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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº .../2021.
Altere-se o art. 4º , Inciso I, do Projeto de Lei nº 002/2021, passando a ter a seguinte redação:
Art. 4º, inciso I – a delegação total ou parcial da prestação ou exploração de serviço público,
precedida ou não de execução de obra pública, incluindo-se Iluminação Pública e Infraestrutura,
compreendido a implantação e operação de Distritos Industriais; a delegação parcial da prestação ou
exploração de serviço público, precedida ou não de execução de obra pública, incluindo-se Saneamento
Básico, Saúde e Educação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 25 de janeiro de 2021.
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa, justifica-se no fato de o Saneamento Básico, Saúde e Educação,
não podem ser delegadas total a parcerias privadas, pois são pilares básicos que afetam diretamente a
população do nosso Munícipio.
ANACLETO ZANELLA SERGIO ALVES BENTO
Vereador Bancada – PT Vereador Bancada - PT
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