br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-01-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, 01 (um)(a) Psicólogo(a) – 40 (quarenta) horas semanais, para atendimento dos serviços de saúde da Secretaria Municipal de Saúde, em virtude do afastamento por 180 (cento e oitenta) dias de servidora por licença maternidade.
native_id22254

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-18 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-02-11 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.780/2021.
2021-02-11 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 025/2021.
2021-02-10 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Extraordinária de 10/02/2021.
2021-02-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária de 10/02/2021.
2021-02-09 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer constitucional e favorável da comissão.
2021-02-08 Encaminhado(a) para deliberação da Comissão Representativa U Encaminhado para deliberação da Comissão Representativa.
2021-02-01 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer constitucional, do Consultor Jurídico Abrão Jaimes Safro.
2021-01-26 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhado ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2021-01-26 Recebida pela Diretoria Legislativa U Recebido pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-10T16:25:23.926649-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 006/2021 Erechim, 20 de janeiro de 2021.
 
 
Excelentíssima Senhora,
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA 
D.D. Presidente do Poder Legislativo,
Nesta Cidade.
Senhora Presidente:
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei n.º 004/2021, que Dispõe a
autorização para o Poder Executivo contratar, em caráter temporário, 01 (um)(a) Psicólogo(a) – 40
(quarenta) horas semanais, para atendimento dos serviços de saúde da Secretaria Municipal de Saúde,
em virtude do afastamento por 180 (cento e oitenta) dias de servidora por licença maternidade.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 374/2021, Projeto de Lei n.º 004 /2021, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 004, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter
temporário, 01 (um)(a) Psicólogo(a) – 40 (quarenta)
horas semanais, para atendimento dos serviços de
saúde da Secretaria Municipal de Saúde, em virtude do
afastamento por 180 (cento e oitenta) dias de servidora
por licença maternidade.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal,
autorizado a contratar, em caráter temporário, 01 (um)(a) Psicólogo(a), com 40 (quarenta) horas
semanais, para atendimento dos serviços de saúde da Secretaria Municipal de Saúde, em virtude do
afastamento por 180 (cento e oitenta) dias da servidora TAÍS REGINA LEITE CAMARGO DUARTE
(matrícula 20763), em razão de Licença Maternidade, no período de 12 de dezembro de 2020 até 10
junho de 2021, para exercer as atividades de psicologia na Equipe de Ações do CAPS II.
§ 1.º A remuneração para o cargo de Psicólogo, com carga horária de 40 horas semanais, é
de R$ 4.944,39 (quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos), padrão 19,
conforme Lei n.º 6.575/2019.
§ 2.º As atribuições e exigências de provimento para o cargo de Psicólogo – 40 horas
semanais, está prevista no Anexo I da Lei Municipal n.º 3.919, de 09 de dezembro de 2005, e suas
alterações, que Dispõe Sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de
Carreira dos Servidores.
§ 3.° A contratação, objeto desta Lei, perdurará até o retorno da servidora licenciada.
Art. 2.º A contratação do(a) Psicólogo(a) será efetuada através da ordem de classificação
dos aprovados em Concurso Público vigente nesta data.
§ 1.º A recusa do candidato em assumir o contrato oferecido não implicará em perda de
nenhum direito adquirido com a sua participação no concurso.
§ 2.º Encerrado o período do contrato, o candidato retornará ao banco de concursados, na
mesma posição em que se encontrava antes desta contratação, aguardando nomeação a que fará jus se
ocorrer abertura de vaga.
§ 3.º No caso da recusa da totalidade dos classificados no concurso público citado no caput,
ou não havendo mais classificados no banco de concursados, a contratação será efetuada através de
processo seletivo simplificado, considerando:
Processo Administrativo n.º 374/2021, Projeto de Lei n.º 004 /2021, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
I – O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para as inscrições as condições
de provimento previstas para os cargos efetivos.
II – A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos seguintes
títulos:
a) Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos;
b) Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos;
c) Doutorado: 03 pontos até o limite de 05 pontos; 
d) Participação em eventos com temática voltada às especificações do cargo, com duração
mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários, Palestras, etc.): 01 ponto por evento até o limite de
05 pontos.
III – No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do inciso
II desse parágrafo, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte dotação
orçamentária: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100082.037 – Ações e Serviços Públicos de Assistência Geral à Saúde com
Recursos Próprios
3190.04.99.00.00 – Outras Contratações por Tempo Determinado
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 20 de janeiro de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 374/2021, Projeto de Lei n.º 004 /2021, Pág. 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva autorizar o Poder Executivo Municipal a contratar, em
caráter temporário, 01 (um)(a) psicólogo(a), com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais,
visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde.
É necessária a contratação temporária do(a) psicólogo(a) em virtude do afastamento da servidora
TAÍS REGINA LEITE CAMARGO DUARTE (matrícula 20763), por 180 (cento e oitenta) dias, em
razão de Licença Maternidade, no período de 12 de dezembro de 2020 até 10 junho de 2021, a qual
exerce as atividades de psicologia na Equipe de Ações do CAPS II.
A contratação, perdurará até o retorno da servidora licenciada, sendo que o período previsto de
licença é de 12 de dezembro de 2020 até 10 junho de 2021.
Ressalta-se que a contratação, de forma temporária, é de extrema necessidade para a garantia
dos serviços do CAPS II, visto que os psicólogos desempenham uma função de extrema relevância para
a saúde pública, prestando, ininterruptamente, um serviço direto aos pacientes e usuários dos serviços de
saúde.
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art.16 da Lei Complementar n° 101/2000 –
Lei da Responsabilidade Fiscal – estamos encaminhando, em anexo, o Impacto Orçamentário –
financeiro correspondente à despesa originada pelo presente Projeto de Lei.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto para apreciação por parte dos nobres
Vereadores.
Erechim/RS, 20 de janeiro de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 374/2021, Projeto de Lei n.º 004 /2021, Pág. 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
ANEXO I
CARGO: PSICÓLOGO
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO – COM HABILITAÇÃO COMPROVADA NA
ÁREA
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 18
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 19 (Redação dada pela Lei n.º 5.128/2011)
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
- Realiza trabalhos ligados a sua atividade profissional, estudando e executando o programa aprovado
para o órgão. O desempenho de suas atividades exige aplicação de seus conhecimentos teóricos e a
tomada de decisões, normalmente de natureza não muito variada e de complexidade reduzida. É
responsável pela qualidade e exatidão de seu trabalho que poderá ser revista para fins de verificação
de resultados. No exercício de suas atribuições tem relativa autonomia de ação e recebe orientação
dos profissionais de níveis hierárquicos superiores.
- E demais atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho profissional
específico.
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente
habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior.
- Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições;
- Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas
ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse
fim;
- Outras atividades afins.
OUTROS REQUISITOS:
- Registro Profissional no órgão competente.
Lei nº. 3.919/05
Processo Administrativo n.º 374/2021, Projeto de Lei n.º 004 /2021, Pág. 5

open original →