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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-01-22
EmentaInstitui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Erechim/RS, e dá outras providências.
native_id22237

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-18 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-02-11 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.783/2021.
2021-02-11 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 027/2021.
2021-02-05 Aguardando votação do Veto U Aguarda votação do veto nº 001/2021.
2021-01-27 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº. 020/2021.
2021-01-25 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Extraordinária de 25/01/2021.
2021-01-25 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL tendo como relator a comissão.
2021-01-25 Encaminhado(a) para deliberação da Comissão Representativa U Encaminhado para deliberação da Comissão Representativa.
2021-01-22 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer do Consultor Jurídico Abrão Jaime Safro.
2021-01-22 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhado ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2021-01-22 Recebida pela Diretoria Legislativa U Recebido pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-01-26T09:15:12.586517-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

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Of. Exp. Câm. N.º 003/2021 Erechim, 13 de janeiro de 2021.
Excelentíssima Senhora
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS
Senhora Presidente:
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei n.º 002/2021, que Institui o
Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Erechim/RS, e dá outras
providências.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Proc. Administrativo n.º 612/2021, Projeto de Lei n.º 002/2021, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 002/2021
Institui o Programa Municipal de Parcerias Público￾Privadas do Município de Erechim/RS, e dá outras
providências. 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Município de Erechim/RS, de sua
Administração Direta e Indireta, autárquica e fundacional, o Programa de Parcerias Público￾Privadas – PPP, destinado a fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a atividade de agentes do setor
privado, os quais, na condição de parceiros da Administração Pública, venham a atuar no
implemento das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do Município e ao bem-estar
coletivo. 
Art. 2.º A Parceria Público-Privada é o contrato administrativo de concessão, na
modalidade patrocinada ou administrativa.
§ 1.º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas
de que trata a Lei n.º 8.978/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários
contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. 
§ 2.º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a
Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou
fornecimento e instalação de bens, de acordo com o estabelecido na Lei Federal n.º 11.079/2004, de
30 de dezembro de 2004.
Art. 3.º A PPP observará as seguintes diretrizes:
I – eficiência no cumprimento das finalidades do Programa, com estímulo à
competitividade na prestação de serviços e à sustentabilidade econômica de cada empreendimento;
II – a necessidade de vantagem econômica e operacional da proposta para o
Município e a melhoria da eficiência no emprego de recursos públicos, relativamente a outras
possibilidades de execução direta e indireta;
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III – respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos agentes
privados incumbidos de sua execução; 
IV – indelegabilidade das funções política, normativa, controladora, fiscalizadora do
exercício do poder de polícia, de regulação e outras atividades exclusivas do poder público;
V- universalização do acesso à bens e serviços essenciais; 
VI – transparência e publicidade dos procedimentos e decisões; 
VII – responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos; 
VIII – responsabilidade social e ambiental; 
IX – repartição objetiva de risco entre as partes; 
X – qualidade e continuidade na prestação dos serviços, objeto da parceria. 
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei são atividades de interesse público suscetíveis
de delegação aquelas inerentes da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, tais como a
gestão e prestação de serviços públicos, de obras públicas ou de bens públicos, para cuja efetivação
existe interesse de colaboração da iniciativa privada. 
Art. 4.º Podem ser objeto de parceria público – privada: 
I – a delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviço público,
precedida ou não de execução de obra pública, incluindo-se Saneamento Básico, Saúde, Educação,
Iluminação Pública e Infraestrutura, compreendido a implantação e operação de Distritos
industriais.
II – o desempenho de atividade de competência da Administração Pública, precedido
ou não de execução de obra pública;
III – a execução, a ampliação e a reforma de obra para a Administração Pública, bem
como de bens ou equipamentos ou empreendimento público, terminais e vias públicas, incluídas as
recebidas em delegação da União, ou de outro ente federado, conjugada à manutenção, exploração,
ainda que sob regime de locação ou arrendamento, e à gestão destes, ainda que parcial, incluída a
administração de recursos humanos, materiais e financeiros voltados para o uso público em geral;
IV – a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Município, tais
como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão. 
Art. 5.º São instrumentos para a execução do Programa de Parcerias Público￾Privadas:
I – a garantia à iniciativa privada do direito de propor à Administração Pública
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Municipal projetos de parcerias que compreendam a execução de atividades de interesse público
mútuo, regulamentado por Decreto;
II – os projetos de financiamento privado e os planos de viabilidade econômica das
parcerias; 
III – os créditos e fundos orçamentários destinados ao apoio econômico-financeiro
das parcerias;
IV – os contratos administrativos, os contratos privados, os convênios de cooperação,
os consórcios públicos, os contratos de programa e os atos unilaterais que possam ser firmados pela
Administração Pública Municipal tendo como objeto a delegação à iniciativa privada da gestão e
prestação de atividades de interesse público mútuo;
V – a criação de sociedade de propósito específico;
VI – a regulação administrativa e econômica de interesse público suscetíveis de
parcerias. 
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO –
PRIVADAS 
Art. 6.º Fica criado o Conselho Gestor do Programa de PPP/Erechim/RS, órgão
superior de caráter normativo e deliberativo, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com competência
para:
I – definir os serviços prioritários para execução no regime de parceria público –
privada; 
II – aprovar os projetos e deliberar sobre sua inclusão no Programa PPP/Erechim;
III – disciplinar os procedimentos para elaboração desses contratos;
IV – autorizar a abertura de licitação e aprovar seu edital; 
V – apreciar os relatórios de execução dos contratos, opinando sobre qualquer caso
de alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação; 
VI – deliberar sobre política tarifária, reajustes, conceitos, metodologias, equilíbrio
econômico-financeiro e casos omissos próprios dos contratos vinculados ao Programa
PPP/Erechim/RS;
VII – divulgar as ações realizadas anualmente do Programa PPP/Erechim/RS.
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Art. 7.º Compõem o Conselho Gestor do Programa PPP/Erechim/RS:
I – Secretário Municipal relacionado à PPP proposta ou aprovada;
II – Secretário Municipal de Administração ou seu substituto;
III – Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal ou seu substituto;
IV – 01 (um) membro designado da Procuradoria Municipal;
V – 01 (um) membro indicado pelo Poder Legislativo.
VI – 03 (três) membros de livre indicação do Prefeito Municipal.
§ 1.º Caberá ao Prefeito indicar, além dos membros do Conselho, o Presidente.
§ 2.º Os membros poderão ser substituídos por representantes, integrantes da
Administração Pública Municipal, que sejam por eles indicados.
§ 3.º Participarão das reuniões do Conselho Gestor, por convocação do seu
Presidente, na condição de membros eventuais, com direito a voz e voto, os demais titulares das
secretarias Municipais e entidades da Administração Indireta Municipal, conforme interesse direto
em determinado projeto de parceria, justificado o vínculo temático entre o objeto deste e o
respectivo campo funcional do participante.
§ 4.º O Conselho Gestor poderá, ainda, abrir suas reuniões à participação de
entidades da sociedade civil, e convidar representantes do Ministério Público, do Tribunal de
Contas do Estado e/ou do Poder Judiciário.
§ 5.º O Conselho Gestor contará com a assessoria técnica de servidores municipais,
especialmente designados para essa função, que constituirão a unidade de PPP sob a coordenação
da Secretaria Municipal de Administração, podendo ainda contratar a prestação de serviços de
consultores independentes.
§ 6.º Os membros indicados conforme inciso VI do caput deste artigo terão, única e
exclusivamente, participação opinativa dentro do Conselho Gestor, não sendo atribuídas, de
nenhuma forma, as questões decisórias elencadas no Art. 6.º desta Lei. 
Art. 8.º O Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público
– Privadas será homologado por Decreto Municipal.
§ 1.º O Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público –
Privadas disporá sobre o seu funcionamento e indicará necessariamente a forma, os meios e os
prazos de divulgação, recebimento e resposta de comentários, dúvidas ou críticas de todos os
interessados.
§ 2.º A participação no Conselho não será remunerada, sendo considerado serviço
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público relevante, o qual será certificado pelo Prefeito Municipal ao final de cada projeto concluído.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE DELIBERAÇÃO DOS PROJETOS
Art. 9.º Os projetos de parcerias de que trata esta Lei serão aprovados mediante
processo administrativo deliberativo prévio perante o Conselho Gestor do Programa
PPP/Erechim/RS, que compreenderá as seguintes fases:
I – proposição dos projetos pelo parceiro privado ou sua apresentação pela própria
Administração Municipal;
II – análise da viabilidade do projeto;
III – deliberação.
Parágrafo único. Quando os projetos forem de iniciativa da Administração Pública,
estes terão início através de Chamamento Público.
Art. 10. A proposição do projeto de Parceria, por Procedimento de Manifestação de
Interesse (PMI) ou por Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP), deverão conter:
I – a indicação expressa do nome e das qualificações pessoais de seus proponentes;
II – a indicação dos autores do projeto;
III – especificações gerais sobre a viabilidade econômica, financeira e a importância
social e política do projeto;
IV- análise dos riscos inerentes ao desenvolvimento do projeto e especificação de sua
forma de divisão entre a Administração Pública Municipal e o proponente;
V – se o projeto envolver a realização de obra, os traços fundamentais do projeto
básico;
VI – parecer jurídico sobre a viabilidade do projeto nos termos da legislação federal
e municipal vigentes.
VII – todos os demais documentos que o proponente entender sejam fundamentais à
deliberação sobre o projeto.
Parágrafo único. As determinações deste artigo aplicam-se tanto no caso do
proponente ser representante de órgão, entidade ou agente da Administração Pública, como no caso
do proponente pertencer à iniciativa privada.
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Art. 11. Caberá ao Conselho Gestor do Programa PPP/Erechim/RS, consideradas as
variáveis técnica, econômico-financeira, social e política do projeto, decidir sobre o pedido de sigilo
do conteúdo de propostas de modo fundamentado. 
Art. 12. Finalizado o procedimento, o Conselho Gestor do Programa
PPP/Erechim/RS deliberará, por voto da maioria absoluta de seus membros, a aprovação do projeto,
tendo o Presidente direito ao voto de qualidade.
Art. 13. A relação de projetos inseridos no âmbito do Programa de Parcerias Público
– Privadas por intermédio do Conselho Gestor será estabelecida e aprovada mediante Decreto
Municipal, contendo as definições de seus objetivos e justificativas quanto à sua inclusão. 
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL GARANTIDOR DE PARCERIAS 
Art. 14. Fica autorizada a criação do Fundo Municipal Garantidor dos Projetos de
Parceria Público – Privada – FGPPP destinado a viabilizar e conferir sustentabilidade ao Programa
PPP/Erechim/RS e a prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos
parceiros públicos municipais em virtude das parcerias de que trata esta Lei. 
Parágrafo único. O órgão gestor do FGPPP será a Secretaria Municipal de
Administração.
Art. 15. O patrimônio do FGPPP será composto pelas seguintes fontes de recursos:
I – dotações orçamentárias específicas e créditos adicionais;
II – receitas patrimoniais decorrentes de:
a) produto de alienação de bens móveis e imóveis; 
b) provenientes dos resultados das parcerias com o setor privado, seja qual for sua
modalidade; 
c) receitas extraorçamentárias.
III – transferências de ativos não financeiros;
IV – transferências de bens móveis e imóveis;
V – contribuições e doações de entidades públicas e privadas; 
VI – rendimentos de aplicações no mercado financeiro; 
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VII – repasses da União e outros entes federados, mediante convênio ou consórcio; 
VIII – ações de sociedade de economia mista municipal, excedentes ao necessário
para manutenção do seu controle pelo Município, ou com outros direitos com o valor patrimonial; 
IX – outros recursos a eles destinados compatíveis com a sua finalidade.
Parágrafo único. Fica autorizado a Administração Municipal dispor sobre os bens e
direitos que venham a constituir o FGPPP podendo onerar, alienar, penhorar, afetar, permutar,
transigir, prestar fiança, hipotecar, prestar garantia real ou outra modalidade de ajuste para fins de
constituição de garantias de projetos de parceria público privada. 
Art. 16. A garantia do FGPPP será prestada nas seguintes modalidades: 
I – fiança, sem benefício de ordem para o fiador;
II – penhor de bens móveis ou de direitos integrantes do patrimônio do FGPPP, sem
transferência da posse da coisa empenhada antes da execução da garantia; 
III – hipoteca de bens imóveis do patrimônio do FGPPP;
IV- alienação fiduciária, permanecendo a posse direta dos bens com o FGPPP ou
com agente fiduciário por ele contratado antes da execução da garantia; 
V – outros contratos que produzam efeito de garantia, desde que não transfiram a
titularidade ou posse direta dos bens ao parceiro privado antes da execução da garantia; 
VI – garantia real ou pessoal, vinculada a um patrimônio de afetação constituído em
decorrência da separação de bens e direitos pertencentes ao FGPPP. 
Art. 17. O FGPPP poderá emprestar contra garantias à seguradoras, instituições
financeiras e organismos internacionais que garantirem o cumprimento das obrigações pecuniárias
dos cotistas em contratos de parcerias público privadas. 
Art. 18. Observada a legislação pertinente, fica a Administração Pública autorizada a
conceder garantias para cumprimento de obrigações assumidas pelo parceiro privado de contratos
de parceria público-privada, limitada aos valores por ele efetivamente investidos na realização do
respectivo objeto.
§ 1.º Na apuração do limite a que se refere o “caput”, não serão considerados
desembolsos superiores aos estabelecidos no contrato de parceria público-privada.
§ 2.º As garantias oferecidas pela Administração Pública ao parceiro privado estarão
vinculadas à eventualidade de inadimplemento ou modificação unilateral do contrato por parte do
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parceiro público ou à alteração nas condições de execução do contrato que configurem situação de
força maior.
Art. 19. O contrato de parceria público-privada poderá prever que os empenhos
relativos às contraprestações devidas pela Administração Pública possam ser liquidados em favor da
instituição que financiou o projeto de parceria.
Parágrafo único. O direito decorrente da aplicação do disposto no “caput” limita-se à
habilitação para receber diretamente o valor verificado pela Administração Pública na fase de
liquidação.
Art. 20. Para o cumprimento das condições de pagamento originárias dos contratos
administrativos decorrentes de parceria público-privada será admitida a vinculação de receitas e a
instituição ou utilização de fundos especiais, desde que previsto em lei específica, observado o
disposto no artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal.
Art. 21. Para concessão de garantia adicional ao cumprimento das obrigações
assumidas pela Administração Pública, fica o Município autorizado a alocar recursos em fundo
especial ou imobiliário de incentivo às parcerias público-privadas, na forma que dispuser lei
específica.
§ 1.º A alocação de recursos a que se refere o “caput” poderá ser realizada com os
seguintes recursos públicos
I – dotações consignadas no orçamento e créditos adicionais;
II – transferência de ativos não financeiros;
III – transferência de bens móveis e imóveis, observado o disposto em lei.
§ 2.º A alocação de recursos em fundo fiduciário, mediante a transferência de ações
de companhias estatais ou controladas pela Administração Pública, nos termos do inciso II do § 1º
deste artigo, não poderá acarretar a perda do controle acionário pelo Estado.
§ 3.º A garantia a que se refere o “caput” poderá ser vinculada em favor de quem
financiar o projeto de parceria, até o valor efetivamente financiado.
§ 4.º Os saldos remanescentes dos fundos fiduciários, ao término dos contratos de
parceria público-privada, serão reutilizados em outros projetos, na forma deste artigo, ou,
sucessivamente, revertidos ao patrimônio do ente que integralizou os respectivos recursos.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 22. Fica autorizada a Administração Pública Municipal firmar com outros entes
públicos contratos administrativos, contratos privados, convênios de cooperação, consórcios
públicos, contratos de programas e atos unilaterais com o objetivo de gestão, delegação da gestão e
prestação de atividades de interesse público mútuo.
Art. 23. As Parcerias Público-Privadas Municipais regem-se pelas disposições desta
Lei, sem prejuízo das regras gerais previstas nas Leis Federal n.º 11.079/2004 e na Estadual n.º
12.234/05, entre outras normas aplicáveis, sobretudo no que se refere às licitações e contratos. 
Art. 24. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber. 
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 26. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 5.840, de 12
de maio de 2015.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 13 de Janeiro de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal.
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JUSTIFICATIVA
O Município de Erechim, por ser a cidade polo da região nas áreas de
saúde, educação, indústria e demais setores, se torna o destino de um elevado número de pessoas,
ocasionando um expressivo crescimento demográfico.
Aliado a todo esse conjunto de alto crescimento demográfico, de
perda de dinamismo econômico brasileiro e dos baixos investimentos em infraestruturas ao longo
dos anos, a cidade de Erechim, vem enfrentando diversos e graves problemas com destaque para as
questões sociais, saúde, meio ambiente, planejamento e mobilidade urbana, dentre outros. 
Todos esses problemas se desdobram por consequência na deficiência
da prestação dos serviços públicos, considerando a grande demanda em contraposição a ausência de
recursos para atender às necessidades eminentes. 
Nesta vertente o Município clama por soluções, mas esbarra em suas
limitações e impotências, pois não dispõe de recursos para esses investimentos dentro do prazo que
a necessidade urge. 
Estes não são desafios simples e exigem além de grandes
investimentos e planejamentos de longo prazo, o aperfeiçoamento das ferramentas administrativas
hoje disponíveis.
Dentre estas ferramentas, podemos citar o uso das Parcerias Público￾Privadas (PPP), que de acordo com o Ministério do Planejamento, podem ser definidas como: 
“um contrato de prestação de serviços de médio e longo prazo (de 5
a 35 anos) firmado pela Administração Pública, cujo valor não seja
inferior a dez milhões de reais, sendo vedada a celebração de
contratos que tenham por objeto único o fornecimento de mão de
obra, equipamentos ou execução de obra pública. Na PPP, a
implantação da infraestrutura necessária para a prestação do serviço
contratado pela Administração dependerá de iniciativas de
financiamento do setor privado e a remuneração do particular será
fixada com base em padrões de performance e será devida somente
quando o serviço estiver à disposição do Estado ou dos usuários.” 
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As PPPs obedecem a uma tendência de descentralização estatal.
Embora de forma menos drástica que as privatizações, elas propõem a delegação ao setor privado
de atividades até então carreadas diretamente pelo Estado. 
É fato que as Parcerias Público-Privadas não conseguem resolver,
sozinhas, todos os problemas do Município, porém cada vez mais países têm utilizado como uma
ferramenta de desenvolvimento, sendo que, atualmente mais de 50 países possuem programas de
PPP e com um considerável sucesso nesta modelagem. 
Assim sendo, dentro do cenário do Município de Erechim, vislumbra￾se essa ferramenta das PPPs como uma grande alavanca para que o Município possa ter
investimentos privados, os quais não possui em curto prazo, e assim atender as necessidades e
garantir a qualidade e eficiência na prestação dos seus serviços públicos. 
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 13 de Janeiro de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal.
Proc. Administrativo n.º 612/2021, Projeto de Lei n.º 002/2021, Pág. 12

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