Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _______, DE 2020
Modifica a redação dos requisitos de provimento
para o cargo de Intérprete de Libras e da descrição
das atribuições do cargo Assistente Administrativo
Superior do Anexo I do quadro de cargos de
provimento efetivo da Lei nº 4.784, de 09 de
setembro de 2010 que Dispõe sobre o Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão e
Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do
Poder Legislativo e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterada a redação dos requisitos de provimento do cargo de Intérprete de Libras do
anexo I do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Lei nº 4.784, de 09 de setembro de 2010 que
Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão e Estabelece o Plano de Carreira
dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Categoria Funcional - INTÉRPRETE DE LIBRAS
Padrão de Vencimento: 2 Carga Horária Semanal: 20 h
Requisitos de Provimento:
- Aprovação em Concurso Público;
- 18 anos completos;
- Ensino médio completo
- Ter concluído curso de Tradução e Interpretação com habilitação em libras/língua portuguesa
de no mínimo 300 horas.
.............................................................................................................................................”(NR)
Art. 2º Fica alterada as atribuições do cargo Assistente Administrativo Superior do anexo I –
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Lei nº 4.784, de 09 de setembro de 2010 que Dispõe sobre o
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores
do Poder Legislativo e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
..........................................................................................................................................................
“Descrição das Atribuições: Entre outras atribuições, quando em atividade junto ao Balcão da
Cidadania orientar a população, encaminhar interessados aos órgãos competentes, elaborar projetos e
programas para entidades, instituições e legisladores na busca de recursos financeiros junto às esferas
administrativa da União, do Estado e do Município. Se desenvolver atividades em outros setores inclui-se
nas atribuições: examinar processos relacionados a assuntos gerais da administração municipal que
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exijam interpretações de textos legais, especialmente da legislação básica do município; elaborar
pareceres instrutivos, qualquer modalidade de expediente administrativo, inclusive atos oficiais,
portarias, decretos, projetos de lei; executar e/ou verificar a exatidão de quaisquer documentos; elaborar
informações, revisar pronunciamentos e proposições legislativas; acompanhar e assessorar os trabalhos
das comissões, redigir pareceres e lavrar atas das comissões e das sessões plenárias, auxiliar na coleta e
assessorar a revisão da matéria lida durante a sessão, procedendo à classificação, separação e distribuição
de expedientes; realizar os serviços dos Anais buscando resguardar os controles e os áudios contento as
gravações das Sessões do Poder Legislativo; efetuar a elaboração das Atas das Sessões Plenárias
Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e Audiências Públicas; organizar e manter o catálogo e registro de
leis, decretos, Ordens de Serviços, Atos da Mesa Diretora e Portarias; ser responsável pelo arquivamento
de todos os documentos, especialmente os do Arquivo inativo; ser responsável pela remessa de dados
obrigatórios e periódicos ao TCE – Tribunal de Contas do Estado; cuidar da circulação interna de processos
nos seus diversos estágios, organizar ementários de Leis, Resoluções, Regulamentos, Portarias,
Requerimentos, Indicações e outros que se fizerem necessários aos arquivos da Câmara e à consulta
facilitada; secretariar comissões especiais ou de inquérito e outros trabalhos para os quais for designado;
prestar assessoramento em assuntos específicos, inclusive pesquisas, estudos, elaboração de normas,
pareceres e informações; auxiliar na elaboração de projetos; organizar documentos e elaborar pareceres
a fim de encaminhar a órgãos competentes; prestar esclarecimentos, orientações e efetuar inscrições de
programas específicos direcionados à comunidade; elaborar atas e emitir pareceres deferindo ou
indeferindo decisões tomadas em reuniões; emitir requerimentos contendo solicitações diversas e
encaminhar a órgãos competentes; manter controle através de registros de documentos importantes e
liberar os mesmos conforme necessidades evidenciadas; arquivar documentos de controle e conferi-los
para proceder baixas; conferir documentos; organizar e orientar a elaboração de fichários, e arquivos de
documentação e de legislação, dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde
que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior efetuando pagamentos e
atividades afins”. (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 1º de dezembro de 2020.
MARIO ROGERIO ROSSI SÉRGIO ALVES BENTO
Presidente Vice-Presidente
ALESSANDRO DAL ZOTTO SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI
Primeiro Secretário Segunda Secretária
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
JUSTIFICATIVA.
A Mesa Diretora apresenta para apreciação desta Casa Legislativa Projeto de Lei que modifica a
redação dos requisitos de provimento do cargo de Interprete de Libras e da descrição das atribuições do
cargo Assistente Administrativo Superior do anexo I do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da
Lei4.784, de 09 de setembro de 2010 que dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e em
Comissão e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
Inicialmente cumpre explicitar que atualmente a Câmara Municipal de Vereadores, não possui
classificados aprovados em banca de Concurso Público vigente, estando em vias de deflagrar processo
licitatório visando a contratação de empresa que realizará o correspondente concurso Público. Assim
faz-se necessário efetuar algumas modificações visando a realização do concurso que se faz necessário.
A modificação inserta no artigo primeiro do Projeto de Lei, faz-se necessário, uma vez que constava
na redação originária dos requisitos de provimento do cargo de Interprete de Libra, além da exigência de
curso de ensino médio completo, também a realização de curso de Proficiência em libras. Ocorre que o
Ministério da educação, desde de março de 2015 não realiza tal exame nacional para certificação de
proficiência no uso e no ensino de língua brasileira de sinais (libras) e para certificação de proficiência na
tradução e interpretação da libras-português-libras, ou seja, já por quase 6 anos o exame não é realizado.
Deste modo se propõe modificar o requisito passando a ser exigido ter concluído curso de Tradução e
Interpretação com habilitação em libras/língua portuguesa de no mínimo 160 horas.
No que refere a modificação da redação proposta pelo artigo 2º do Projeto de Lei, a mesma retira
a palavra “efetuando” porquanto constava de forma repetida na redação original, deste modo o texto
restará mais preciso, evitando dúvidas na interpretação.
Certos de contarmos com a colaboração dos nobres pares desta Casa Legislativa com a deliberação
favorável da matéria ora apresentada.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 1º de dezembro de 2020.
MARIO ROGERIO ROSSI SÉRGIO ALVES BENTO
Presidente Vice-Presidente
ALESSANDRO DAL ZOTTO SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI
Primeiro Secretário Segunda Secretária