br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

materia nº 58/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 58 / 2020
Date 2020-12-10
EmentaAutoriza o Poder Legislativo Municipal de Erechim a celebrar termo de convênio com a Caixa Econômica Federal S/A e ratifica termo de convênio celebrados com o Banrisul que operacionalizam a concessão de empréstimos a seus Servidores e Veredores mediante consignação em folha de pagamento.
native_id22207

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-23 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legisaltiva.
2020-12-18 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.773/2020.
2020-12-15 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme oficio nº 426/2020.
2020-12-14 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 14/12/2020.
2020-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 14/12/2020.
2020-12-11 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-12-11 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2020-12-11 Parecer favorável da comissão U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Sérgio Alves Bento.
2020-12-10 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-12-10 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Ver. Lucas Roberto Farina.
2020-12-10 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-12-10 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-14T15:11:08.998284-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _______, DE 2020
Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Erechim a 
celebrar termo de convênio com a Caixa Econômica 
Federal S/A e ratifica termo de convênio celebrados 
com o Banrisul que operacionalizam a concessão de 
empréstimos a seus Servidores e Veredores 
mediante consignação em folha de pagamento.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal de Erechim a celebrar Termo de Convênio 
com a Caixa Econômica Federal e ratifica termo de convênio celebrados com o Banrisul - Banco do Estado 
do Rio Grande do Sul que operacionalizam a concessão de empréstimos a seus Servidores e Vereadores,
mediante consignação em folha de pagamento.
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar da data da assinatura 
do Termo de Convênio.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de dezembro de 2020.
 MARIO ROGERIO ROSSI SÉRGIO ALVES BENTO
 Presidente Vice-Presidente
 ALESSANDRO DAL ZOTTO SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI 
 Primeiro Secretário Segunda Secretária 
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
JUSTIFICATIVA.
A Mesa Diretora apresenta para apreciação desta Casa Legislativa , Projeto de Lei a celebrar 
Termo de Convênio com a Caixa Econômica Federal e ratifica termo de convênio celebrado com o Banrisul, 
Banco do Estado do Rio Grande do Sul, que operacionalizam a concessão de empréstimos a seus 
Servidores e Vereadores mediante consignação em folha de pagamento.
Os Convênios, não exigem exclusividade, ficando assim permitido o mesmo tipo de convênio com 
várias instituições financeiras locais, propiciando-se aos Servidores do Legislativo bem como aos 
Vereadores, opção de escolha do melhor empréstimo consignado, entre as Instituições Financeiras 
conveniadas com a Câmara, qual oferece as melhores taxas e prazos que se adaptem às suas necessidades
e condições. 
O programa já é operacionalizado com as instituições citadas, contudo sua autorização tem como base 
Resoluções da Câmara, assim se busca a Autorização por Lei Municipal, para maior segurança jurídica.
Importa consignar que além da Caixa Econômica Federal e Banrisul o programa também é 
operacionalizado com o Sicredi Uniestados, já autorizado pela Lei Municipal 6.687/2020.
Por fim cabe ressaltar que a Câmara não suportará desembolso de qualquer valor com os programas, 
apenas os operacionaliza administrativamente, sendo que os encargos financeiros em sua integralidade 
são suportados pelos tomadores dos empréstimos.
A Mesa Diretora espera que esta Casa Legislativa, após os debates que se fizerem necessários aprove 
o presente Projeto de Lei.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de dezembro de 2020.
 MARIO ROGERIO ROSSI SÉRGIO ALVES BENTO
 Presidente Vice-Presidente
 ALESSANDRO DAL ZOTTO SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI 
 Primeiro Secretário Segunda Secretária 

open original →