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Of. Exp. Câm. n.º 011 /2021 Erechim, 03 de fevereiro de 2021.
ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
Senhora Presidente:
Ao cumprimentá-la, cordialmente, encaminhamos-lhe, nos
termos do § único do Art. 52 da Lei Orgânica, o Projeto de Lei n.º 007/2021, que Altera a Lei n.º
6.683/2020, que Dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos do Poder Executivo.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
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PROJETO DE LEI N.º 007/2021.
Altera a Lei n.º 6.683 de 08 de janeiro de 2020 que dispõe sobre
o estágio de estudantes em órgãos do Poder Executivo.
Art. 1.º Fica alterado o inciso XVI, do Art. 5.º da Lei n.º 6.683/2020, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 5.º ….................................................................................................................................
(…)
XVI – indicação de um servidor, pelo Município, com formação ou experiência
profissional na área do curso do estágio, para orientar e supervisionar o estagiário;
….............................................................................................................................. (NR)”.
Art. 2.º Fica alterado o inciso III do Art. 9.º da Lei n.º 6.683/2020, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 9.º ….................................................................................................................................
(…)
III - Auxílio-transporte, no limite máximo, por estágio, de 4 (quatro) valestransporte por dia útil, conforme o parágrafo único do art. 2.º da Lei n.º 3.509/2002, e com
pagamento efetuado nos mesmos moldes do regramento aplicado aos Servidores Públicos
Municipais.
…..............................................................................................................................… (NR)”.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 03 de fevereiro de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei objetiva alterar a Lei n.º 6.683 de 08 de
janeiro de 2020 que dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos do Poder Executivo.
O estágio no setor público é uma alternativa interessante para os
educandos e graduandos adquirirem experiência profissional. A modalidade é oferecida por órgãos
governamentais, empresas estatais, tribunais e outras entidades do segmento; tornando-se uma
oportunidade de usar o conteúdo de sala de aula como um instrumento para prestar serviços e
vivenciar experiências, as quais lhe darão visão prática da rotina de um servidor público.
A Lei Federal n.º 11.788 de 25 de setembro de 2008 preceitua
em seu artigo 9.º, inciso III, que no termo de compromisso firmado entre as partes deve constar a
indicação de um funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional
na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para exercer a orientação e
supervisão.
Desta forma, é necessário adequar a regulamentação municipal
nestes termos, retirando a palavra “preferencialmente” do artigo 5.º, inciso VIII da Lei n.º
6.683/2020, mantendo então a necessidade de indicação de um servidor, pelo Município, com
formação ou experiência profissional na área do curso do estágio, a fim de prestar a assistência
necessária ao educando.
Também no âmbito da legislação municipal, tem-se a Lei n.º
3.509 de 24 de setembro de 2002, a qual estende aos estagiários o benefício do vale-transporte,
sendo que em seu art. 2º, parágrafo único, que delimita a quantidade de vales por estagiário, qual
seja, de 04 (quatro) vales, por dia útil. Tal normatização deve ser recepcionada e incluída na Lei n.º
6.683/2020, já que em seu art. 9.º, inciso III, não especifica nestes moldes.
No mesmo sentido, quanto à forma de pagamento, é necessário
restar expresso, que segue o regramento aplicado aos Servidores Públicos Municipais, baseado no
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art. 6.º Lei n.º 6.682 de 08 de janeiro de 2020, a qual institui o auxílio-transporte aos servidores,
como segue:
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Sabe-se que o estágio é um ato educativo escolar supervisionado,
desenvolvido no ambiente de trabalho, que objetiva a preparação para o trabalho produtivo de
educandos e graduandos, configurando uma troca de experiências tanto para quem aprende quanto
para quem ensina, por isso, a relevância de sua manutenção nos aspectos práticos e legais.
Pelo exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 03 de fevereiro de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal