br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

materia nº 40051/2020

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 40051 / 2020
Date 2020-12-02
EmentaEmenda Supressiva ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2020, que Altera a Lei n.º 4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal.
native_id22191

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-14 Proposição retirada pelo autor U Proposição retirada pelo autor na Sessão Plenária Ordinária de 14/12/2020.
2020-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 14/12/2020.
2020-12-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2020-12-07 Proposição com Pedido de Vistas U Aprovada solicitação de Pedido de Vistas pelo Ver. Renan Augusto Soccol.
2020-12-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 07/12/2020.
2020-12-07 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-12-02 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2020-12-02 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL do Ver. Gilson Roberto Serafin.
2020-12-02 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2020-12-02 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA SUPRESSIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2020
Suprima-se o art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº 005, de 2020.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 01 de dezembro de 2020.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem a intenção de retirar indícios que possam vir a dificultar a renegociação 
do contribuinte para com a Administração Pública, vez que 30% (trinta por cento) do valor total da 
dívida em até 05 dias, para quem já está em descrédito pode vir a prejudicar ou impossibilitar tal 
renegociação extrajudicial. 
Desta forma a renegociação acontecerá conforme descrito no texto legal do art. 130 da Lei Nº. 
4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal.
MARIO ROSSI
Vereador da Bancada do MDB.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim

open original →