| Tipo | Emenda Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 10026 / 2021 |
| Date | 2021-01-25 |
| Ementa | Acrescente-se art. 13º no CAPITULO III, com a seguinte redação: Art. 12. Finalizado o procedimento, o Conselho Gestor do Programa PPP/Erechim/RS deliberará, por voto da maioria absoluta de seus membros, a aprovação do projeto, tendo o Presidente direito ao voto de qualidade. Aprovado pelo Conselho, será ser submetido a aprovação da Câmara de Vereadores. |
| native_id | 22247 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-01-25 | Proposição rejeitada pelo Plenário | U | Rejeitado com nove votos contrários e oito votos favoráveis na Sessão Plenária Extraordinária de 25/01/2021. |
| 2021-01-25 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária de 25/01/2021. |
| 2021-01-25 | Parecer constitucional e favorável da comissão | U | Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL tendo como relator a comissão. |
| 2021-01-25 | Encaminhado(a) para deliberação da Comissão Representativa | U | Encaminhado para deliberação da Comissão Representativa. |
| 2021-01-25 | Recebida pela Diretoria Legislativa | U | Protocolada pela Diretoria Legislativa. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-01-26T08:45:56.390608-03:00 | Rejeitado | 8 | 9 | 0 |
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Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Erechim EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 02/2021 Acrescente-se art. 13º no CAPITULO III, com a seguinte redação: Art. 12. Finalizado o procedimento, o Conselho Gestor do Programa PPP/Erechim/RS deliberará, por voto da maioria absoluta de seus membros, a aprovação do projeto, tendo o Presidente direito ao voto de qualidade. Aprovado pelo Conselho, será ser submetido a aprovação da Câmara de Vereadores. Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 25 de janeiro de 2021. JUSTIFICATIVA Sendo uma das prerrogativas do Legislativo, fiscalizar, torna-se indispensável a apreciação e aprovação pelo Plenário da Câmara das ações do Programa de Parcerias Público Privado (PPP/ERECHIM/RS). ANAXIMANDRO ZAMBONATTO PEZZIN Vereador do REPUBLICANOS