| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 40052 / 2020 |
| Date | 2020-12-14 |
| Ementa | Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2020, que Altera a Lei n.º 4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal, alterando o artigo 8º. |
| native_id | 22217 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-12-21 | Proposição arquivada | U | Arquivada na Diretoria Legislativa. |
| 2020-12-16 | Proposição transformada em lei por sanção e promulgação | U | Lei Complementar Nº 021/2020. |
| 2020-12-15 | Aguardando sanção e promulgação | U | Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme oficio nº 417/2020. |
| 2020-12-14 | Proposição aprovada | U | Aprovado por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 14/12/2020. |
| 2020-12-14 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 14/12/2020. |
| 2020-12-14 | Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões | U | Incluída na pauta da reunião das comissões. |
| 2020-12-14 | Parecer constitucional e favorável da comissão | U | Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL tendo como relator A Comissão. |
| 2020-12-14 | Encaminhada ao Presidente para designar relator | U | Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator. |
| 2020-12-14 | Recebida pela Diretoria Legislativa | U | Protocolada pela Diretoria Legislativa. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-12-14T15:03:27.956271-03:00 | Aprovado por unanimidade. | 16 | 0 | 0 |
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Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Erechim EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2020. Altere-se o art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº 05/2020, passando a ter a seguinte redação: Art. 8.º Fica alterado o Parágrafo único do Art. 130, da Lei n.º 4.856/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 130 …................................................................................................................................ Parágrafo Único. Os valores inferiores a 30 (trinta) URMs poderão ser enviados para protesto.” Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 09 de dezembro de 2020. JUSTIFICATIVA A presente emenda tem a intenção de deixar a lei mais clara e objetiva, trazendo mais benefícios ao contribuinte. RENAN AUGUSTO SOCCOL Vereador