Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
MOÇÃO Nº ______/2020
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 91 do Regimento Interno, a presente Moção
contrária e pugnamos pela imediata retirada do regime de urgência do PL N°. 260/2020, assim
como, seja apresentado requerimento de retirada do projeto na sua íntegra pelo Governo
Estadual, que propõe a alteração da Lei Estadual nº 7.747/82, permitindo o cadastro, no RS, de
agrotóxicos obsoletos sem autorização de uso no país de origem, e que tramita em regime de
urgência na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Ouvido o Plenário desta Casa, apresento os motivos e as razões abaixo coadunadas:
I. Por entendermos que a Lei Estadual nº 7.747/82, fruto de amplos e profundos
estudos, pesquisas e debates com diversos setores sociais após grande
desastre ambiental em decorrência de resíduos de agrotóxicos no rio Guaíba,
é referência nacional, colocando o Rio Grande do Sul como pioneiro no
controle, cadastro e procedimentos em relação aos agrotóxicos, a eventual
aprovação do PL n. 260/2020 seria um enorme retrocesso ao estado, que já
sofre com as consequências do uso excessivo de agrotóxicos, impactando
diretamente na saúde, no meio ambiente e na qualidade e produção dos
alimentos.
II. Cabe ressaltar que a proteção dos Direitos Humanos possui estreita relação
com a dignidade humana e com o meio ambiente, dado que a degradação
deste afeta diretamente a qualidade da vida humana. Da mesma forma, a
Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê o Direito Humano à
Alimentação Adequada. Em visita oficial ao Brasil no ano de 2019, o Relator
Especial para Resíduos Tóxicos da Organização das Nações Unidas (ONU)
destacou a necessidade de leis restritivas e o combate contra medidas de
precarização normativa.
III. Ao ampliar as hipóteses de liberação de agrotóxicos, o Governo do Rio Grande
do Sul atua em desacordo com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
(ODS) 2, 3, 11 e 12, propostos pelas Organizações das Nações Unidas, do qual
o Brasil é signatário, prejudicando a sustentabilidade e a resiliência dos
sistemas alimentares em um cenário de pandemia, aumento da fome e
intensificação de eventos climáticos extremos, falhando na adoção de
medidas adequadas e suficientes para garantir a não-repetição de danos
relacionados a resíduos tóxicos.
Estado do Rio Grande do Sul
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IV. Outra preocupação é que o PL n. 260/2020 viola direta e materialmente a
razão de ser do art. 253 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, que
veda a “produção, o transporte, a comercialização e o uso de medicamentos,
biocidas, agrotóxicos ou produtos químicos e biológicos cujo emprego tenha
sido comprovado como nocivo em qualquer parte do território nacional por
razões toxicológicas, farmacológicas ou de degradação ambiental”. Da
mesma forma, ao tramitar em regime de urgência, viola o Art.19 da
Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, que estabelece que o Estado deva
observar o princípio da participação popular.
V. De acordo com a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei n.
11.346 de 2006), a segurança alimentar e nutricional sustentável abrange a
conservação da biodiversidade e a utilização sustentável de recursos, tendo
como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a
diversidade cultural e ambiental.
VI. Causa também surpresa essa proposta ser apresentada concomitantemente
ao julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental n. 221 que julgará se a Lei
Estadual n. 7.747/82 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
VII. Ainda, consideramos que não há justificativa para a tramitação em regime de
urgência revogando uma lei vigente há cerca de quarenta anos no Estado do
Rio Grande do Sul. Essa urgência suprime o necessário debate com a
sociedade, que arcará com o ônus da alteração em flagrante deterioração da
equidade intergeracional.
VIII. Portanto, respeitosamente, pugnamos pela imediata retirada do regime de
urgência do PL N°. 260/2020, assim como, seja apresentado requerimento de
retirada do projeto na sua íntegra pelo Governo Estadual, o qual altera a Lei
Estadual nº 7.747 de 22 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o controle
de agrotóxicos e outros biocidas em nível estadual e dá outras providências.
IX. Da mesma forma, demandamos que seja promovido amplo debate com a
população gaúcha, garantindo a análise, em especial, do Conselho Estadual
do Meio Ambiente (CONSEMA), do Conselho de Segurança Alimentar e
Nutricional do Rio Grande do Sul (CONSEA-RS), do Conselho Estadual de
Saúde (CES-RS), do corpo técnico da Secretaria Estadual do Meio Ambiente
(SEMA), da Secretaria Estadual da Saúde (SES) e da Fundação Estadual de
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Proteção Ambiental (FEPAM), bem como das universidades e das entidades
de defesa do meio ambiente e da saúde.
Diante do exposto, após aprovação do soberano Plenário, requer-se que seja
encaminhada a presente moção ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia
Legislativa/RS Ernani Polo (PP) e ao Excelentíssimo Governador do estado do Rio Grande do
Sul Senhor Eduardo Leite (PSDB). E, aos líderes das Bancadas na AL/RS, pleiteando pela imediata
retirada do regime de urgência do PL N°. 260/2020.
Diante desses argumentos, esperamos contar com o apoio dos nobres Pares.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de dezembro de 2020.
LUCAS ROBERTO FARINA
Vereador