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materia nº 58/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 58 / 2020
Date 2020-11-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar em caráter temporário 04 (quatro) Técnicos em Enfermagem e 02 (dois) enfermeiros – 40 horas semanais e 02 (dois) Médicos Clínicos Geral – 20 (vinte) horas semanais, a fim de atuarem no combate a COVID-19.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-25 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-11-24 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.759/2020.
2020-11-24 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme oficio nº 395/2020.
2020-11-23 Proposição aprovada U Aprovada com quatorze votos favoráveis e uma ausência em plenário na Sessão Plenária Ordinária de 23/11/2020.
2020-11-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 23/11/2020.
2020-11-23 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-11-20 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2020-11-20 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Ver. Rafael Martins Ayub.
2020-11-20 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-11-20 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico João Carlos Ceolin.
2020-11-19 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2020-11-19 Recebida pela Diretoria Legislativa U Recebido pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-23T15:56:08.451588-03:00 Aprovado 14 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 077/2020 Erechim, 19 de Novembro de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto de
Lei n.º 058/2020, em regime de urgência, que Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter
temporário 04 (quatro) Técnicos em Enfermagem e 02 (dois) enfermeiros – 40 horas semanais e 02
(dois) Médicos Clínicos Geral – 20 (vinte) horas semanais, a fim de atuarem no combate à COVID-19.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 21126/2020/Projeto de Lei n.º 058/2020, Pág. 1
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PREFEITURA MUNICIPAL
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99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 058/2020.
Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter temporário
04 (quatro) Técnicos em Enfermagem e 02 (dois) enfermeiros –
40 horas semanais e 02 (dois) Médicos Clínicos Geral – 20
(vinte) horas semanais, a fim de atuarem no combate a COVID￾19.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal e Lei
Complementar n.º 173/2020, autorizado a contratar, em caráter temporário, 04 (quatro) Técnicos em
Enfermagem – 40 (quarenta) e 02 (dois) enfermeiros com 40 (quarenta) horas semanais e 02 (dois)
Médicos Clínico Gerais– 20 (vinte) horas semanais, a fim de atuarem no combate à COVID-19.
§1.º A remuneração para o cargo de Técnico em Enfermagem, com carga horária de 40
horas semanais, é de R$ 2.363,02 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e dois centavos).
§2.º A remuneração para o cargo de Enfermeiro, com carga horária de 40 horas semanais, é
de R$ 6.137,86 (seis mil, cento e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos).
§3.º A remuneração para o cargo de Médico Clínico Geral, com carga horária de 20 horas
semanais, é de R$ 7.160,80 (sete mil, cento e sessenta reais e oitenta centavos).
§4.º As atribuições e exigências de provimento para os cargos elencados no caput deste
artigo, estão previstas no Anexo I da Lei Municipal n.º 3.919, de 09 de dezembro de 2005, e suas
alterações, que Dispõe Sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de
Carreira dos Servidores.
§5.° As contratações, objeto desta Lei, serão pelo período de até um ano, podendo ser
prorrogadas por igual período ou rescindidas, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da
manutenção dos contratos.
Art. 2.º As contratações, objeto desta Lei, serão efetuadas através da ordem de classificação
dos aprovados em Concurso Público vigente nesta data.
§1.º A recusa do candidato em assumir o contrato oferecido não implicará em perda de
nenhum direito adquirido com a sua participação no concurso.
§2.º Encerrado o período do contrato, o candidato retornará ao banco de concursados, na
mesma posição em que se encontrava antes desta contratação, aguardando nomeação a que fará jus se
ocorrer abertura de vaga.
§3.º No caso da recusa da totalidade dos classificados no concurso público citado no caput,
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ou não havendo mais classificados no banco de concursados, as contratações serão efetuadas através de
processo seletivo simplificado, considerando:
I – O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para as inscrições as condições
de provimento previstas para os cargos efetivos;
II – A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos seguintes
títulos:
a) Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos;
b) Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos;
c) Doutorado: 03 pontos até o limite de 05 pontos; 
d) Participação em eventos com temática voltada às especificações do cargo, com duração
mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários, Palestras, etc.): 01 ponto por evento até o limite de
05 pontos;
III – No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do inciso
II desse parágrafo, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte dotação
orçamentária: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE;
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
10.301.0008.2.036 – Ações e Serviços Públicos de Saúde com Apoio da União;
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal;
3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais;
Recurso 4500 (CUSTEIO – Atenção Básica);
complemento 3160 (Covid 19).
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 19 de Novembro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei objetiva autorizar o Poder Executivo a contratar em
caráter temporário 04 (quatro) Técnicos em Enfermagem e 02 (dois) enfermeiros – 40 horas
semanais e 02 (dois) Médicos Clínicos Geral – 20 (vinte) horas semanais, a fim de atuarem no
combate à COVID-19.
Justificamos nossa solicitação, devido ao aumento substancial do número de
cados positivos em nosso Município nos últimos dias, sendo que somente na última semana foram
confirmados 449 casos novos, o que tem acarretado a sobrecarga de trabalho e consequente
exaustão dos profissionais que atuarem no ambulatório.
Soma-se a isso, o alto número de profissionais afastados por contaminação ou
suspeita (na data de hoje dezesseis profissionais da Secretaria Municipal de Saúde), o que tem
ocasionado muitas dificuldades na execução das atividades nas UBS's, visto que as mesmas tem
fornecido profissionais para auxiliar no Ambulatório, ficando desfalcadas em suas equipes.
Desta foma, solicitamos a contratação dos profissionais acima relacionados, para
atuarem no Ambulatório COVID, em reforço à equipe já existente.
Salientamos a urgência na contratação desses profissionais, pois o número de
casos aumenta diariamente numa proporção geométrica e a necessidade de reforço é imediata, pois
a tendência é aumentar em muito os atendimentos nos próximos dias.
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 16 da Lei Complementar n.º
101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal – estamos encaminhando, em anexo, o Impacto
Orçamentário-financeiro correspondente à despesa originada pelo presente Projeto de Lei.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para apreciação e
deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 19 de Novembro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 21126/2020/Projeto de Lei n.º 058/2020, Pág. 4

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