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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-01-21
EmentaDispõe sobre o Instituto de Planejamento Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim – IPUA-E.
native_id22236

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-01 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-01-26 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 023/2021.
2021-01-26 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 019/2021.
2021-01-25 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Extraordinária de 25/01/2021.
2021-01-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária de 25/01/2021.
2021-01-25 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL da comissão.
2021-01-22 Encaminhado(a) para deliberação da Comissão Representativa U Encaminhado para deliberação da Comissão Representativa.
2021-01-22 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebido com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico - Abrão Jaimes Safro.
2021-01-22 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2021-01-21 Recebida pela Diretoria Legislativa U Recebido pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-01-25T15:35:50.108488-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 004/2021 Erechim, 14 de janeiro de 2021.
 
 
Excelentíssima Senhora,
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA 
D.D. Presidente do Poder Legislativo,
Nesta Cidade.
Senhora Presidente:
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei Complementar n.º
002/2021, que Dispõe sobre o Instituto de Planejamento Urbano e Ambiental Sustentável de
Erechim – IPUA-E.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 490/2021, Projeto de Lei Complementar n.º 002/2021, Pág. 1
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2021.
Dispõe sobre o Instituto de Planejamento Urbano e
Ambiental Sustentável de Erechim – IPUA-E. 
Art. 1.° O Instituto de Planejamento Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim -
IPUA-E, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamento Participativo,
órgão técnico e administrativo responsável pelos estudos, pesquisas, programas, planos, projetos,
avaliações e reavaliações permanentes do processo de planejamento urbano e ambiental sustentável
do município de Erechim, com a competência de implementar a gestão urbanística, paisagística,
ambiental e cultural, dando suporte técnico aos diversos setores de aplicação das políticas
municipais na área e, em especial, aos setores de licenciamento e fiscalização de empreendimentos,
parcelamento do solo e obras, buscando, além da correta aplicação da legislação municipal, a
correta aplicação da legislação federal e estadual, relacionadas ao desenvolvimento urbano e
ambiental sustentável, possui as seguintes atribuições específicas de:
I – coordenar, elaborar, atualizar e encaminhar ao Poder Executivo anteprojeto de lei do
Plano Diretor de Erechim;
II – promover estudos e pesquisas para o planejamento integrado do desenvolvimento
do Município de Erechim;
III – analisar projetos de lei ou medidas administrativas que possam ter repercussão no
desenvolvimento do Município;
IV – coordenar a elaboração e gestão dos instrumentos de planejamento municipal
referidos no Estatuto da Cidade;
V – coordenar e monitorar, de forma integrada, o Sistema de Planejamento Municipal
Urbano;
VI – coordenar o planejamento local com as diretrizes do planejamento regional,
estadual e nacional;
VII – conduzir os processos de gestão estratégica dos investimentos alinhados com as
prioridades do Governo Municipal e Plano Diretor;
VIII – participar da coordenação do plano de governo e elaborar o plano de obras,
visando implementar as diretrizes e prioridades do Plano Diretor;
IX – coordenar o Sistema de Informações Geográficas do Município;
X – coordenar, elaborar, atualizar e encaminhar ao Poder Executivo anteprojeto de lei
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do Plano de Mobilidade Urbana de Erechim;
XI – coordenar, elaborar, e encaminhar ao Poder Executivo as alterações quadrienais do
Plano Municipal de Saneamento Básico com antecedência razoável para viabilizar a regularização
formal;
XII – assegurar a participação das entidades representativas de classe formalmente
constituídas, em conjunto com o Poder Público Municipal, nos processos de planejamento, gestão e
desenvolvimento da cidade;
XIII – assumir mediante regulamentação específica as atribuições da Comissão
Avaliadora do Estudo do Impacto de Vizinhança, prevista na Lei Municipal Legislativa n.º
220/2019. 
Art. 2.º Para o cumprimento de suas finalidades, compõe o IPUA-E sua Diretoria
Executiva, constituída com as seguintes estruturas: 
I – Diretor de Planejamento Urbano e Ambiental;
II – Corpo Técnico. 
 Art. 3.º O funcionamento do Instituto de Planejamento Urbano e Ambiental Sustentável
de Erechim – IPUA-E será regulamentado por seu Regimento Interno, estabelecido por Decreto
Municipal.
Art. 4.º O Corpo Técnico será composto por 2 (dois) técnicos do Município Erechim,
com formação Superior em Engenharia Civil ou Arquitetura e Urbanismo e 3 (três) técnicos
externos (dois titulares e um suplente), com formação Superior em Engenharia Civil ou Arquitetura,
estes sem remuneração de qualquer natureza, todos designados pelo Prefeito Municipal, que farão a
análise técnica dos projetos conforme estabelecido no Regimento Interno do Instituto.
Parágrafo único. Os servidores integrantes do Corpo Técnico, quando servidores do
município, perceberão uma Gratificação de Serviço, no valor mensal de R$ 650,00 (seiscentos e
cinquenta reais), resguardado o impedimento da cumulação com FG.
Art. 5.º Fica, a Secretaria Municipal da Fazenda, autorizada a realizar as providências
contábeis, orçamentárias e administrativas para o cumprimento no disposto desta Lei
Complementar.
Art. 6.º As despesas decorrentes da presente Lei Complementar serão supridas pelas
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dotações próprias da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamentário Participativo,
previstas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n.º
018, de 24 de Março de 2020. 
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 14 de janeiro de 2021. 
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
A reedição das normas referentes à criação do Instituto de
Planejamento Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim – IPUA-E, através deste Projeto, e a
consequente revogação da Lei Complementar n.º 018/2020, busca agilizar os trabalhos realizados
pelo Instituto, enxugando algumas divisões e reestabelecendo a velocidade no andamento dos
projetos. 
Destacamos que, com a edição das novas Leis do Plano
Diretor, no ano de 2019, os desafios na organização do planejamento se multiplicaram. Ressalte-se
que o atual traçado da cidade foi pensado em 1914, pelo Engenheiro Sr. Carlos Torres Gonçalves.
Na época, o planejamento urbano foi feito para uma cidade projetada para 25 mil habitantes. Na
atualidade, quando o município alcança a marca de mais de 105.000 mil habitantes (dados
IBGE/2020) e vê o seu perímetro urbano crescer sistematicamente, é mais que necessário um
processo ágil, desburocratizado e econômico no que tange ao planejamento urbano. 
A nova visão do Instituto está inserida dentro de uma gestão
pública que procura pensar a cidade de Erechim para o presente e para o futuro. Dessa forma, se
percebe que a cidade precisa ser planejada para atender ao conjunto das expectativas da população
erechinense, buscando ampliar, sistematicamente, a sua qualidade de vida nos espaços urbanos. 
Assim, estão colocados para os próximos anos, alguns
desafios para o desenvolvimento do município de Erechim que precisam ser enfrentados com
rapidez e com planejamento, além da articulação que deve acontecer entre os vários modais,
buscando sempre a humanização e a qualidade de vida das pessoas que residem ou visitam o nosso
município, dentro de um conceito mundialmente conhecido como “Cidade para as Pessoas”.
Destaque-se, também, que a consolidação e a ampliação de
estudos e pesquisas pelo IPUA-E auxiliará e será peça fundamental ao conjunto de projetos que são
encaminhados pelo município de Erechim, especialmente junto aos governos estadual e federal,
permitindo uma maior facilidade na aprovação dos mesmos, o que garantirá um aporte ainda maior
de recursos. 
Ademais, com o presente projeto, a redução da equipe de
acompanhamento dos serviços do Instituto vem aperfeiçoar os objetivos do mesmo, integrando os
profissionais da área de Engenharia e Arquitetura na construção de uma organização eficaz da
urbanização sustentável de nossa cidade. Ainda, a revogação da Lei Complementar n.º 018/2020,
bem como a transformação da equipe, hoje já existente acoplada à Secretaria Municipal de
Coordenação e Planejamento, atualiza a normativa e organiza os trabalhos a serem realizados com a
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atual realidade de Erechim.
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 16 da Lei
Complementar n.º 101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal – estamos encaminhando, em anexo,
o Impacto Orçamentário-Financeiro correspondente à despesa originada pelo presente Projeto de
Lei.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 14 de janeiro de 2021.
Paulo Alfredo Polis
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