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materia nº 10024/2021

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 10024 / 2021
Date 2021-01-25
EmentaSuprima-se o inciso V do artigo 7º do Projeto de Lei nº 002 de 2021.
native_id22243

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-25 Proposição retirada pelo autor U Retirado pelo autor conforme Requerimento nº 001/2020.
2021-01-25 Encaminhado(a) para deliberação da Comissão Representativa U Encaminhado para deliberação da Comissão Representativa.
2021-01-25 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA SUPRESSIVA Nº _______ AO PROJETO DE LEI Nº 002/2021
Suprima-se o inciso V do artigo 7º do Projeto de Lei nº 002 de 2021.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 25 de janeiro de 2021.
JUSTIFICATIVA
A presente demanda se justifica pela prática inconstitucional de vereador integrar conselho, banca 
de concurso, comissão de julgamento de concorrência ou grupo de trabalho da prefeitura, pois esta 
atividade é tipicamente administrativa. O legislativo não pode se envolver a atividades inerentes ao poder 
executivo, pois esta é uma atribuição inerente ao prefeito municipal. Existem jurisprudências que 
avalizam esta emenda.
João Francisco Coimbra Parenti
Vereador

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