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materia nº 57/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 57 / 2020
Date 2020-11-18
EmentaAltera a Lei n.º 222/2020, que regulamenta o Comércio Ambulante no Município de Erechim e revoga a Lei n.º 5.153, de 30 de dezembro de 2011 e suas alterações.
native_id22087

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-02 Proposição arquivada U Arquivada pela Diretoria Legislativa.
2020-12-01 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.762/2020.
2020-11-30 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme oficio nº 407/2020.
2020-11-30 Proposição aprovada U Aprovada com quinze votos favoráveis e um contrário na Sessão Plenária Ordinária de 30/11/2020.
2020-11-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 30/11/2020.
2020-11-27 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-11-27 Parecer favorável da comissão U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Lucas Roberto Farina.
2020-11-25 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-11-25 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do relator Ilgue Antônio Rossetto.
2020-11-20 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-11-20 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico João Carlos Ceolin.
2020-11-19 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2020-11-18 Recebida pela Diretoria Legislativa U Recebida pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-30T14:39:48.125298-03:00 Aprovado 15 1 0

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 076/2020 Erechim, 18 de Novembro de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, o Projeto
de Lei n.º 057/2020, que Altera a Lei n.º 222/2020, que regulamenta o Comércio Ambulante no
Município de Erechim e revoga a Lei n.º 5.153, de 30 de dezembro de 2011 e suas alterações.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 20810/2020, Projeto de Lei n.º 057/2020, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
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99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 057/2020.
Altera a Lei n.º 222/2020, que regulamenta o Comércio
Ambulante no Município de Erechim e revoga a Lei n.º
5.153, de 30 de dezembro de 2011 e suas alterações.
Art. 1.º Ficam alterados os Incisos XI, XXIII e XXIV, do § 3.º do Art. 3.º da Lei n.º 222, de
13 de janeiro de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º…..................................................................................................................................
(...)
XI – Ponto n.º 11 – Avenida Sete de Setembro (em frente a ag. da Sicredi);
(...)
XXlll – Ponto n.º 24 – Rua Santos Dumont (Em frente a Igreja São Cristóvão);
XXIV – Ponto n.º 25 – Rua Pedro Pinto de Souza, nº 1174 – B. São Cristóvão;
……………………………………………………………………………………………….. (NR)”
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 18 de Novembro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 20810/2020, Projeto de Lei n.º 057/2020, Pág. 2
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Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa alterar a Lei n.º 222/2020, que regulamenta o Comércio
Ambulante no Município de Erechim e revoga a Lei n.º 5.153, de 30 de dezembro de 2011 e suas
alterações.
Tais alterações são justificadas pelos motivos a seguir descritos:
O Banco Sicredi/UniEstados, através do processo n.º 2020/5.064, solicita a mudança
do ponto n.º 11, da Rua Euclides da Cunha para a Av. Sete de Setembro (cerca de 15 m), cuja
solicitação motivada pelo término da construção da nova Agência, cujos acessos foram modificados
e de comum acordo com a permissionária Manuela Monauar, tal mudança traria benefícios a ambos.
Atualmente o ponto n.º 11, está localizado na Rua Euclides da Cunha, esquina com
Av. Sete de Setembro, neste local a rua possui uma largura de aproximadamente 9,00 m, e com
acesso de um fluxo acentuado de veículos para a Rua Euclides da Cunha, causando engarrafamento
e risco de acidentes. Com a mudança isto seria evitado.
A Sra. Ana, permissionária do ponto n.º 25, na Rua Santos Dumont (em frente a
Igreja São Cristóvão), protocolou o processo n.º 2020/20.394, solicitando mudança de endereço
deste ponto, para cerca de 200 m, para a Rua Pedro Pinto de Souza, n.º 1174.
A Sra. Ana é a permissionária mais antiga das permissões fornecidas pelo Município.
Trata-se de uma pessoa idosa, separada, e que depende exclusivamente da renda resultante desta
venda de alimentos. Está com problemas de saúde (coluna), pela sua idade avançada e está tendo
dificuldades de deslocamento até o ponto e o ponto solicitado fica em frente a sua residência e a
pouca distância do local anterior (200 m).
A Sra. Silvana Pinto dos Santos Szmais, nova permissionária do ponto n.º 24,
localizado na rua Santos Dumont, n.º 569, protocolou o processo 2020/20.262, solicitando a
mudança de endereço para a Rua Santos Dumont (em frente a Igreja São Cristóvão), pelos motivos
abaixo:
1) Este ponto fica em frente ao acesso de uma oficina mecânica, e com a mudança de
horário para o funcionamento das 12:00h às 06:00h, o veículo acaba obstruindo o acesso para a
Processo Administrativo n.º 20810/2020, Projeto de Lei n.º 057/2020, Pág. 3
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Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
oficina.
2) Ao lado desta oficina, existe outra oficina (de motos), que se deslocarmos também
vai obstruir o acesso(cfe. fotos anexas).
3) Durante a noite, o local não oferece muita segurança aos consumidores, por ser
um ponto escuro e de pouco transito de pedestres.
Reiteramos que é de fundamental importância realizar ações continuadas no sentido
de garantir o equilíbrio das atividades econômicas no Município, sendo assim, encaminhamos para
aprovação a minuta sobre alteração de redação da Lei n.º 222/2020.
Diante do exposto, contamos com a especial colaboração dos nobres Edis para
deliberação positiva da matéria ora apresentada. 
Erechim/RS, 18 de novembro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 20810/2020, Projeto de Lei n.º 057/2020, Pág. 4

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