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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2020
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo
Municipal a realização de fiscalização por parte da
Secretaria da Fazenda em relação às atividades
desempenhadas pelos estabelecimentos comerciais
de nossa cidade. Vem ocorrendo casos de setores
que estão sendo prejudicados pela falta de iniciativa
do poder público em fiscalizar e regrar as atividades
comerciais, uma vez que alguns estabelecimentos
estão realizando atividades para as quais não
possuem autorização ou registro.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando a realização de
fiscalização por parte da Secretarias da Fazenda em relação às atividades desempenhadas pelos
estabelecimentos comerciais de nossa cidade. Vem ocorrendo casos de setores que estão sendo
prejudicados pela falta de iniciativa do poder público em fiscalizar e regrar as atividades comerciais, uma
vez que alguns estabelecimentos estão realizando atividades para as quais não possuem autorização ou
registro.
JUSTIFICATIVA
Com relação ao comércio de nossa cidade, a situação econômica não está boa, não é segredo para
ninguém. A Secretaria da Fazenda do Município desempenha o papel que tem importância para eles, o
de arrecadar. Vamos citar um, de diversos setores que estão sendo prejudicados pela falta de iniciativa
do poder público em fiscalizar e regrar certos setores.
O setor de veículos, principalmente as garagens, vem sendo prejudicado há muito tempo com
estas concorrências desleais, onde locais registrados para vender gás, lancherias, material de limpeza
estão realizando compra e venda de veículos e motos.
Fora aqueles comerciantes que em cada esquina vendem produtos na informalidade, sem terem
o registro apropriado nos órgãos públicos, deixando assim de pagar os impostos e taxas devidas pela
atividade desempenhada.
Se a “Lei do Pode Tudo” está em vigor em nosso município, os estabelecimentos que realizam o
comércio de veículos também poderão vender gêneros alimentícios, combustível, gás de cozinha, entre
outros.
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Aqui citei um ramo, mas vamos além, podemos citar também o setor de floriculturas que só podem
vender flores e derivados e hoje em nossa cidade os grandes mercados fazem concorrência com os
pequenos empresários, enfraquecendo assim as vendas dos estabelecimentos de pequeno porte.
Tem muita coisa a ser feita, tanto no sentido de fiscalizar os estabelecimentos para que vendam
somente o que está discriminado no seu CNPJ quanto para fornecer incentivos para que os pequenos
empresários sigam trabalhando.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 03 de dezembro de 2020.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador da Bancada do PTB
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