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materia nº 551/2020

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 551 / 2020
Date 2020-11-26
EmentaSolicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal a realização do repasse dos valores de reajuste salarial previstos no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) aos professores da rede municipal de ensino.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-30 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Ofício nº 408/2020, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-11-30 Proposição lida em plenário U Após lida em plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2020-11-27 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 30/11/2020.
2020-11-26 Aguardando a inclusão nas matérias do expediente U Aguarda inclusão das matérias do expediente.
2020-11-26 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-30T14:36:41.308796-03:00 Lido em Plenário 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2020
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo 
Municipal a realização do repasse dos valores de 
reajuste salarial previstos no Fundo de Manutenção 
e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) 
aos professores da rede municipal de ensino.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o 
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando a realização do 
repasse dos valores de reajuste salarial previstos no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) aos professores da rede 
municipal de ensino.
JUSTIFICATIVA
O reajuste do piso salarial dos profissionais da rede pública de ensino encontra-se previsto na Lei 
nº 11.738/08, denominada Lei do Piso, a qual dispõe que o piso salarial dos professores do magistério é 
atualizado, anualmente, no mês de janeiro. Este reajuste vem sendo aplicado desde o ano de 2009.
Neste ano, o piso salarial foi reajustado em 12,84%, passando para o valor de R$ 2.886,24, porém 
o referido reajuste não foi concedido pelo executivo deste município.
Cumpre ressaltar que o repasse em questão seria retroativo, desde o mês de janeiro de 2020, 
sendo que a classe dos professores vem demandando o reajuste do piso salarial desde o mês citado.
Diante do exposto solicitamos que seja feito o referido repasse aos professores da rede municipal 
de ensino, pois este é constitucional e estes profissionais são a força motriz da Educação em nosso 
município.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 26 de novembro de 2020.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador da Bancada do PTB

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