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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº. _______/2020
Requer do Poder Executivo, informações no sentido
de esclarecer se o Município possui um cadastro de
pessoas que estão morando em áreas verdes e/ou
irregulares. Ainda, se esse referido cadastro não
existir, que ele seja feito.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, que
seja encaminhado este Requerimento de Informações ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de
esclarecer a esta Casa no sentido de esclarecer se o Município possui um cadastro de pessoas que estão
morando em áreas verdes e/ou irregulares. Ainda, se esse referido cadastro não existir, que ele seja feito.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação se faz necessária pois existe uma parcela grande da população erechinense que
fixou moradia em áreas verdes e/ou irregulares. Estas pessoas buscam o fornecimento de água encanada
e energia elétrica e encontram dificuldades para regularizar a sua situação perante os órgãos públicos.
Ainda, cumpre ressaltar que o Pedido de Providências nº 482/2020, de minha autoria, solicita a
realização de um levantamento topográfico dos terrenos sem escrituras individuais em nosso município
e o procedimento para regularização destas áreas, que compreenderia a solicitação em relação às porções
irregulares.
O levantamento em relação ás áreas verdes apresenta a mesma importância, uma vez que é
necessário que a pasta competente da Administração Pública tenha esta relação de pessoas e locais para
estudar quais políticas públicas serão implementadas.
Diante de tal justificativa, conto com a aprovação do Douto Plenário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 27 de novembro de 2020.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador da Bancada do PTB
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