texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2020
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo
Municipal a realização do repasse dos valores de
reajuste salarial previstos no Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)
aos professores da rede municipal de ensino.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando a realização do
repasse dos valores de reajuste salarial previstos no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) aos professores da rede
municipal de ensino.
JUSTIFICATIVA
O reajuste do piso salarial dos profissionais da rede pública de ensino encontra-se previsto na Lei
nº 11.738/08, denominada Lei do Piso, a qual dispõe que o piso salarial dos professores do magistério é
atualizado, anualmente, no mês de janeiro. Este reajuste vem sendo aplicado desde o ano de 2009.
Neste ano, o piso salarial foi reajustado em 12,84%, passando para o valor de R$ 2.886,24, porém
o referido reajuste não foi concedido pelo executivo deste município.
Cumpre ressaltar que o repasse em questão seria retroativo, desde o mês de janeiro de 2020,
sendo que a classe dos professores vem demandando o reajuste do piso salarial desde o mês citado.
Diante do exposto solicitamos que seja feito o referido repasse aos professores da rede municipal
de ensino, pois este é constitucional e estes profissionais são a força motriz da Educação em nosso
município.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 26 de novembro de 2020.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador da Bancada do PTB
open original →