
subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o
cotista.
§11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o
consorciado.
§12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o
arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado
no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o
beneficiário do serviço no País. (NR)”
Art. 5.º Fica incluído o Parágrafo único ao Art. 93 da Lei n.º 4.856/2010, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 93 ….................................................................................................................................
Parágrafo único. Não incide Taxa de Coleta de Lixo sobre a área efetivamente destinada à
atividade especial que atribua ao gerador a necessidade de coleta e destinação do lixo,
devendo o contribuinte responsável pela coleta, por meio de processo administrativo, e a
cada 4 (quatro) anos, comprovar através de contratos com empresas especializadas e
licenças ambientais a correta destinação dos resíduos e/ou rejeitos gerados, incidindo a
Taxa de Coleta de Lixo sobre as demais áreas não destinadas à atividade. (NR)”
Art. 6.º Fica incluído o inciso I ao §1.º do Art. 94 da Lei n.º 4.856/2010, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 94 ….................................................................................................................................
(...)
I – A destinação do imóvel será comprovada mediante a verificação da existência de habite￾se com destinação industrial da edificação;
………………………………………………………………………………………………………(NR)”
Art. 7.º Fica alterado o inciso I do Art. 96 da Lei n.º 4.856/2010, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
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“Art. 96 ….................................................................................................................................
I – Sobre box destinado à garagem de veículo, devidamente individualizado em matrícula;
………………………………………………………………………………………………………(NR)”
Art. 8.º Ficam inclusos os §§ 1.º e 2.º ao Art. 130, da Lei n.º 4.856/2010, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 130 …................................................................................................................................
§1.º Os valores inferiores a 30 (trinta) URMs poderão ser enviados para protesto.
§2.º Após o envio para cobrança judicial e antes do ajuizamento, caso o contribuinte deseje
retomar o pagamento do débito junto à Divisão de Dívida Ativa, deverá efetuar o
pagamento do percentual de 30% (trinta por cento) do valor total da dívida em até de 05
(cinco) dias, podendo o restante ser parcelado nos termos dos Art. 131 e 132, ficando sem
efeito caso não haja o pagamento da parcela à vista. (NR)”
Art. 9.º Fica incluso o §10 ao Art. 132, da Lei n.º 4.856/2010, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 132 …................................................................................................................................
(...)
§10. Os débitos de imóveis como IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e multas, entre outros,
deverão ser parcelados de forma individual, devendo ser feito um parcelamento por imóvel
e, em caso de reparcelamento, este também deverá ser individual, observando-se as demais
regras previstas neste artigo. (NR)”
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 09 de Novembro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei complementar visa alterar a Lei n.º
4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal.
As alterações propostas são pontuais, e foram requeridas pela
Secretaria Municipal da Fazenda, para solucionar alguns quesitos, após uma análise da Lei
Municipal n.º 4.856/2010, que consolidou a Legislação Tributária e instituiu o Código Tributário
Municipal. 
Entre as principais alterações, destacamos:
a) Inclusão da isenção da Taxa de Coleta de Lixo para as
oficinas mecânicas e outros que estabelecimentos, que comprovem a correta destinação dos
resíduos e/ou rejeitos gerados. Sendo, no entanto, que o Município não recolherá nenhum lixo
destes estabelecimentos;
b) Previsão de parcelamento/reparcelamento individual de
débitos de imóveis, com a finalidade de não prejudicar os contribuintes que se encontram em dia
com o pagamento de tributos e desejam transferir o imóvel;
c) Adequação da legislação do ISSQN, conforme Lei
Complementar nº 175/2020.
Ressaltamos que as alterações foram elaboradas pela Diretoria
de Tributos e Fiscalização, que contou com o apoio e sugestões dos servidores do quadro de carreira
da Administração Tributária do Município de Erechim.
De acordo com o Art. 3.° do Código Tributário Municipal, o fato
gerador do IPTU ocorre em 1.° de janeiro de cada ano. Desta forma, o contribuinte deve ter o
projeto aprovado e a construção iniciada durante o exercício anterior, para que o lançamento do
imposto esteja de acordo o que prevê o Artigo 3.°, por isso se justifica a inclusão do § 5.º, ao Art.
6.º.
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A isenção prevista no Inciso IX do Art. 20 se refere a
contribuintes de áreas de preservação permanente (APPs) e reservas de áreas verdes. Portanto, não
há necessidade de se encaminhar o requerimento anualmente, podendo ser feito de quatro em quatro
anos e sendo mantido o benefício enquanto a área for mantida preservada.
As alterações propostas dos artigos 28 e 31 devem ser
implantadas conforme previsto na nova redação da Lei Complementar Federal n.º 116/2003,
alterada pela Lei Complementar n.º 175/2020.
A alteração referente ao Art. 94 é para facilitar o procedimento
de não incidência de Taxa de Coleta de Lixo, para imóveis com uso industrial, devendo ser feito de
forma automática, a partir da emissão do Habite-se, evitando assim o protocolo do pedido.
Quanto ao Art. 96, é preciso esclarecer que a não incidência é
somente para aquelas construções destinadas exclusivamente como box de garagem, com matrícula
específica para essa unidade.
As alterações do Art. 130, se justificam porque existem alguns
contribuintes que, caso o Município não envie para protesto, não conseguirá efetuar a cobrança.
Assim, deve haver pelo menos a possibilidade do envio para protesto.
A inclusão do §10 ao Art. 132 possibilita o parcelamento de
débitos de forma individual, tendo em vista que o parcelamento de débitos de forma não individual
tem prejudicado os contribuintes que adquirem imóveis de construtoras e cooperativas e que pagam
os seus tributos em dia, pois o atraso no parcelamento coletivo impede a emissão da certidão
negativa de débitos e a consequente transferência do imóvel.
Diante do exposto, contamos com a especial colaboração dos
nobres Edis para deliberação positiva da matéria ora apresentada. 
Erechim/RS, 09 de Novembro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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