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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA SUPRESSIVA Nº _______ AO PROJETO DE LEI Nº 002/2021
Suprima-se o inciso V do artigo 7º do Projeto de Lei nº 002 de 2021.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 25 de janeiro de 2021.
JUSTIFICATIVA
A presente demanda se justifica pela prática inconstitucional de vereador integrar conselho, banca
de concurso, comissão de julgamento de concorrência ou grupo de trabalho da prefeitura, pois esta
atividade é tipicamente administrativa. O legislativo não pode se envolver a atividades inerentes ao poder
executivo, pois esta é uma atribuição inerente ao prefeito municipal. Existem jurisprudências que
avalizam esta emenda.
João Francisco Coimbra Parenti
Vereador
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