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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº .../2021
O art. 07º do Projeto de Lei nº 002 de 2021, passa a ter a seguinte redação:
Art. 07 º Compõem o Conselho Gestor do Programa PPP/Erechim/RS:
I – Secretário Municipal relacionado à PPP proposta ou aprovada;
II – Secretário Municipal de Administração ou seu substituto;
III – 01 (um) membro designado da Procuradoria Municipal;
IV – 1 (um) representante da ACIEE;
V – 1 (um) representante da CDL;
VI - 1 (um) representante da OAB/RS;
VII - 1 (um representante do Sindicato dos Municipários de Erechim (SIME);
VIII - 1 (um) representante do Sindicato Unificado dos Trabalhadores na Agricultura Familiar sede
Erechim;
IX - 1 (um) representante dos Sindicatos de Trabalhadores Urbanos com sede no Município de
Erechim – RS.
§ 1.º Caberá ao Prefeito indicar e nomear os membros descritos nos incisos I, II e III e nomear os
membros indicados pelas entidades da sociedade civil descritas nos incisos IV, V, VI, VII e VIII;
§ 2.º - O presidente do Conselho Gestor será escolhido por maioria dentre os seus membros, por
votação aberta, para exercer mandato de 3 (três) anos, não permitida a reeleição;
§ 3º. Os membros poderão ser substituídos por representantes, observando o disposto no
parágrafo 1º.
§ 4.º Poderão participar das reuniões do Conselho Gestor, por convocação do seu Presidente, na
condição de membros eventuais, com direito a voz, os demais titulares das secretarias Municipais e
entidades da Administração Indireta Municipal, conforme interesse direto em determinado projeto de
parceria, justificado o vínculo temático entre o objeto deste e o respectivo campo funcional do
participante.
§ 5.º O Conselho Gestor poderá, ainda, abrir suas reuniões à participação de entidades da
sociedade civil, e convidar representantes do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e/ou do
Poder Judiciário.
§ 6.º O Conselho Gestor contará com a assessoria técnica de servidores municipais, especialmente
designados para essa função, que constituirão a unidade de PPP sob a coordenação da Secretaria
Municipal de Administração, podendo ainda contratar a prestação de serviços de consultores
independentes.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 25 de janeiro de 2021.
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Substitutiva justifica-se pela importância de as Entidades Sociedade Civil participarem
e avaliarem as ações da Administração Pública. Justifica-se, também, pela inconstitucionalidade de
vereador integrar o conselho, sendo um poder independente e fiscalizador da administração pública.
ANACLETO ZANELLA SERGIO ALVES BENTO
Vereador Bancada – PT Vereador Bancada-PT
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