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materia nº 100211/2021

Tipo Emenda Substitutiva
Número / Ano 100211 / 2021
Date 2021-01-25
EmentaEmenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 002 de 2021.
native_id22252

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-25 Proposição retirada pelo autor U Proposição retirada pelo autor em Plenário.
2021-01-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 25/01/2021.
2021-01-25 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL tendo como relator a comissão.
2021-01-25 Encaminhado(a) para deliberação da Comissão Representativa U Encaminhado para deliberação da Comissão Representativa.
2021-01-25 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº .../2021
O art. 07º do Projeto de Lei nº 002 de 2021, passa a ter a seguinte redação:
Art. 07 º Compõem o Conselho Gestor do Programa PPP/Erechim/RS: 
I – Secretário Municipal relacionado à PPP proposta ou aprovada; 
II – Secretário Municipal de Administração ou seu substituto; 
III – 01 (um) membro designado da Procuradoria Municipal; 
IV – 1 (um) representante da ACIEE; 
V – 1 (um) representante da CDL; 
VI - 1 (um) representante da OAB/RS;
VII - 1 (um representante do Sindicato dos Municipários de Erechim (SIME);
VIII - 1 (um) representante do Sindicato Unificado dos Trabalhadores na Agricultura Familiar sede 
Erechim; 
IX - 1 (um) representante dos Sindicatos de Trabalhadores Urbanos com sede no Município de 
Erechim – RS. 
§ 1.º Caberá ao Prefeito indicar e nomear os membros descritos nos incisos I, II e III e nomear os 
membros indicados pelas entidades da sociedade civil descritas nos incisos IV, V, VI, VII e VIII;
§ 2.º - O presidente do Conselho Gestor será escolhido por maioria dentre os seus membros, por 
votação aberta, para exercer mandato de 3 (três) anos, não permitida a reeleição;
§ 3º. Os membros poderão ser substituídos por representantes, observando o disposto no 
parágrafo 1º.
§ 4.º Poderão participar das reuniões do Conselho Gestor, por convocação do seu Presidente, na 
condição de membros eventuais, com direito a voz, os demais titulares das secretarias Municipais e 
entidades da Administração Indireta Municipal, conforme interesse direto em determinado projeto de 
parceria, justificado o vínculo temático entre o objeto deste e o respectivo campo funcional do 
participante. 
§ 5.º O Conselho Gestor poderá, ainda, abrir suas reuniões à participação de entidades da 
sociedade civil, e convidar representantes do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e/ou do 
Poder Judiciário. 
§ 6.º O Conselho Gestor contará com a assessoria técnica de servidores municipais, especialmente 
designados para essa função, que constituirão a unidade de PPP sob a coordenação da Secretaria 
Municipal de Administração, podendo ainda contratar a prestação de serviços de consultores 
independentes.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 25 de janeiro de 2021.
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Substitutiva justifica-se pela importância de as Entidades Sociedade Civil participarem 
e avaliarem as ações da Administração Pública. Justifica-se, também, pela inconstitucionalidade de
vereador integrar o conselho, sendo um poder independente e fiscalizador da administração pública.
 ANACLETO ZANELLA SERGIO ALVES BENTO
 Vereador Bancada – PT Vereador Bancada-PT

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