Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-000 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 002/2021 Erechim, 11 de janeiro de 2021.
Excelentíssima Senhora
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS
Senhora Presidente:
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei n.º 001/2021, que Autoriza
o Poder Executivo, o IEP- Instituto Erechinense de Previdência e a AGER – Agência Reguladora
dos Serviços Públicos Municipais de Erechim a conceder Auxílio-alimentação aos Servidores.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Proc. Administrativo n.º 60/2021, Projeto de Lei n.º /2021, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 001/2021
Autoriza o Poder Executivo, o IEP- Instituto Erechinense de
Previdência e a AGER – Agência Reguladora dos Serviços
Públicos Municipais de Erechim a conceder Auxílioalimentação aos Servidores.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo, o IEP- Instituto Erechinense de Previdência e a AGER
– Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim, autorizados a conceder
auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, aos servidores em atividade, servidores que estiverem
compensando horas trabalhadas além da jornada semanal, servidores que se encontram afastados
por motivos de acidente em serviço, aos cedidos a órgãos Municipais, Estaduais e Federais,
independente do regime de contratação, bem como aos servidores adidos a este Município, desde
que não recebam o benefício na origem.
§ 1.º Os valores referentes ao auxílio-alimentação serão pagos em moeda corrente
nacional diretamente na folha de pagamento do servidor, com caráter indenizatório, sem a
ocorrência de vinculação aos vencimentos.
§ 2.º O repasse dos valores será feito com o pagamento mensal dos servidores.
Art. 2.º O auxílio-alimentação, por sua natureza indenizatória:
I - não integrará o vencimento, remuneração ou salário e nem se incorporará a estes para
quaisquer efeitos;
II - não está sujeito às incidências de quaisquer contribuições;
III - não será computado para efeitos de quaisquer vantagens que o servidor perceba ou
venha a perceber.
Art. 3.º Os servidores terão direito a tantas unidades do auxílio-alimentação quantos
forem os dias trabalhados.
Parágrafo único. Os servidores que exercerem suas atividades em escala de plantões
terão direito ao auxílio unitário igual aos dias trabalhados no mês, independentemente se as
atividades forem desempenhadas em domingos ou feriados.
Proc. Administrativo n.º 60/2021, Projeto de Lei n.º /2021, Pág. 2
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Art. 4.º Fica vedada a concessão do auxílio-alimentação aos servidores que se
encontrarem em viagem a serviço da Administração e que estejam recebendo diárias e/ou ajuda de
custo para tanto.
Art. 5. º O valor unitário do auxílio-alimentação previsto nesta Lei será de R$ 15,00
(quinze reais), contados por dia de efetiva atividade.
Art. 6.º O reajuste do auxílio-alimentação será determinado através de Lei específica.
Art. 7.º O auxílio-alimentação terá caráter personalíssimo e será concedido
individualmente a cada servidor, independente do número de vínculos deste com a municipalidade.
Art. 8.º As despesas resultantes da presente Lei serão atendidas pela seguinte dotação
orçamentária: 3.3.90.46.01.00.00 – Indenização Auxílio-Alimentação.
Art. 9.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 4.460, de 14 de
abril de 2009.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 11 de Janeiro de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal.
Proc. Administrativo n.º 60/2021, Projeto de Lei n.º /2021, Pág. 3
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo a autorização legislativa
para que o Poder Executivo, o IEP- Instituto Erechinense de Previdência e a AGER – Agência
Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim, conforme as especificações deste Projeto.
Através dessa concessão, o Poder Executivo Municipal, bem como
o IEP, buscam proporcionar aos servidores melhores condições para a manutenção da saúde, através do
auxílio-alimentação, repassando os valores referentes à unidade diária de prestação do serviço público, a
título de indenização, os quais ficam sujeitos a reajustes anuais que serão definidos em Decretos
Municipais, condizentes com as modificações orçamentárias que recaiam sobre os preços dos alimentos.
Segundo o Programa de Alimentação do Trabalhador do Ministério
do Trabalho e Emprego (Lei Federal n.º 6.321 de 14 de abril de 1976), os benefícios da concessão do
auxílio em tela, constam de inúmeras melhorias à qualidade de vida dos servidores, incluindo
inequívocos benefícios nutricionais, aumento de resistência à doenças e a consequente diminuição de
despesas na área da saúde.
Nessa sintonia, o artigo 457, §2.º, da CLT determina que as
importâncias, ainda que habituais, pagas a título de auxílio-alimentação, não integram a remuneração,
não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo
trabalhista ou previdenciário. Em medida de controle e valorização do servidor, este necessita estar
saudável e bem alimentado para poder prestar o trabalho. Nesse sentido, em alguma porção, o auxílioalimentação é verba paga "para o trabalho", ou seja, para que o trabalhador esteja apto a laborar. Assim,
não se pode negar o matiz indenizatório da verba.
Assim, o entendimento é de que, sendo verba indenizatória, o Poder
Executivo pode delimitar as formas de pagamento, sempre através de Lei própria. O projeto em tela traz
a monta a inclusão do auxílio-alimentação na folha de pagamento do servidor, sendo medida consonante
com o direito social garantido pelo artigo 6.º da Constituição Federal de 1988, uma vez que a
alimentação é direito fundamental de índole constitucional e seu provimento exsurge como dever de
Estado, que tem a incumbência de promovê-lo e garanti-lo.
Como é sabido, toda a interpretação das leis infraconstitucionais
deve privilegiar o atendimento aos direitos fundamentais, razão pela qual se impõe a necessidade de
interpretar extensivamente as normas que favoreçam o atendimento ao direito social à saúde e à
alimentação dos obreiros.
Para abarcar mais informações, a Consolidação das Leis
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Trabalhistas e a Lei Federal n.º 8.212/91 afastam a tributação sobre o auxílio-alimentação, portanto, a
verba não pode compor a base de cálculo da Contribuição Previdenciária. A propósito, a não incidência
sobre a verba privilegia direito fundamental à alimentação (elemento teleológico da interpretação).
Nesse sentido, a verba é paga, em geral, "para o trabalho", não podendo ser negado o cunho não
remuneratório dessa verba. Nesse compasso, afastada a natureza remuneratória do vale-alimentação, não
existe competência constitucionalmente outorgada para fazer incidir os descontos referentes à
remuneração do servidor.
Se vislumbra que o presente projeto atende aos ditames
constitucionais no que se refere à reserva de iniciativa de leis que disponham sobre o regime jurídico e a
remuneração dos servidores públicos municipais, nos termos do artigo 60, inciso II, alíneas “a” e “b”, da
Constituição Estadual, aplicável aos Municípios por força do artigo 8º, caput, do mesmo Diploma, in
verbis:
Art. 8.º - O Município, dotado de autonomia política, administrativa e
financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar,
observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta
Constituição.
(...)
Art. 60 - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:
(...)
II - disponham sobre:
a) criação e aumento da remuneração de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta ou autárquica;
b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, e reforma ou transferência
de militares para a inatividade;
Neste ínterim, o Município de Erechim possui o poder de legislar
acerca da matéria, o que fica claro o interesse do Poder Executivo em proporcionar ao servidor uma
maior comodidade na aplicação dos direitos, ampliando a possibilidade de utilização dos valores do
vale-alimentação, que passam a ser pagos diretamente na folha de pagamento do trabalhador. O caráter
indenizatório da vantagem é inegável, conforme o que também preceituou o Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Sul, em parecer exarado em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN
70079199931), como segue:
Sob a perspectiva material, não se pode olvidar que tanto o auxílioalimentação, como o auxílio-transporte, são, em princípio, benefícios
pecuniários de caráter indenizatório, propter laborem, podendo ser
concedidos aos servidores públicos como medida compensatória das
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despesas referentes à alimentação e ao transporte. Por esta razão, ambos
somente são conferidos aos servidores em efetivo exercício, mas sem
integrar a remuneração destes, tampouco servindo de base de cálculo
para qualquer outra vantagem ou para o salário de contribuição
previdenciário. (PROCESSO N.º 70079199931– TRIBUNAL PLEN;
CLASSE: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE;
PROPONENTE: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS
DE SANTA CRUZ DO SUL – SINFUM; REQUERIDOS: MUNICÍPIO
DE SANTA CRUZ DO SUL E CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
CRUZ DO SUL; RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ
PLANELLA VILLARINHO)
Destarte, inferimos que o próprio Tribunal de Contas do Estado
do Rio Grande do Sul e a União realizam o pagamento dos valores referentes à alimentação através da
folha de pagamento dos servidores, conforme a Lei n.º 13.540, de 29 de novembro de 2010 e Decreto
Federal n.º 3.887, de 16 de agosto de 2001, respectivamente. Isto demonstra que a legalidade e os
condicionantes dessa forma de contraprestação estão litigados de forma coerente, com pressupostos
constitucionais e definições em órgãos de controle.
Ademais, cumpre observar que o auxílio-alimentação, o auxíliotransporte, ou bônus similar, em que pese se constituam benefícios pecuniários de feição indenizatória,
não contam com disciplina jurídica constitucional, nem se encontram consagrados em norma geral
editada pela União, devendo ser objeto de regramento específico por cada ente federado.
Destacamos, ainda, que a implementação da presente lei não
importará em nenhum aumento de despesa para o Município de Erechim, sendo que até o momento o
Poder Executivo, Ager e IEP estão realizando o pagamento dos valores referentes ao vale-alimentação
através de cartão magnético e com empresa contratada para a sua administração. Somente passaremos a
pagar a verba diretamente ao servidor público.
Cientes da importância de melhoria das condições de saúde e
bem-estar dos servidores municipais, o que afeta diretamente a imagem e o atendimento à população
pelo Município de Erechim, encaminhamos o presente projeto de lei e contamos com a especial atenção
dos nobres Edis para apreciação e deliberação positiva da matéria ora apresentada.
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