Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº _______, DE 2020
Dispõe sobre o horário especial de expediente na
Câmara de Vereadores de Erechim no período de 16
de dezembro de 2020 até 14 de fevereiro de 2021.
A Câmara Municipal de Erechim resolve:
Art. 1º Fica estabelecido horário especial de expediente na Câmara Municipal de Vereadores de
Erechim, em turno único, compreendido o período de 16 de dezembro de 2020 a 14 de fevereiro de 2021.
§ 1º O horário, de que trata o caput deste artigo, será das 7h3Omin às 13h3Omin, de segundas
às sextas-feiras.
§ 2° Fica vedada a realização e o pagamento de horas extraordinárias aos servidores que
exercerem a escala de seis horas corridas, conforme determina a legislação vigente.
§ 3º O desenvolvimento de seis horas corridas de atividades é considerado como cumprimento
integral do horário de trabalho, conforme estabelecido na legislação vigente.
Art. 2º Nas datas de eventuais sessões o horário de expediente será normal.
Art. 3º - Ficará a cargo da Direção Geral da Câmara designar os servidores que atenderão os
serviços essenciais, no período do horário especial.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 16 de
dezembro de 2020.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de dezembro de 2020.
MARIO ROGERIO ROSSI SÉRGIO ALVES BENTO
Presidente Vice-Presidente
ALESSANDRO DAL ZOTTO SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI
Primeiro Secretário Segunda Secretária
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução visa estabelecer horário especial de expediente na Câmara
Municipal de Vereadores de Erechim, em turno único, compreendido o período de 16 de Dezembro de
2020 a 14 de Fevereiro de 2021.
O Art. 22, §2° da Lei Municipal n° 4.784, de 09 de Setembro de 2010, que dispõe sobre o Quadro
de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Poder
Legislativo possibilita, observada a conveniência e interesse público, implantar provisoriamente, jornada
de trabalho em turno único, com carga horária de seis horas diárias ininterruptas, sem prejuízo da
percepção integral do vencimento aos servidores.
A medida ora proposta leva em conta a época do ano em que as atividades nas repartições públicas
municipais se tornam mais lentas e menos procuradas por conta do período de fim de ano bem como o
período de férias de grande parte de setores da Sociedade e o recesso escolar que influencia grandemente
neste ritmo.
Também é levado em conta que as sessões legislativas anuais não são desenvolvidas no período
de 20 de dezembro até 15 de fevereiro, conforme disposição do artigo 33 da nossa Lei Orgânica Municipal,
que diminuindo em muito as atividades da Câmara Municipal de Vereadores, bem como se verifica pouca
procura por parte dos cidadãos pela Câmara Municipal de Vereadores por parte da população nesse
período.
Ainda, a medida dialoga com o momento vivenciado, tendo em vista a pandemia, pois a medida
contribui com o resguardo de toda a população, seus Servidores e Vereadores, visando evitar e não
contribuir com qualquer forma para propagação da infecção e transmissão local da doença COVID 19
causada pelo Coronavírus, bem como, se está a garantir o regular funcionamento da Casa Legislativa.
Em se adotando o horário diferenciado nessa época especial do ano, além de atender as
considerações acima referidas, consequentemente como reflexo acaba apresentando uma economia de
recursos financeiros, porquanto temos menor uso de toda a estrutura física da Câmara, com redução de
despesas como energia elétrica, água, telefone, transporte, combustíveis, dentre outros.
Ainda, cumpre observar que horário especial de expediente na Câmara Municipal de Vereadores
de Erechim, em turno único, vem sendo adotada já a algum tempo pela Câmara de Erechim, sem
comprometimento ao bom funcionamento da casa Legislativa bem como contribuindo com importante
economia de recursos.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Assim a medida proposta atende a conveniência, ao interesse público, a economicidade, bem
como contribui para o momento vivenciado em face a pandemia que no momento apresenta um
recrudescimento no número de casos no município, região, estado e país.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de dezembro de 2020.
MARIO ROGERIO ROSSI SÉRGIO ALVES BENTO
Presidente Vice-Presidente
ALESSANDRO DAL ZOTTO SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI
Primeiro Secretário Segunda Secretária