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materia nº 8/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-12-10
EmentaDispõe sobre o horário especial de expediente na Câmara de Vereadores de Erechim no período de 16 de dezembro de 2020 até 14 de fevereiro de 2021.
native_id22206

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-16 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-12-15 Proposição transformada em resolução U Resolução nº 330/2020.
2020-12-14 Aguardando promulgação da resolução U Aguardando promulgação da Resolução.
2020-12-14 Proposição aprovada U Aprovada com com treze votos favoráveis, dois votos contrários e uma abstenção, na Sessão Plenária Ordinária de 14/12/2020.
2020-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 14/12/2020.
2020-12-11 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-12-10 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2020-12-10 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Ver. Flávio de Barcellos.
2020-12-10 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-12-10 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-14T15:15:42.547022-03:00 Aprovado 13 2 1

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº _______, DE 2020
Dispõe sobre o horário especial de expediente na 
Câmara de Vereadores de Erechim no período de 16
de dezembro de 2020 até 14 de fevereiro de 2021.
A Câmara Municipal de Erechim resolve:
Art. 1º Fica estabelecido horário especial de expediente na Câmara Municipal de Vereadores de 
Erechim, em turno único, compreendido o período de 16 de dezembro de 2020 a 14 de fevereiro de 2021.
§ 1º O horário, de que trata o caput deste artigo, será das 7h3Omin às 13h3Omin, de segundas 
às sextas-feiras.
§ 2° Fica vedada a realização e o pagamento de horas extraordinárias aos servidores que 
exercerem a escala de seis horas corridas, conforme determina a legislação vigente.
§ 3º O desenvolvimento de seis horas corridas de atividades é considerado como cumprimento 
integral do horário de trabalho, conforme estabelecido na legislação vigente.
Art. 2º Nas datas de eventuais sessões o horário de expediente será normal.
Art. 3º - Ficará a cargo da Direção Geral da Câmara designar os servidores que atenderão os 
serviços essenciais, no período do horário especial.
 Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 16 de 
dezembro de 2020.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de dezembro de 2020.
 MARIO ROGERIO ROSSI SÉRGIO ALVES BENTO
 Presidente Vice-Presidente
 ALESSANDRO DAL ZOTTO SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI 
 Primeiro Secretário Segunda Secretária 
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução visa estabelecer horário especial de expediente na Câmara 
Municipal de Vereadores de Erechim, em turno único, compreendido o período de 16 de Dezembro de 
2020 a 14 de Fevereiro de 2021. 
O Art. 22, §2° da Lei Municipal n° 4.784, de 09 de Setembro de 2010, que dispõe sobre o Quadro 
de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Poder 
Legislativo possibilita, observada a conveniência e interesse público, implantar provisoriamente, jornada 
de trabalho em turno único, com carga horária de seis horas diárias ininterruptas, sem prejuízo da 
percepção integral do vencimento aos servidores.
A medida ora proposta leva em conta a época do ano em que as atividades nas repartições públicas 
municipais se tornam mais lentas e menos procuradas por conta do período de fim de ano bem como o 
período de férias de grande parte de setores da Sociedade e o recesso escolar que influencia grandemente 
neste ritmo. 
Também é levado em conta que as sessões legislativas anuais não são desenvolvidas no período 
de 20 de dezembro até 15 de fevereiro, conforme disposição do artigo 33 da nossa Lei Orgânica Municipal, 
que diminuindo em muito as atividades da Câmara Municipal de Vereadores, bem como se verifica pouca 
procura por parte dos cidadãos pela Câmara Municipal de Vereadores por parte da população nesse 
período.
Ainda, a medida dialoga com o momento vivenciado, tendo em vista a pandemia, pois a medida 
contribui com o resguardo de toda a população, seus Servidores e Vereadores, visando evitar e não 
contribuir com qualquer forma para propagação da infecção e transmissão local da doença COVID 19 
causada pelo Coronavírus, bem como, se está a garantir o regular funcionamento da Casa Legislativa. 
Em se adotando o horário diferenciado nessa época especial do ano, além de atender as 
considerações acima referidas, consequentemente como reflexo acaba apresentando uma economia de 
recursos financeiros, porquanto temos menor uso de toda a estrutura física da Câmara, com redução de 
despesas como energia elétrica, água, telefone, transporte, combustíveis, dentre outros. 
Ainda, cumpre observar que horário especial de expediente na Câmara Municipal de Vereadores 
de Erechim, em turno único, vem sendo adotada já a algum tempo pela Câmara de Erechim, sem 
comprometimento ao bom funcionamento da casa Legislativa bem como contribuindo com importante 
economia de recursos.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Assim a medida proposta atende a conveniência, ao interesse público, a economicidade, bem 
como contribui para o momento vivenciado em face a pandemia que no momento apresenta um 
recrudescimento no número de casos no município, região, estado e país.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de dezembro de 2020.
 MARIO ROGERIO ROSSI SÉRGIO ALVES BENTO
 Presidente Vice-Presidente
 ALESSANDRO DAL ZOTTO SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI 
 Primeiro Secretário Segunda Secretária 

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