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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _______, DE 2020
Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Erechim a
celebrar termo de convênio com a Caixa Econômica
Federal S/A e ratifica termo de convênio celebrados
com o Banrisul que operacionalizam a concessão de
empréstimos a seus Servidores e Veredores
mediante consignação em folha de pagamento.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal de Erechim a celebrar Termo de Convênio
com a Caixa Econômica Federal e ratifica termo de convênio celebrados com o Banrisul - Banco do Estado
do Rio Grande do Sul que operacionalizam a concessão de empréstimos a seus Servidores e Vereadores,
mediante consignação em folha de pagamento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar da data da assinatura
do Termo de Convênio.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de dezembro de 2020.
MARIO ROGERIO ROSSI SÉRGIO ALVES BENTO
Presidente Vice-Presidente
ALESSANDRO DAL ZOTTO SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI
Primeiro Secretário Segunda Secretária
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
JUSTIFICATIVA.
A Mesa Diretora apresenta para apreciação desta Casa Legislativa , Projeto de Lei a celebrar
Termo de Convênio com a Caixa Econômica Federal e ratifica termo de convênio celebrado com o Banrisul,
Banco do Estado do Rio Grande do Sul, que operacionalizam a concessão de empréstimos a seus
Servidores e Vereadores mediante consignação em folha de pagamento.
Os Convênios, não exigem exclusividade, ficando assim permitido o mesmo tipo de convênio com
várias instituições financeiras locais, propiciando-se aos Servidores do Legislativo bem como aos
Vereadores, opção de escolha do melhor empréstimo consignado, entre as Instituições Financeiras
conveniadas com a Câmara, qual oferece as melhores taxas e prazos que se adaptem às suas necessidades
e condições.
O programa já é operacionalizado com as instituições citadas, contudo sua autorização tem como base
Resoluções da Câmara, assim se busca a Autorização por Lei Municipal, para maior segurança jurídica.
Importa consignar que além da Caixa Econômica Federal e Banrisul o programa também é
operacionalizado com o Sicredi Uniestados, já autorizado pela Lei Municipal 6.687/2020.
Por fim cabe ressaltar que a Câmara não suportará desembolso de qualquer valor com os programas,
apenas os operacionaliza administrativamente, sendo que os encargos financeiros em sua integralidade
são suportados pelos tomadores dos empréstimos.
A Mesa Diretora espera que esta Casa Legislativa, após os debates que se fizerem necessários aprove
o presente Projeto de Lei.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de dezembro de 2020.
MARIO ROGERIO ROSSI SÉRGIO ALVES BENTO
Presidente Vice-Presidente
ALESSANDRO DAL ZOTTO SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI
Primeiro Secretário Segunda Secretária
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