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materia nº 100210/2021

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 100210 / 2021
Date 2021-01-25
EmentaAcrescente-se parágrafo único ao art.12.
native_id22251

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-10 Veto sobre a proposição mantido U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-02-05 Aguardando votação do Veto U Aguarda votação do veto nº 001/2021.
2021-01-27 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº. 020/2021.
2021-01-25 Proposição aprovada U Aprovada com dez votos favoráveis e seis contrários na Sessão Plenária Extraordinária de 25/01/2021.
2021-01-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária de 25/01/2021.
2021-01-25 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL tendo como relator a comissão.
2021-01-25 Encaminhado(a) para deliberação da Comissão Representativa U Encaminhado para deliberação da Comissão Representativa.
2021-01-25 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-01-26T09:14:15.598963-03:00 Aprovado 10 6 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº ..../2021
Acrescente-se parágrafo único ao art.12 com a seguinte redação:
Parágrafo Único - Após deliberação do Conselho Gestor, o Projeto será submetido à apreciação da 
Câmara de Vereadores que deliberará sobre o mesmo por maioria simples de seus membros.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 25 de janeiro de 2021.
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Justifica-se, que após o projeto ser aprovado pelo Conselho Gestor do 
Programa PPP/Erechim/RS, deverá ser submetido à apreciação e aprovação da Câmara Municipal de 
Vereadores, afim de que se cumpram as competências estabelecidas no Art.14 da Lei Orgânica do 
Município.
ANACLETO ZANELLA SERGIO ALVES BENTO
Vereador Bancada – PT Vereador Bancada -PT

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