Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 080/2020 Erechim, 14 de Dezembro de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminhamos-lhes, em regime de
urgência, o Projeto de Lei n.º 061/2020, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
especial no orçamento de 2020, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), para
aquisição de dois veículos de emergência para a Associação de Voluntários de Proteção, Busca,
Salvamento, Resgate, Ajuda Humanitária e Defesa Civil do Alto Uruguai, que atua com o nome
fantasia de “Força Voluntária de Proteção em Defesa Civil do Alto Uruguai”.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com apreço e
consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 22729/2020, Projeto de Lei n.º 061/2020, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 061/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
especial no orçamento de 2020, no valor de R$ 115.000,00
(cento e quinze mil reais), para aquisição de dois veículos de
emergência para a Associação de Voluntários de Proteção,
Busca, Salvamento, Resgate, Ajuda Humanitária e Defesa
Civil do Alto Uruguai, que atua com o nome fantasia de
“Força Voluntária de Proteção em Defesa Civil do Alto
Uruguai”
Art. 1.º Para atender a despesa decorrente da execução desta Lei, fica autorizada a
abertura do seguinte Crédito Especial:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, HABITAÇÃO,
SEGURANÇA E PROTEÇÃO SOCIAL;
09 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL;
06.182.0014.2101 – Manutenção do Fundo Municipal de Defesa Civil;
4.4.50.42.00.00.00 – Auxílios…………………………….................R$ 115.000,00;
Art. 2.º O crédito autorizado através do Artigo anterior, será atendido com a redução das
seguintes dotações orçamentárias:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, HABITAÇÃO,
SEGURANÇA E PROTEÇÃO SOCIAL;
09 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL;
06.182.0014.2101 – Manutenção do Fundo Municipal de Defesa Civil;
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.................R$ 115.000,00.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 14 de Dezembro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 22729/2020, Projeto de Lei n.º 061/2020, Pág. 2
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei objetiva autorizar o Poder Executivo Municipal a abrir
crédito especial no orçamento de 2020, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), para
aquisição de dois veículos de emergência para a Força Voluntária.
Associação de Voluntários de Proteção, Busca, Salvamento, Resgate, Ajuda
Humanitária e Defesa Civil do Alto Uruguai, que atua com o nome fantasia de “Força Voluntária de
Proteção em Defesa Civil do Alto Uruguai”, tem por objetivo propor e promover formação e
capacitação técnica de voluntários e sociedade em geral em ações de prevenção, de socorro,
assistenciais, destinadas a mitigação, preparação, resposta e reconstrução, voltadas a proteção e
defesa civil.
A Força Voluntária executa um trabalho de grande relevância, a mesma
desempenha importantes trabalhos de prestação de serviços e intensa atuação em situações de
desastres naturais e realiza arrecadação de donativos para pessoas atingidas por sinistros.
A abertura do crédito especial se faz necessária para viabilizar o repasse dos
valores para a FORÇA VOLUNTÁRIA, possibilitando o auxílio nas atividades da Defesa Civil,
com a aquisição de dois veículos de emergência.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para apreciação e
deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 14 de Dezembro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 22729/2020, Projeto de Lei n.º 061/2020, Pág. 3