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materia nº 56/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 56 / 2020
Date 2020-12-01
EmentaModifica a redação dos requisitos de provimento para o cargo de Intérprete de Libras e da descrição das atribuições do cargo assistente administrativo superior do anexo I do quadro de cargos de provimento efetivo da Lei nº 4.784, de 09 de setembro de 2010 que dispõe sobre o quadro de cargos de provimento efetivo e em comissão e estabelece o plano de carreira dos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
native_id22189

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-10 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-12-08 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.766/2020.
2020-12-08 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme oficio nº 418/2020.
2020-12-07 Proposição aprovada U Aprovado com treze votos favoráveis, dois votos contrários e uma abstenção na Sessão Plenária Ordinária de 07/13/2020.
2020-12-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 07/12/2020.
2020-12-04 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-12-03 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2020-12-03 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Ilgue Antonio Rossetto.
2020-12-01 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-12-01 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-07T14:47:37.954211-03:00 Aprovado 13 2 1

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _______, DE 2020
Modifica a redação dos requisitos de provimento 
para o cargo de Intérprete de Libras e da descrição 
das atribuições do cargo Assistente Administrativo 
Superior do Anexo I do quadro de cargos de 
provimento efetivo da Lei nº 4.784, de 09 de 
setembro de 2010 que Dispõe sobre o Quadro de 
Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão e 
Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do 
Poder Legislativo e dá outras providências.
 Art. 1º Fica alterada a redação dos requisitos de provimento do cargo de Intérprete de Libras do 
anexo I do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Lei nº 4.784, de 09 de setembro de 2010 que 
Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão e Estabelece o Plano de Carreira 
dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
 “Categoria Funcional - INTÉRPRETE DE LIBRAS 
 Padrão de Vencimento: 2 Carga Horária Semanal: 20 h
 Requisitos de Provimento:
 - Aprovação em Concurso Público;
 - 18 anos completos;
 - Ensino médio completo 
 - Ter concluído curso de Tradução e Interpretação com habilitação em libras/língua portuguesa 
de no mínimo 300 horas.
 .............................................................................................................................................”(NR)
 Art. 2º Fica alterada as atribuições do cargo Assistente Administrativo Superior do anexo I –
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Lei nº 4.784, de 09 de setembro de 2010 que Dispõe sobre o 
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores 
do Poder Legislativo e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
 ..........................................................................................................................................................
 “Descrição das Atribuições: Entre outras atribuições, quando em atividade junto ao Balcão da 
Cidadania orientar a população, encaminhar interessados aos órgãos competentes, elaborar projetos e 
programas para entidades, instituições e legisladores na busca de recursos financeiros junto às esferas 
administrativa da União, do Estado e do Município. Se desenvolver atividades em outros setores inclui-se 
nas atribuições: examinar processos relacionados a assuntos gerais da administração municipal que 
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
exijam interpretações de textos legais, especialmente da legislação básica do município; elaborar 
pareceres instrutivos, qualquer modalidade de expediente administrativo, inclusive atos oficiais, 
portarias, decretos, projetos de lei; executar e/ou verificar a exatidão de quaisquer documentos; elaborar 
informações, revisar pronunciamentos e proposições legislativas; acompanhar e assessorar os trabalhos 
das comissões, redigir pareceres e lavrar atas das comissões e das sessões plenárias, auxiliar na coleta e 
assessorar a revisão da matéria lida durante a sessão, procedendo à classificação, separação e distribuição 
de expedientes; realizar os serviços dos Anais buscando resguardar os controles e os áudios contento as 
gravações das Sessões do Poder Legislativo; efetuar a elaboração das Atas das Sessões Plenárias 
Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e Audiências Públicas; organizar e manter o catálogo e registro de 
leis, decretos, Ordens de Serviços, Atos da Mesa Diretora e Portarias; ser responsável pelo arquivamento 
de todos os documentos, especialmente os do Arquivo inativo; ser responsável pela remessa de dados 
obrigatórios e periódicos ao TCE – Tribunal de Contas do Estado; cuidar da circulação interna de processos 
nos seus diversos estágios, organizar ementários de Leis, Resoluções, Regulamentos, Portarias, 
Requerimentos, Indicações e outros que se fizerem necessários aos arquivos da Câmara e à consulta 
facilitada; secretariar comissões especiais ou de inquérito e outros trabalhos para os quais for designado; 
prestar assessoramento em assuntos específicos, inclusive pesquisas, estudos, elaboração de normas, 
pareceres e informações; auxiliar na elaboração de projetos; organizar documentos e elaborar pareceres 
a fim de encaminhar a órgãos competentes; prestar esclarecimentos, orientações e efetuar inscrições de 
programas específicos direcionados à comunidade; elaborar atas e emitir pareceres deferindo ou 
indeferindo decisões tomadas em reuniões; emitir requerimentos contendo solicitações diversas e 
encaminhar a órgãos competentes; manter controle através de registros de documentos importantes e 
liberar os mesmos conforme necessidades evidenciadas; arquivar documentos de controle e conferi-los 
para proceder baixas; conferir documentos; organizar e orientar a elaboração de fichários, e arquivos de 
documentação e de legislação, dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde 
que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior efetuando pagamentos e 
atividades afins”. (NR)
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 1º de dezembro de 2020.
 MARIO ROGERIO ROSSI SÉRGIO ALVES BENTO
 Presidente Vice-Presidente
 ALESSANDRO DAL ZOTTO SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI 
 Primeiro Secretário Segunda Secretária 
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
JUSTIFICATIVA.
A Mesa Diretora apresenta para apreciação desta Casa Legislativa Projeto de Lei que modifica a 
redação dos requisitos de provimento do cargo de Interprete de Libras e da descrição das atribuições do 
cargo Assistente Administrativo Superior do anexo I do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da 
Lei4.784, de 09 de setembro de 2010 que dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e em 
Comissão e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
Inicialmente cumpre explicitar que atualmente a Câmara Municipal de Vereadores, não possui
classificados aprovados em banca de Concurso Público vigente, estando em vias de deflagrar processo 
licitatório visando a contratação de empresa que realizará o correspondente concurso Público. Assim
faz-se necessário efetuar algumas modificações visando a realização do concurso que se faz necessário.
A modificação inserta no artigo primeiro do Projeto de Lei, faz-se necessário, uma vez que constava 
na redação originária dos requisitos de provimento do cargo de Interprete de Libra, além da exigência de
curso de ensino médio completo, também a realização de curso de Proficiência em libras. Ocorre que o 
Ministério da educação, desde de março de 2015 não realiza tal exame nacional para certificação de 
proficiência no uso e no ensino de língua brasileira de sinais (libras) e para certificação de proficiência na 
tradução e interpretação da libras-português-libras, ou seja, já por quase 6 anos o exame não é realizado. 
Deste modo se propõe modificar o requisito passando a ser exigido ter concluído curso de Tradução e 
Interpretação com habilitação em libras/língua portuguesa de no mínimo 160 horas. 
No que refere a modificação da redação proposta pelo artigo 2º do Projeto de Lei, a mesma retira 
a palavra “efetuando” porquanto constava de forma repetida na redação original, deste modo o texto 
restará mais preciso, evitando dúvidas na interpretação. 
Certos de contarmos com a colaboração dos nobres pares desta Casa Legislativa com a deliberação 
favorável da matéria ora apresentada.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 1º de dezembro de 2020.
 MARIO ROGERIO ROSSI SÉRGIO ALVES BENTO
 Presidente Vice-Presidente
 ALESSANDRO DAL ZOTTO SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI 
 Primeiro Secretário Segunda Secretária 

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