| Tipo | Emenda Supressiva |
|---|---|
| Número / Ano | 40051 / 2020 |
| Date | 2020-12-02 |
| Ementa | Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2020, que Altera a Lei n.º 4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal. |
| native_id | 22191 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-12-14 | Proposição retirada pelo autor | U | Proposição retirada pelo autor na Sessão Plenária Ordinária de 14/12/2020. |
| 2020-12-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 14/12/2020. |
| 2020-12-10 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | Aguarda inclusão na Ordem do Dia. |
| 2020-12-07 | Proposição com Pedido de Vistas | U | Aprovada solicitação de Pedido de Vistas pelo Ver. Renan Augusto Soccol. |
| 2020-12-07 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 07/12/2020. |
| 2020-12-07 | Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões | U | Incluída na pauta da reunião das comissões. |
| 2020-12-02 | Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões | U | Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões. |
| 2020-12-02 | Parecer constitucional e favorável da comissão | U | Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL do Ver. Gilson Roberto Serafin. |
| 2020-12-02 | Encaminhada ao Presidente para designar relator | U | Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator. |
| 2020-12-02 | Recebida pela Diretoria Legislativa | U | Protocolada pela Diretoria Legislativa. |
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Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Erechim EMENDA SUPRESSIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2020 Suprima-se o art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº 005, de 2020. Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 01 de dezembro de 2020. JUSTIFICATIVA A presente emenda tem a intenção de retirar indícios que possam vir a dificultar a renegociação do contribuinte para com a Administração Pública, vez que 30% (trinta por cento) do valor total da dívida em até 05 dias, para quem já está em descrédito pode vir a prejudicar ou impossibilitar tal renegociação extrajudicial. Desta forma a renegociação acontecerá conforme descrito no texto legal do art. 130 da Lei Nº. 4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal. MARIO ROSSI Vereador da Bancada do MDB. Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Erechim