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materia nº 40052/2020

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 40052 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2020, que Altera a Lei n.º 4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal, alterando o artigo 8º.
native_id22217

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-21 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-12-16 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar Nº 021/2020.
2020-12-15 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme oficio nº 417/2020.
2020-12-14 Proposição aprovada U Aprovado por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 14/12/2020.
2020-12-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 14/12/2020.
2020-12-14 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-12-14 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL tendo como relator A Comissão.
2020-12-14 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2020-12-14 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-14T15:03:27.956271-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2020.
Altere-se o art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº 05/2020, passando a ter a seguinte redação:
Art. 8.º Fica alterado o Parágrafo único do Art. 130, da Lei n.º 4.856/2010, que passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 130 …................................................................................................................................
Parágrafo Único. Os valores inferiores a 30 (trinta) URMs poderão ser enviados para protesto.”
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 09 de dezembro de 2020.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem a intenção de deixar a lei mais clara e objetiva, trazendo mais benefícios 
ao contribuinte.
RENAN AUGUSTO SOCCOL
Vereador

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