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materia nº 573/2020

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 573 / 2020
Date 2020-12-03
EmentaSolicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal a realização de fiscalização por parte da Secretaria da Fazenda em relação às atividades desempenhadas pelos estabelecimentos comerciais de nossa cidade. Vem ocorrendo casos de setores que estão sendo prejudicados pela falta de iniciativa do poder público em fiscalizar e regrar as atividades comerciais, uma vez que alguns estabelecimentos estão realizando atividades para as quais não possuem autorização ou registro.
native_id22195

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-08 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Oficio Nº 419/2020, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-12-07 Proposição lida em plenário U Após lida em plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2020-12-04 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 07/12/2020.
2020-12-03 Aguardando a inclusão nas matérias do expediente U Aguarda inclusão nas matérias do expediente.
2020-12-03 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-07T14:18:24.890506-03:00 Lido em Plenário 16 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2020
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo 
Municipal a realização de fiscalização por parte da 
Secretaria da Fazenda em relação às atividades 
desempenhadas pelos estabelecimentos comerciais 
de nossa cidade. Vem ocorrendo casos de setores 
que estão sendo prejudicados pela falta de iniciativa 
do poder público em fiscalizar e regrar as atividades 
comerciais, uma vez que alguns estabelecimentos 
estão realizando atividades para as quais não 
possuem autorização ou registro.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o 
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando a realização de 
fiscalização por parte da Secretarias da Fazenda em relação às atividades desempenhadas pelos 
estabelecimentos comerciais de nossa cidade. Vem ocorrendo casos de setores que estão sendo 
prejudicados pela falta de iniciativa do poder público em fiscalizar e regrar as atividades comerciais, uma 
vez que alguns estabelecimentos estão realizando atividades para as quais não possuem autorização ou 
registro.
JUSTIFICATIVA
Com relação ao comércio de nossa cidade, a situação econômica não está boa, não é segredo para 
ninguém. A Secretaria da Fazenda do Município desempenha o papel que tem importância para eles, o 
de arrecadar. Vamos citar um, de diversos setores que estão sendo prejudicados pela falta de iniciativa 
do poder público em fiscalizar e regrar certos setores.
O setor de veículos, principalmente as garagens, vem sendo prejudicado há muito tempo com 
estas concorrências desleais, onde locais registrados para vender gás, lancherias, material de limpeza 
estão realizando compra e venda de veículos e motos.
Fora aqueles comerciantes que em cada esquina vendem produtos na informalidade, sem terem 
o registro apropriado nos órgãos públicos, deixando assim de pagar os impostos e taxas devidas pela 
atividade desempenhada.
Se a “Lei do Pode Tudo” está em vigor em nosso município, os estabelecimentos que realizam o 
comércio de veículos também poderão vender gêneros alimentícios, combustível, gás de cozinha, entre 
outros.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
Aqui citei um ramo, mas vamos além, podemos citar também o setor de floriculturas que só podem 
vender flores e derivados e hoje em nossa cidade os grandes mercados fazem concorrência com os 
pequenos empresários, enfraquecendo assim as vendas dos estabelecimentos de pequeno porte.
Tem muita coisa a ser feita, tanto no sentido de fiscalizar os estabelecimentos para que vendam 
somente o que está discriminado no seu CNPJ quanto para fornecer incentivos para que os pequenos 
empresários sigam trabalhando.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 03 de dezembro de 2020.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador da Bancada do PTB

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