br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

materia nº 10026/2021

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 10026 / 2021
Date 2021-01-25
EmentaAcrescente-se art. 13º no CAPITULO III, com a seguinte redação: Art. 12. Finalizado o procedimento, o Conselho Gestor do Programa PPP/Erechim/RS deliberará, por voto da maioria absoluta de seus membros, a aprovação do projeto, tendo o Presidente direito ao voto de qualidade. Aprovado pelo Conselho, será ser submetido a aprovação da Câmara de Vereadores.
native_id22247

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-25 Proposição rejeitada pelo Plenário U Rejeitado com nove votos contrários e oito votos favoráveis na Sessão Plenária Extraordinária de 25/01/2021.
2021-01-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária de 25/01/2021.
2021-01-25 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL tendo como relator a comissão.
2021-01-25 Encaminhado(a) para deliberação da Comissão Representativa U Encaminhado para deliberação da Comissão Representativa.
2021-01-25 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-01-26T08:45:56.390608-03:00 Rejeitado 8 9 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 02/2021
Acrescente-se art. 13º no CAPITULO III, com a seguinte redação:
Art. 12. Finalizado o procedimento, o Conselho Gestor do Programa PPP/Erechim/RS deliberará, 
por voto da maioria absoluta de seus membros, a aprovação do projeto, tendo o Presidente direito ao 
voto de qualidade.
Aprovado pelo Conselho, será ser submetido a aprovação da Câmara de Vereadores.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 25 de janeiro de 2021.
JUSTIFICATIVA
Sendo uma das prerrogativas do Legislativo, fiscalizar, torna-se indispensável a apreciação e 
aprovação pelo Plenário da Câmara das ações do Programa de Parcerias Público Privado 
(PPP/ERECHIM/RS).
ANAXIMANDRO ZAMBONATTO PEZZIN
Vereador do REPUBLICANOS 

open original →