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materia nº 10029/2021

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 10029 / 2021
Date 2021-01-25
EmentaAltere-se o art. 4º , Inciso I, do Projeto de Lei nº 002/2021.
native_id22250

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-25 Proposição rejeitada pelo Plenário U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-01-25 Proposição rejeitada pelo Plenário U Rejeitado com doze votos contrários e quatro votos favoráveis na Sessão Plenária Extraordinária de 25/01/2021.
2021-01-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária de 25/01/2021.
2021-01-25 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL tendo como relator a comissão.
2021-01-25 Encaminhado(a) para deliberação da Comissão Representativa U Encaminhado para deliberação da Comissão Representativa.
2021-01-25 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-01-26T09:09:01.455678-03:00 Rejeitado 4 12 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº .../2021.
Altere-se o art. 4º , Inciso I, do Projeto de Lei nº 002/2021, passando a ter a seguinte redação:
Art. 4º, inciso I – a delegação total ou parcial da prestação ou exploração de serviço público, 
precedida ou não de execução de obra pública, incluindo-se Iluminação Pública e Infraestrutura, 
compreendido a implantação e operação de Distritos Industriais; a delegação parcial da prestação ou 
exploração de serviço público, precedida ou não de execução de obra pública, incluindo-se Saneamento 
Básico, Saúde e Educação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 25 de janeiro de 2021.
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa, justifica-se no fato de o Saneamento Básico, Saúde e Educação, 
não podem ser delegadas total a parcerias privadas, pois são pilares básicos que afetam diretamente a 
população do nosso Munícipio.
 ANACLETO ZANELLA SERGIO ALVES BENTO 
Vereador Bancada – PT Vereador Bancada - PT

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