Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-000 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 005/2021 Erechim, 18 de janeiro de 2021.
Excelentíssima Senhora
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS
Senhora Presidente:
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei n.º 003/2021, que Dispõe
sobre a regularização de construções em desacordo com as normas legais, institui taxa de indenização e
dá outras providências.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Proc. Administrativo n.º 22.465/2020, Projeto de Lei n.º 003/2021, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 003/2021
Dispõe sobre a regularização de construções em desacordo
com as normas legais, institui taxa de indenização e dá outras
providências.
Art. 1.° A Administração Pública Municipal é autorizada a regularizar as construções
executadas, clandestinas ou irregulares não conformes com os projetos aprovados, procedendo-se na
forma estabelecida nesta Lei.
Art. 2.º São regularizáveis, ainda que em desacordo com as normas legais e com
dispositivos de controle das edificações do Plano Diretor, desde que não situados em logradouros
públicos oficializados pelo Município ou em condomínios por unidades autônomas:
I - as edificações destinadas a residências unifamiliares, bem como os aumentos e reformas
nelas executadas;
II - as edificações de habitação coletiva, bem como os aumentos e reformas nelas
executadas;
III - as edificações destinadas a atividades não residenciais, bem como os aumentos e
reformas nela executadas, observados o zoneamento de usos estabelecidos pelo Plano Diretor.
Parágrafo único. Para efeito da aplicação dos itens I a III, entende-se como regularizáveis as
obras ou edificações no estágio em que se encontram, já consolidado o espaço físico.
Art. 3.º Dará direito à regularização, aquelas obras clandestinas ou irregulares que tenham
sido concluídas até 31 de julho de 2020.
Art. 4.º É condição para a aprovação das obras irregulares ou clandestinas, o pagamento de
multa indenizatória, conforme disposição do artigo 6.º desta Lei.
Art. 5.º Para obtenção dos benefícios desta Lei, a parte interessada deverá, até o final de
2022, requerer a regularização, instruindo o pedido com os seguintes documentos:
I – Projetos Arquitetônicos, Complementares, Declarações, Títulos de Propriedade e demais
documentos que o Município julgar pertinentes;
II – Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA (Conselho Regional de
Engenharia e Arquitetura) ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo);
III – Comprovante do recolhimento da multa indenizatória, indicada no artigo 4.º desta Lei.
Proc. Administrativo n.º 22.465/2020, Projeto de Lei n.º 003/2021, Pág. 2
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Art. 6.º Fica instituída a multa indenizatória, a qual será calculada sobre o metro quadrado
de construção excedente (cite-se Índice de Aproveitamento, Taxa de Ocupação, Número de Pavimentos
e Recuos) em desacordo com a legislação vigente, tendo como valor de referência a Unidade de
Referência Municipal (URM) do ano do pagamento, obedecendo para cada situação, o percentual
correspondente ao tipo de edificação nas seguintes proporções:
I – para edificações destinadas às residências unifamiliares, bem como os aumentos e
reformas nelas executadas:
a) Alvenaria: (40 URMs + Valor do metro quadrado para fins de IPTU) x Metragem
Quadrada Irregular;
b) Mista: (35 URMs + Valor do metro quadrado para fins de IPTU) x Metragem Quadrada
Irregular;
c) Madeira: (30 URMs + Valor do metro quadrado para fins de IPTU) x Metragem
Quadrada Irregular;
II – para edificações de habitação coletiva, unidade autônoma e/ou áreas condominiais, bem
como os aumentos e reformas nas mesmas executadas:
a) (40 URMs + Valor do metro quadrado para fins de IPTU) x Metragem Quadrada
Irregular;
III – as edificações destinadas às atividades não residenciais, bem como os aumentos e
reformas nelas executadas, observado zoneamento de uso estabelecido pelo Plano Diretor:
a) (40 URMs + Valor do metro quadrado para fins de IPTU) x Metragem Quadrada
Irregular.
Art. 7.º Esgotado o prazo indicado no caput do Art. 5.º, sem que a parte interessada tenha
requerido a regularização, incidirá multa anual e/ou fração de ano, de 2% (dois por cento) sobre o valor
venal do imóvel edificado, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
§ 1.º A multa indicada no caput deste artigo somente passa a ser devida e contada a partir do
exercício seguinte àquele em que a parte interessada perdeu os direitos de regularizar a obra.
§ 2.º A multa indicada no caput deste artigo fica limitada a 20% (vinte por cento).
Art. 8.º Entende-se por valor venal, para efeitos desta lei, aqueles utilizados para fins de
cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Art. 9.º O valor das multas indenizatórias estabelecidas nesta lei serão destinados ao Fundo
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Municipal de Habitação.
Art. 10. A multa indenizatória referida no Art. 6.º deverá ser paga dentro do prazo de
vencimento determinado pela Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 1.º No pagamento à vista dos valores da multa indenizatória, incidirão descontos de até
50% (cinquenta por cento) do excedente calculado sobre o montante que seria pago na regularização em
data legal.
§ 2.º Para o cálculo do desconto, a fórmula aplicada deverá ser a seguinte:
Vmi – Vrl = Vcal
Vcal – 50% = Vdes
Sendo:
Vmi: Valor da Multa Indenizatória
Vrl: Valor de regularização legal à época da construção
Vcal: Valor de cálculo
Vdes: Valor do desconto aplicado sobre a multa indenizatória paga à vista
§ 2.º Poderão os requerentes solicitar o parcelamento da dívida referente à multa
indenizatória em, até, 48 (quarenta e oito) vezes, situação em que não incidirão quaisquer descontos nos
valores originais da multa instituída no Art. 6.º desta Lei.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 18 de Janeiro de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Dispõe sobre a regularização de construções em
desacordo com as normas legais, e institui taxa de indenização.
As modificações propostas neste projeto, vem atualizar as informações, a fim de
que o Poder Público possa melhor dispor de todas as informações relativas às unidades edificadas em
nossa cidade, oferecendo, a partir de seu cadastro, elementos para que o Planejamento Urbano seja
realizado de forma adequada e com informações precisas. Ainda, conforme recomendação do Ministério
Público n.º 00763.000.759/2019, e estudos realizado junto ao setor técnico, a reedição da norma legal é
de suma importância a fim de alavancar o andamento de projetos já apresentados ao Município,
passíveis de regularização e atendendo a Lei que disciplina as edificações na área urbana (Lei
Complementar n.º 12/2019).
Por outro lado seria injustificável, que o autor de uma ação externa à linha da Lei,
fosse beneficiado tão somente com a regularização de sua atual condição, sem haver por bem, indenizar
e reparar esta inconformidade. Assim, o Poder Executivo Municipal também inclui, para apreciação dos
Senhores Edis, a Taxa de Indenização.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres Vereadores para
apreciação e deliberação positiva da matéria ora apresentada.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 18 de Janeiro de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal.
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