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materia nº 61/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 61 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento de 2020, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), para aquisição de dois veículos de emergência para a Associação de Voluntários de Proteção, Busca, Salvamento, Resgate, Ajuda Humanitária e Defesa Civil do Alto Uruguai, que atua com o nome fantasia de “Força Voluntária de Proteção em Defesa Civil do Alto Uruguai”
native_id22213

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-15 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-12-15 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.769/2020.
2020-12-15 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme oficio nº 426/2020.
2020-12-14 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 14/12/2020.
2020-12-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 14/12/2020.
2020-12-14 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-12-14 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator A Comissão.
2020-12-14 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-12-14 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico João Carlos Ceolin.
2020-12-14 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2020-12-14 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-14T15:13:37.635890-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 080/2020 Erechim, 14 de Dezembro de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminhamos-lhes, em regime de
urgência, o Projeto de Lei n.º 061/2020, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
especial no orçamento de 2020, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), para
aquisição de dois veículos de emergência para a Associação de Voluntários de Proteção, Busca,
Salvamento, Resgate, Ajuda Humanitária e Defesa Civil do Alto Uruguai, que atua com o nome
fantasia de “Força Voluntária de Proteção em Defesa Civil do Alto Uruguai”.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com apreço e
consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 22729/2020, Projeto de Lei n.º 061/2020, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 061/2020 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
especial no orçamento de 2020, no valor de R$ 115.000,00
(cento e quinze mil reais), para aquisição de dois veículos de
emergência para a Associação de Voluntários de Proteção,
Busca, Salvamento, Resgate, Ajuda Humanitária e Defesa
Civil do Alto Uruguai, que atua com o nome fantasia de
“Força Voluntária de Proteção em Defesa Civil do Alto
Uruguai”
Art. 1.º Para atender a despesa decorrente da execução desta Lei, fica autorizada a
abertura do seguinte Crédito Especial: 
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, HABITAÇÃO,
SEGURANÇA E PROTEÇÃO SOCIAL;
09 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL;
06.182.0014.2101 – Manutenção do Fundo Municipal de Defesa Civil;
4.4.50.42.00.00.00 – Auxílios…………………………….................R$ 115.000,00;
Art. 2.º O crédito autorizado através do Artigo anterior, será atendido com a redução das
seguintes dotações orçamentárias:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, HABITAÇÃO,
SEGURANÇA E PROTEÇÃO SOCIAL;
09 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL;
06.182.0014.2101 – Manutenção do Fundo Municipal de Defesa Civil;
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.................R$ 115.000,00.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 14 de Dezembro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 22729/2020, Projeto de Lei n.º 061/2020, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei objetiva autorizar o Poder Executivo Municipal a abrir
crédito especial no orçamento de 2020, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), para
aquisição de dois veículos de emergência para a Força Voluntária.
Associação de Voluntários de Proteção, Busca, Salvamento, Resgate, Ajuda
Humanitária e Defesa Civil do Alto Uruguai, que atua com o nome fantasia de “Força Voluntária de
Proteção em Defesa Civil do Alto Uruguai”, tem por objetivo propor e promover formação e
capacitação técnica de voluntários e sociedade em geral em ações de prevenção, de socorro,
assistenciais, destinadas a mitigação, preparação, resposta e reconstrução, voltadas a proteção e
defesa civil.
A Força Voluntária executa um trabalho de grande relevância, a mesma
desempenha importantes trabalhos de prestação de serviços e intensa atuação em situações de
desastres naturais e realiza arrecadação de donativos para pessoas atingidas por sinistros.
A abertura do crédito especial se faz necessária para viabilizar o repasse dos
valores para a FORÇA VOLUNTÁRIA, possibilitando o auxílio nas atividades da Defesa Civil,
com a aquisição de dois veículos de emergência.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para apreciação e
deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 14 de Dezembro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 22729/2020, Projeto de Lei n.º 061/2020, Pág. 3

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