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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 02/2021
Acrescente-se ao art. 6º o inciso VIII, com a seguinte redação:
Art.6°
I – .......................................................................................................................................;
II – ......................................................................................................................................;
III – .....................................................................................................................................;
IV – .....................................................................................................................................;
V – ......................................................................................................................................;
VI – .....................................................................................................................................;
VII – ....................................................................................................................................;
VIII – remeter a Câmara Municipal de Erechim, com periodicidade anual, relatórios de
desempenho dos contratos de parcerias públicos privada.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 25 de janeiro de 2021.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda aditiva tem como objetivo manter a transparência do Conselho Gestor do
Programa de PPP/Erechim/RS, perante ao Poder Legislativo Municipal e a comunidade erechinense,
facilitando o acesso as informações dos contratos firmados no ano transcorrido.
Emerson Ricardo Schelski
Vereador líder da bancada do PSDB
Wallace Augusto Soares Carlos Antônio Zanini
Vereador da bancada do PSDB Vereador da bancada PSDB
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