Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-000 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 001/2021 Erechim, 20 de janeiro de 2021.
Excelentíssima Senhora,
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
D.D. Presidente do Poder Legislativo,
Nesta Cidade.
Senhora Presidente:
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei Complementar n.º 001/2021, que
Altera a Lei n.º 4.420, de 11 de fevereiro de 2009, que Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder
Executivo Municipal, cria cargos de confiança e dá outras providências.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 77/2021, Projeto de Lei Complementar n.º 001/2021, Pág. 1
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2021.
Altera a Lei n.º 4.420, de 11 de fevereiro de 2009, que Dispõe
sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal,
cria cargos de confiança e dá outras providências.
Art. 1.º Fica alterada a descrição das atribuições do cargo de “Assessor I – Relações
Comunitárias” constante no ANEXO III da Lei n.º 4.420, de 11 de fevereiro de 2009, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“ANEXO III
….........................................................................................................................................
CARGO: ASSESSOR I - RELAÇÕES COMUNITÁRIAS
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC/FG 04
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Coordenar as ações e atividades de cunho integrador entre o Município de Erechim,
comunidades e instituições sociais, bem como órgãos de financiamento de recursos federais em
Brasília/DF para a execução de programas sociais.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Assessorar e orientar a equipe no encaminhamento das demandas da população;
- Capitanear a interlocução dos órgãos governamentais de gestão e financiamento de
programas com a comunidade em geral;
- Encaminhar e zelar pelo preenchimento de dados, levantamentos estatísticos e de apoio
necessários ao acompanhamento dos trabalhos comunitários;
- Estabelecer contato permanente com as instituições sociais, visando integrá-las nas
atividades do Orçamento Participativo;
- Interagir e manter relações intergovernamentais entre o Município e Governo Federal,
executando atividades diretamente em Brasília/DF;
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente
habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior;
- Outras atividades afins.
…..............................................................................................................................” (NR)
Art. 2.º Fica alterada a descrição das atribuições do cargo de “Chefe do Setor de Telefonia e
Recepção”, constante no ANEXO III da Lei n.º 4.420, de 11 de fevereiro de 2009, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ANEXO III
….........................................................................................................................................
CARGO: CHEFE DO SETOR DE RECEPCÃO E ASSESSORAMENTO DO SECRETÁRIO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
Processo Administrativo n.º 77/2021, Projeto de Lei Complementar n.º 001/2021, Pág. 2
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ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO
HORÁRIO DE TRABALHO: Á DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC/FG 08
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Chefiar os setores de recepção e assessoramento ao Secretário Municipal de Administração,
bem como prestar assistência aos setores relacionados ao Gabinete da Administração,
buscando atender e orientar o público acerca das ações de governo.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
-Acompanhar as ações realizadas pela Secretaria em todas as áreas de intervenção;
- Acompanhar e coordenar as ações administrativas junto aos demais setores;
- Assessorar o desenvolvimento de programas vinculados à Secretaria Municipal de
Administração, bem como propor novos programas de acordo com a necessidade da
Secretaria;
- Pesquisar e propor projetos de diagnóstico e formulação de alternativas para organização e
reorganização estrutural, operacional e administrativa;
- Estudar e propor alternativas e normas para um desenvolvimento eficaz dos Sistemas
Administrativos;
- Coordenar a representação política e social do Secretário Municipal;
- Assessorar as diretorias em seus contatos com os órgãos da administração municipal,
instituições públicas (Governo Estadual, Federal, Legislativo, Judiciário), privada e
comunidade;
- Coordenar o recebimento e distribuição da correspondência do gabinete;
- Coordenar e prover o bom funcionamento dos núcleos de atendimento pessoal;
- Coordenar as ações do sistema de telefonia ligado à Secretaria Municipal de Administração;
-Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade,
zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos
de segurança individual;
-Controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade, a fim de
evitar desvios de função;
-Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente
habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior;
-Elaborar e supervisionar o cumprimento da escala de trabalho dos servidores sob sua
responsabilidade;
-Outras atividades afins.”
…..............................................................................................................................” (NR
Art. 3.º Fica alterada a descrição das atribuições do cargo de “Chefe do Setor de Poços
Artesianos” constante no ANEXO III da Lei n.º 4.420, de 11 de fevereiro de 2009, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ANEXO III
….........................................................................................................................................
CARGO: CHEFE DO SETOR DE POÇOS ARTESIANOS E MANUTENÇÃO DA REDE
ELÉTRICA
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSAO OU FUNCAO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC/FG 08
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Coordenar e executar todos os serviços relativos às ações que envolvem construção e
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instalação de poços artesianos no meio rural do Município, bem como na manutenção e
instalação das redes de eletricidade.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
-Emitir ordens solicitando aquisição de produtos e serviços para a construção e instalação de
poços artesianos, primando pelo rigoroso cumprimento da legislação competente,
principalmente a ambiental;
-Coordenar as equipes de trabalho, sejam estas do quadro ou terceirizadas, para a execução
dos serviços de construção e implantação de poços artesianos no meio rural do Município,
fiscalizando para o adequado e estrito cumprimento dos contratos;
-Coordenar o monitoramento qualitativo e quantitativo da água dos poços artesianos,
especialmente com vistas à potabilidade;
-Requisitar material de trabalho, sempre que necessário e controlar sua correta utilização;
-Interagir diretamente com as comunidades e demais cidadãos interessados na construção e
instalação de poços artesianos no meio rural, utilizando-se de estudos e métodos com o fim
precípuo de organizar a demanda com vistas ao uso comunitário ou coletivo da água,
estimulando os beneficiários para a gestão participativa e o controle social desse bem coletivo
e difuso;
– Promover a conservação de máquinas, equipamentos e ferramentas utilizadas no serviço;
- Cumprir, no serviço, as medidas de segurança necessárias, acautelando-se através do uso de
equipamentos (luvas, capacete, etc) de proteção necessários;
- Instalar fiação elétrica, quadros de distribuição, caixas de fusíveis, tomadas e interruptores,
de acordo com plantas, esquemas, especificações técnicas e instruções recebidas, utilizando
ferramentas manuais e elementos de fixação,
- Testar a instalação elétrica, fazendo-a funcionar repetidas vezes para comprovar a exatidão
do trabalho executado;
- Testar circuitos da instalação elétrica, utilizando aparelhos de precisão, elétricos ou
eletrônicos, para detectar as partes defeituosas;
- Reparar ou substituir unidades danificadas, utilizando ferramentas manuais, soldas e
materiais isolantes para manter as instalações elétricas em condições de funcionamento;
- Exigir a guarda e conservação adequada de máquinas, equipamentos, ferramentas e veículos
utilizados no trabalho, a fim de mantê-los em perfeitas condições de uso, evitando desperdícios
ou danos em razão de imprudência, negligência ou imperícia;
-Cumprir e fazer cumprir as medidas de segurança no trabalho orientando os servidores sob
sua responsabilidade quanto ao uso de botas, luvas, capacete, guarda-pó, e demais vestimentas
ou equipamentos de proteção;
-Manter controle e exigir observância da jornada laboral dos servidores sob sua
responsabilidade;
-Emitir relatório das atividades desenvolvidas, se solicitado;
-Zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos com o fim de evitar desvios de função,
comunicando imediatamente ao seu superior, eventual ocorrência de insubordinação, desídia,
indisciplina ou quaisquer outras faltas por parte de servidor público sob sua chefia;
-Zelar pela boa imagem da administração municipal;
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente
habilitado;
-Outras atividades afins.
…..............................................................................................................................” (NR)
Art. 4.º Fica alterada a descrição das atribuições do cargo de “Coordenador de Compras e
Licitações” constante no ANEXO III da Lei n.º 4.420, de 11 de fevereiro de 2009, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ANEXO III
….........................................................................................................................................
Processo Administrativo n.º 77/2021, Projeto de Lei Complementar n.º 001/2021, Pág. 4
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Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-000 Erechim – RS
CARGO: COORDENADOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR EM DIREITO, ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS
CONTÁBEIS OU GESTÃO PÚBLICA.
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC/FG 03
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Coordenar a elaboração de normas e procedimentos no processamento de licitações e demais
processos vinculados.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Coordenar a elaboração de normas e procedimentos do processamento de licitações;
-Elaborar e/ou supervisionar a confecção de documentos, editais, minutas de contratos,
fundamentados na legislação;
-Coordenar a implantação de normas e procedimentos destinados a efetivar compra de
materiais e contratação de serviços;
-Substituir o Coordenador Legislativo nos casos de sua ausência ou impedimentos;
-Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente
habilitado;
-Outras competências afins.
…..............................................................................................................................” (NR)
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 20 de janeiro de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei complementar objetiva alterar a Lei n.º
4.420, de 11 de fevereiro de 2009, que Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo
Municipal, cria cargos de confiança e dá outras providências.
Inicialmente, as alterações propostas se fazem necessárias pelo fato de
que os serviços relacionados às Ações Comunitárias devem ser ampliadas para que os recursos advindos
para a aplicação em ações no nosso Município possam ser buscados diretamente no Governo Federal.
Sendo assim, a permanência de um profissional que faça a atuação em
conjunto com as instituições diretamente em Brasília/DF trará maiores vantagens na comunicação com os
meios de governo e, consequentemente, maior economia aos cofres públicos, diminuindo eventuais diárias e
deslocamentos desnecessários.
Outrossim, as modificações no cargo de Chefe do Setor de Telefonia e
Recepção aumenta as atribuições e amplia as responsabilidades do mesmo, adentrando ao limite do
assessoramento direto ao Secretário Municipal de Administração, o que auxilia do desenvolvimento das
ações do Governo, Administração e recepção dos contribuintes na Prefeitura Municipal.
Com o intuito de implementar as funções do Chefe do Setor de Poços
Artesianos, estamos incluindo atribuições referentes à manutenção da rede de energia relacionada aos
equipamentos, sendo impreterível a implementação de ambas as funções no mesmo cargo, sendo que os
poços artesianos possuem rede elétrica para o funcionamento das bombas que auxiliam na drenagem da água
até a superfície. Advindo a implementação das duas funções, o Poder Público acaba conferindo
economicidade e agilidade aos serviços prestados nas comunidades do interior, facilitando e melhorando o
sistema para o fornecimento de água para a população que necessita deste serviço em específico.
Ainda, as modificações no cargo de Coordenador de Compras e
Licitações busca, somente, implementar a formação em Gestão Pública nas exigências de escolaridade, o
que aporta maiores possibilidades de conhecimento para a execução das atividades condizentes com o setor,
e abrindo possibilidades na qualificação dos envolvidos com o setor, visto ser uma área de extrema
importância para o andamento dos trabalhos governamentais.
Nesta monta, as alterações propostas não ocasionarão despesas
decorrentes, e trará segurança jurídica relacionada ao cumprimentos das atribuições dos cargos.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 20 de janeiro de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
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