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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-01-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a indenizar o Senhor Flávio Luiz Marca e Senhora Édina Lourdes Rosset Marca, pela extração de cascalho/saibro de sua propriedade, localizada no Lote Rural n.º 39, Linha 01, Secção Dourado, no Município de Erechim.
native_id22234

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-01 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-01-26 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.776/2021.
2021-01-26 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 018/2021.
2021-01-25 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Extraordinária de 25/01/2021.
2021-01-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária de 25/01/2021.
2021-01-25 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL E FAVORÁVEL da comissão.
2021-01-22 Encaminhado(a) para deliberação da Comissão Representativa U Encaminhado para deliberação da Comissão Representativa.
2021-01-22 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico - Abrão Jaimes Safro.
2021-01-22 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2021-01-21 Recebida pela Diretoria Legislativa U Recebido pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-01-25T15:35:51.923990-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 007/2021 Erechim, 20 de Janeiro de 2021.
Excelentíssima Senhora
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA 
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhora Presidente:
Ao cumprimentá-la, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado pelo Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei n.º 005/2021, que Dispõe sobre a
autorização para o Poder Executivo indenizar o Senhor Flávio Luiz Marca e Senhora Édina
Lourdes Rosset Marca, pela extração de cascalho/saibro de sua propriedade, localizada no Lote
Rural n.º 39, Linha 01, Secção Dourado, no Município de Erechim.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 377/2021, Projeto de Lei n.º 005/2021, Pág. 1
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99700-000 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 005 DE 20 JANEIRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a indenizar o Senhor Flávio
Luiz Marca e Senhora Édina Lourdes Rosset Marca,
pela extração de cascalho/saibro de sua propriedade,
localizada no Lote Rural n.º 39, Linha 01, Secção
Dourado, no Município de Erechim.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a indenizar o Senhor Flávio Luiz
Marca e Senhora Édina Lourdes Rosset Marca, pela extração de cascalho/saibro de sua propriedade,
localizada no Lote Rural n.º 39, Linha 01, Secção Dourado, no Município de Erechim, com área
poligonal de extração de 0,941ha (zero vírgula novecentos e quarenta e um hectares).
§1.º O valor a ser indenizado será de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), pelo
direito de extração até período de 23 de dezembro de 2024.
§ 2.º O pagamento será realizado diretamente aos proprietários, conforme acordado.
§ 3.º Durante o prazo de vigência da extração, o Município poderá explorar a
cascalheira sem limite de cargas.
Art. 2.º O Município de Erechim será responsável pelo Licenciamento Ambiental da
área que será explorada, com base na autorização de Licença de Operação LO n.º 206/2020
expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas através da seguinte
dotação orçamentária: 06.01.23.691.0006.2016.3.3.90.30.54.00.00.00
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 20 de Janeiro de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 377/2021, Projeto de Lei n.º 005/2021, Pág. 2
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99700-000 Erechim – RS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo a indenizar os
proprietários Sr. Flávio Luiz Marca e Senhora Édina Lourdes Rosset Marca, pela extração de
cascalho/saibro de sua propriedade localizada no Lote Rural n.º 39 – Linha 01, Secção Dourado, no
Município de Erechim.
Tal medida se justifica em atendimento à política de desenvolvimento econômico e
social em incentivo às empresas, prevista no art. 3.º, incs. IV e XI da Lei n.º 3.947 de 05 abril de
2006 e na Lei n.º 5.694 de 09 de setembro de 2014.
Conforme Termo de Concessão assinado pelos proprietários, o pagamento será
realizado da seguinte forma:
I - Ao Senhor Flávio Luís Marca, o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
sendo pagos em uma entrada de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) e mais uma parcela de
R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), após 12 meses;
II – À Senhora Edina Lourdes Rosset Marca, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais), sendo pagos em uma entrada de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e mais uma parcela de R$
20.000,00 (vinte mil reais), após 12 meses;
A cascalheira localiza-se em uma região dentro do perímetro urbano de Erechim e
fica próxima aos distritos industriais, incluindo o Distrito Industrial Davide Zorzi, o qual receberá
grande parte dos incentivos nas próximas etapas do processo de execução.
Estima-se que será possível realizar a extração de mais de 4.000 (quatro mil) cargas,
sendo que serão observados os critérios de recuperação de áreas degradadas conforme consta na
autorização de Licença de Operação LO n.º 206/2020, item 6.0, expedida pela Secretaria Municipal
de Meio Ambiente – SMMA, com base nos autos do processo administrativo 22.359/2020.
Ainda, o Município possui uma grande demanda de solicitações de serviços de
cascalhamento, fornecimento de cascalho e pedra brita para melhoria dos pátios das empresas,
contudo a atual cascalheira disponível encontra-se próxima ao limite de extração. 
Processo Administrativo n.º 377/2021, Projeto de Lei n.º 005/2021, Pág. 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
Cientes da relevância dos serviços da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico no cenário econômico e social do Município, fomentando e auxiliando os distritos
industriais e as empresas com melhorias e incentivos, encaminhamos o presente projeto de lei e
contamos com a especial atenção dos nobres Edis para apreciação e deliberação positiva da matéria
ora apresentada.
Erechim/RS, 20 de Janeiro de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 377/2021, Projeto de Lei n.º 005/2021, Pág. 4

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