Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.° 079/2020 Erechim, 27 de novembro de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto de Lei
n.º 060/2020, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de Uso de uma Ambulância
Sprinter CDI 313, A-117, ano 2008, Placa IOV-4339, à Associação de Voluntários de Proteção, Busca, Salvamento,
Resgate, Ajuda Humanitária e Defesa Civil do Alto Uruguai.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 21771/2020, Projeto de Lei n.º 060/2020, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 060/2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de Uso
de uma Ambulância Sprinter CDI 313, A-117, ano 2008, Placa IOV-4339, à
Associação de Voluntários de Proteção, Busca, Salvamento, Resgate, Ajuda
Humanitária e Defesa Civil do Alto Uruguai.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo de Permissão de Uso de
uma Ambulância Sprinter CDI 313, A-117, ano 2008, Placa IOV-4339, à Associação de Voluntários de Proteção,
Busca, Salvamento, Resgate, Ajuda Humanitária e Defesa Civil do Alto Uruguai, entidade privada sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 24.032.552/0001-40.
Parágrafo único. A cópia do Termo de Permissão de Uso será encaminhada à Câmara Municipal
de Vereadores, em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 27 de novembro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 21771/2020, Projeto de Lei n.º 060/2020, Pág. 2
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J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei objetiva autorizar o Poder Executivo Municipal a
permitir o direito de uso de uma Ambulância Sprinter CDI 313, A-117, ano 2008, Placa IOV-4339, à Associação de
Voluntários de Proteção, Busca, Salvamento, Resgate, Ajuda Humanitária e Defesa Civil do Alto Uruguai, entidade
privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 24.032.552/0001-40.
A Força Voluntária de Proteção em Defesa Civil do Alto Uruguai,
fundada em 17 de dezembro de 2015 é uma entidade filantrópica de atuação nacional, tem como objetivo propor e
promover formação e capacitação técnica de voluntários e sociedade em geral em ações de prevenção, de socorro e
assistenciais, destinadas a mitigação, preparação, resposta e reconstrução, voltadas a proteção e defesa civil.
A Força Voluntária de Proteção em Defesa Civil do Alto Uruguai atua em
todo o Alto Uruguai, em desastres meteorológicos como enchentes, vendavais e deslizamentos de terra. Realiza
arrecadação de alimentos, agasalhos e donativos. O grupo atua também em treinamentos, como primeiros socorros e
brigada de incêndio para empresas, escolas e entidades. Seus integrantes trabalham de forma voluntária sem
nenhuma remuneração financeira, em prol de fazer o bem para a sociedade. A entidade se mantém hoje com doações
da comunidade e de empresas.
A ambulância, objeto do Termo de Permissão de Uso, destina-se a
estruturação dos serviços de proteção social realizado pela Força Voluntária, considerando que, entre as suas
finalidades, tem o dever de atuar como equipe de resgate, busca e salvamento em situações de emergência e de
calamidade pública, em auxílio direto ou indireto aos Órgãos de Defesa Civil e Segurança Pública.
A entidade se comprometerá com a manutenção do bem ora cedido,
através de controles administrativos de sua utilização, arcando com os respectivos custos, e responsabilizando-se pela
guarda, conservação e adequada utilização.
Destaca-se que o prazo de vigência do Termo de Permissão de Uso será
de 20 (vinte) anos, podendo ser revogado, no todo ou em parte, caso haja descumprimento parcial ou total de suas
finalidades.
Por todo o exposto, considerando que os objetivos da entidade
coadunam-se com os do Município, e atendem ao interesse público, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 27 de novembro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 21771/2020, Projeto de Lei n.º 060/2020, Pág. 3
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TERMO DE PERMISSÃO DE USO
PERMITENTE: MUNICÍPIO DE ERECHIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ
sob n.º 87.613.477/0001-20, com sede – Prefeitura Municipal – na Praça da Bandeira, n.º 354, em
Erechim/RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor LUIZ FRANCISCO SCHMIDT,
brasileiro, casado, advogado, e pelo Secretário Municipal de Saúde, Senhor DÉRCIO NONEMACHER,
brasileiro, casado, médico, ambos residentes e domiciliados na cidade de Erechim/RS, doravante
denominado PERMITENTE.
PERMISSIONÁRIA: ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS DE PROTEÇÃO, BUSCA, SALVAMENTO,
RESGATE, AJUDA HUMANITÁRIA E DEFESA CIVIL DO ALTO URUGUAI, inscrita no CNPJ sob o n.º
24.032.552/0001-40, estabelecida na Rua Torres Gonçalves, n.º 294, Bairro Centro, no município de
Erechim/RS, neste ato representada por seu Presidente, Senhor ADIR ANTONIO DE LIMA, inscrito no CPF
sob n.º 026.746.279-48 e portador do RG n.º 6070911356, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua
Cesarino Lopes, n.º 325, Bairro Atlântico, no município de Erechim/RS.
As partes acima qualificadas firmam o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO,
amparadas na Lei n.º …......./2020, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Termo visa permitir o uso do Veículo: Ambulância
Sprinter CDI313, ano 2008, Placa IOV-4339, de n.º Patrimonial 58651.
CLÁUSULA SEGUNDA: O bem objeto do Termo de Permissão de Uso, destina-se a
estruturação dos serviços de proteção social realizado pela Força Voluntária, considerando que, entre as suas
finalidades, tem o dever de atuar como equipe de resgate, busca e salvamento em situações de emergência e
de calamidade pública, em auxílio direto ou indireto aos Órgãos de Defesa Civil e Segurança Pública.
CLÁUSULA TERCEIRA: A vigência da permissão será pelo prazo 20 (vinte) anos, contados a
partir da data de sua assinatura, podendo ser revogada, no todo ou em parte, caso seja descumprida suas
finalidades, ou no caso de interesse, necessidade ou utilidade pública, devidamente justificada a
conveniência do ato, ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovada,
absolutamente impeditiva do prosseguimento da presente permissão.
SUBCLÁUSULA ÚNICA. Após a vigência do presente Termo, os bens deverão ser devolvidos,
ao Município, nas condições de uso compatíveis com o seu período de utilização.
CLÁUSULA QUARTA: São obrigações da PERMISSIONÁRIA:
I – Arcar com todas as despesas de manutenção do bem objeto desta Permissão de Uso, bem
como zelar pela sua conservação e utilização racional;
Processo Administrativo n.º 21771/2020, Projeto de Lei n.º 060/2020, Pág. 4
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II – Responder por furto ou dano ocasionado no bem ora permitido o uso;
III – Dispor de espaço físico adequado, ou apresentar proposta para a disponibilização deste
espaço até o prazo para entrega do veículo;
IV – Realizar a manutenção preventiva do veículo acima citado, na periodicidade recomendada
pelo fabricante.
CLÁUSULA QUINTA: Compete ao MUNICÍPIO:
I – Permitir o uso do veículo especificado na Cláusula Primeira deste Termo;
II – Fiscalizar, a qualquer tempo, independente de prévia comunicação, a adequada utilização do
bem móvel de que trata este Termo.
CLÁUSULA SEXTA: O presente Termo de Permissão de Uso fica rescindido nas seguintes
hipóteses:
a) Quando houver rompimento de alguma das cláusulas vigentes;
b) Quando for desvirtuada a finalidade da Permissão;
c) Por interesse da Administração Pública.
CLÁUSULA SÉTIMA: Este Termo de Permissão de Uso é privativo e intransferível.
CLÁUSULA OITAVA: Fica eleito o Foro da Comarca de Erechim para dirimir eventuais
questões oriundas da execução deste instrumento que não sejam resolvidas administrativamente.
E, por estarem assim de acordo, as partes interessadas e as testemunhas, assinam o presente em
05 (cinco) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Erechim/RS, 27 de novembro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
ADIR ANTONIO DE LIMA
Presidente da Associação de Voluntários de Proteção, Busca,
Salvamento, Resgate, Ajuda Humanitária e Defesa Civil do
Alto Uruguai
DÉRCIO NONEMACHER
Secretário Municipal de Saúde
Testemunhas:
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