br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

materia nº 17/2020

Tipo Moção
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-12-11
EmentaMoção contrária e pedido pela retirada do regime de urgência do PL Nº 260/2020.
native_id22211

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-14 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-12-14 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 14/12/2020.
2020-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 14/12/2020.
2020-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda a inclusão na Ordem do Dia.
2020-12-11 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-14T15:50:19.554438-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
MOÇÃO Nº ______/2020
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 91 do Regimento Interno, a presente Moção 
contrária e pugnamos pela imediata retirada do regime de urgência do PL N°. 260/2020, assim 
como, seja apresentado requerimento de retirada do projeto na sua íntegra pelo Governo 
Estadual, que propõe a alteração da Lei Estadual nº 7.747/82, permitindo o cadastro, no RS, de 
agrotóxicos obsoletos sem autorização de uso no país de origem, e que tramita em regime de 
urgência na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Ouvido o Plenário desta Casa, apresento os motivos e as razões abaixo coadunadas:
I. Por entendermos que a Lei Estadual nº 7.747/82, fruto de amplos e profundos 
estudos, pesquisas e debates com diversos setores sociais após grande 
desastre ambiental em decorrência de resíduos de agrotóxicos no rio Guaíba, 
é referência nacional, colocando o Rio Grande do Sul como pioneiro no 
controle, cadastro e procedimentos em relação aos agrotóxicos, a eventual 
aprovação do PL n. 260/2020 seria um enorme retrocesso ao estado, que já 
sofre com as consequências do uso excessivo de agrotóxicos, impactando 
diretamente na saúde, no meio ambiente e na qualidade e produção dos 
alimentos.
II. Cabe ressaltar que a proteção dos Direitos Humanos possui estreita relação 
com a dignidade humana e com o meio ambiente, dado que a degradação 
deste afeta diretamente a qualidade da vida humana. Da mesma forma, a 
Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê o Direito Humano à 
Alimentação Adequada. Em visita oficial ao Brasil no ano de 2019, o Relator 
Especial para Resíduos Tóxicos da Organização das Nações Unidas (ONU) 
destacou a necessidade de leis restritivas e o combate contra medidas de 
precarização normativa.
III. Ao ampliar as hipóteses de liberação de agrotóxicos, o Governo do Rio Grande 
do Sul atua em desacordo com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 
(ODS) 2, 3, 11 e 12, propostos pelas Organizações das Nações Unidas, do qual 
o Brasil é signatário, prejudicando a sustentabilidade e a resiliência dos 
sistemas alimentares em um cenário de pandemia, aumento da fome e 
intensificação de eventos climáticos extremos, falhando na adoção de 
medidas adequadas e suficientes para garantir a não-repetição de danos 
relacionados a resíduos tóxicos. 
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
IV. Outra preocupação é que o PL n. 260/2020 viola direta e materialmente a 
razão de ser do art. 253 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, que 
veda a “produção, o transporte, a comercialização e o uso de medicamentos, 
biocidas, agrotóxicos ou produtos químicos e biológicos cujo emprego tenha 
sido comprovado como nocivo em qualquer parte do território nacional por 
razões toxicológicas, farmacológicas ou de degradação ambiental”. Da 
mesma forma, ao tramitar em regime de urgência, viola o Art.19 da 
Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, que estabelece que o Estado deva 
observar o princípio da participação popular.
V. De acordo com a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei n. 
11.346 de 2006), a segurança alimentar e nutricional sustentável abrange a 
conservação da biodiversidade e a utilização sustentável de recursos, tendo 
como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a 
diversidade cultural e ambiental.
VI. Causa também surpresa essa proposta ser apresentada concomitantemente 
ao julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da Arguição de 
Descumprimento de Preceito Fundamental n. 221 que julgará se a Lei 
Estadual n. 7.747/82 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
VII. Ainda, consideramos que não há justificativa para a tramitação em regime de 
urgência revogando uma lei vigente há cerca de quarenta anos no Estado do 
Rio Grande do Sul. Essa urgência suprime o necessário debate com a 
sociedade, que arcará com o ônus da alteração em flagrante deterioração da 
equidade intergeracional.
VIII. Portanto, respeitosamente, pugnamos pela imediata retirada do regime de 
urgência do PL N°. 260/2020, assim como, seja apresentado requerimento de 
retirada do projeto na sua íntegra pelo Governo Estadual, o qual altera a Lei 
Estadual nº 7.747 de 22 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o controle 
de agrotóxicos e outros biocidas em nível estadual e dá outras providências.
IX. Da mesma forma, demandamos que seja promovido amplo debate com a 
população gaúcha, garantindo a análise, em especial, do Conselho Estadual 
do Meio Ambiente (CONSEMA), do Conselho de Segurança Alimentar e 
Nutricional do Rio Grande do Sul (CONSEA-RS), do Conselho Estadual de 
Saúde (CES-RS), do corpo técnico da Secretaria Estadual do Meio Ambiente 
(SEMA), da Secretaria Estadual da Saúde (SES) e da Fundação Estadual de 
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Proteção Ambiental (FEPAM), bem como das universidades e das entidades 
de defesa do meio ambiente e da saúde.
 Diante do exposto, após aprovação do soberano Plenário, requer-se que seja 
encaminhada a presente moção ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia 
Legislativa/RS Ernani Polo (PP) e ao Excelentíssimo Governador do estado do Rio Grande do 
Sul Senhor Eduardo Leite (PSDB). E, aos líderes das Bancadas na AL/RS, pleiteando pela imediata
retirada do regime de urgência do PL N°. 260/2020.
Diante desses argumentos, esperamos contar com o apoio dos nobres Pares. 
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de dezembro de 2020.
LUCAS ROBERTO FARINA
Vereador

open original →