Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: 54 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 009/2021 Erechim, 04 de Fevereiro de 2021.
Excelentíssima Senhora
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhora Presidente:
Ao cumprimentá-la, cordialmente, encaminhamos-lhe o Veto n.º
001/2021, referente às Emendas Modificativas n.º 10023 e n.º 10028 e às Emendas Aditivas n.º 10025 e
n.º 100210, todas referentes ao Projeto de Lei n.º 002/2021, que Institui o Programa Municipal de Parcerias
Público-Privadas do Município de Erechim/RS, e dá outras providências.
Externando nosso apreço, subscrevemo-nos.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
Veto n.º 001/2021, Pág. 1
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Erechim, 04 de Fevereiro de 2021.
Excelentíssima Senhora
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Objeto: Veto n.º 001/2021, referente às emendas
parlamentares apresentadas ao Projeto de Lei n.º
002/2021, que Institui o Programa Municipal de Parcerias
Público-Privadas do Município de Erechim/RS, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 51, da Lei Orgânica do Município, vem, mui respeitosamente
à presença de Vossa Excelência VETAR as emendas parlamentares a seguir descritas:
Emenda Modificativa n.º 10023, que Altera o Art. 7.º do PL n.º 002/2021,
Emenda Modificativa n.º 10028, que altera o § 1.º do Art. 2.º do PL n.º 002/2021,
Emenda Aditiva n.º 10025, que acresce ao Art. 6.º do PL n.º 002/2021 o inciso VIII, e
Emenda Aditiva n.º 100210, que acresce o parágrafo único ao Art. 12 do PL n.º
002/2021.
As emendas descritas foram aprovadas em sessão extraordinária na data de
25/01/2021, e as razões de veto seguem em anexo.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
Veto n.º 001/2021, Pág. 2
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MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimos Senhores(as)
Vereadores(as) da Câmara Municipal de Erechim,
Cumpre comunicar-lhes que, na forma do disposto no artigo 51 da Lei Orgânica
do Município, decido VETAR as emendas parlamentares ao PROJETO DE LEI N.º 002/2021, que
“Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Erechim/RS, e dá outras
providências.”
Sendo vetadas as seguintes emendas: Emenda Modificativa n.º 10023, que Altera o Art.
7.º do PL n.º 002/2021, Emenda Modificativa n.º 10028, que altera o § 1.º do Art. 2.º do PL n.º 002/2021,
Emenda Aditiva n.º 10025, que acresce ao Art. 6.º do PL n.º 002/2021 o inciso VIII, e a Emenda Aditiva n.º
100210, que acresce o parágrafo único ao Art. 12 do PL n.º 002/2021.
Veto n.º 001/2021, Pág. 3
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RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese a iniciativa exclusiva do Poder Executivo na matéria e tendo em
vista as inúmeras emendas inseridas pelo Poder Legislativo no texto original, resolvo pelo veto das
emendas parlamentares aprovadas na Sessão Extraordinária do dia 25/01/2021, propostas ao Projeto de
Lei n.º 002/2021, em razão delas sofrerem de vício de iniciativa, violar o Princípio da Separação dos
Poderes sendo, portanto, inconstitucionais, assim como contrárias à Constituição Federal, à
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e à Lei Orgânica do Município de Erechim, pelas
razões a seguir expostas:
DO VÍCIO DE INICIATIVA – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
Ao analisar as emendas inseridas pelo Poder Legislativo ao Projeto de Lei em
comento, observamos, de imediato, a sua inconstitucionalidade e a não adequação à Lei Orgânica
Municipal, por vício formal de iniciativa.
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e ampla,
porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e privativamente, à iniciativa
do Chefe do Poder Executivo. Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe o exercício da função de gestão
administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organização e execução.
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo legislativo, mais
especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa legislativa para determinado
assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
A Lei Orgânica, em seu Art. 64 elenca o rol das competências exclusivas do
Chefe do Poder Executivo, no tocante à matéria em ênfase, senão vejamos:
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Art. 64 – Ao Prefeito compete privativamente:
(...)
III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta
Lei Orgânica;
(...)
VI – vetar, no todo ou em parte, projetos de lei na forma prevista nesta
Lei Orgânica;
(...)
X – permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;
XI – dispor sobre a organização e o funcionamento de administração
municipal, na forma da Lei;
(...)
XVII – fazer publicar os atos oficiais;
XVIII – prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações na
forma regimental;
…...........................................................................................................
DA ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO
PROGRAMA PPP DE ERECHIM – Do vício de inconstitucionalidade e afronta ao interesse
público (Emenda Modificativa n.º 10023 ao Projeto de Lei n.º 002/2021)
Inicialmente, ressalta-se que a Emenda apresentada para a alteração da
composição do Conselho Gestor do Programa PPP de Erechim, viola, expressamente, a relação político
administrativa da atuação e aplicação das Parcerias Público Privadas.
Os Conselhos Gestores de Políticas Públicas são canais institucionais, plurais,
permanentes, autônomos, formados por representantes da sociedade civil e poder público, cuja atribuição
é a de propor diretrizes das políticas públicas, fiscalizá-las, controlá-las e deliberar sobre elas, sendo
órgãos de gestão pública vinculados à estrutura do Poder Executivo, ao qual cabe garantir a sua
permanência. Eles se instauram enquanto instâncias deliberativas e de controle social, a partir da
Constituição Federal de 1988, no bojo de um processo de descentralização administrativa e de ampliação
da participação popular e surgem como instâncias para promover uma mudança na gestão das políticas
públicas.
Destacamos que a Lei Federal n.º 11.079/2004 e a Lei Estadual n.º 12.234/2005
justificam a possibilidade de utilização do instituto da parceria público-privada e demonstrar o interesse
público na sua realização, uma vez que as referidas normais legais instituem gerais que regulam essa
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espécie de contratação no âmbito da administração pública. No entanto, a possibilidade de delegação de
serviços públicos pelos Municípios está regulada pela própria Carta Magna Brasileira:
Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos
e os convênios de cooperação entre os entes federados,
autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como
a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e
bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Outrossim, resta autorizada a delegação de serviços públicos a particulares por
expressa previsão em normas federais, as quais estabelecem políticas para a implementação de
parcerias nesta monta. Portanto, se trata a Parceria Público-Privada como um contrato de direito
público, como bem determinado nas obras de RICARDO ALEXANDRE e JOÃO DE DEUS:
“(...) foi concebida com o objetivo de atrair investimentos do setor
privado para projetos de infraestrutura que demandam capitais de
grande vulto, constituindo-se em uma nova forma de participação do
setor privado na implantação, melhoria e gestão da infraestrutura
pública; uma alternativa à falta de recursos estatais para
investimentos, como em portos e rodovias. Tais parcerias possuem
natureza jurídica de contrato administrativo de concessão.”
(Alexandre, Ricardo, de Deus, João. Direito Administrativo. São
Paulo: Método, 2017. p. 628) (grifo nosso)
Portanto, as proposições apresentadas pelas emendas do Poder Legislativo, em
exame, se revelam inconstitucionais, por apresentar vício de validade formal quanto prerrogativa
exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal.
O Poder Legislativo ao adentrar na competência do Chefe do Executivo afronta
não só o dispositivo já elencado, como também, um dos basilares princípios constitucionais que
fundamenta o Estado Democrático de Direito, qual seja, o Princípio da Separação dos Poderes que está
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encartado no Art. 2.º da Constituição Federal de 1988, in verbis: “Art. 2º São Poderes da União,
independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao
ordenamento jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no artigo 2.º e, mais adiante, no artigo 60, §
4.º, inciso III, ambos da Constituição Federal, onde resta claro que, além de ser princípio constitucional,
é também cláusula pétrea, que é adotada por todos os Estados Democráticos de Direito. Neste caso,
qualquer violação que o atinja deve ser tida por inconstitucional.
Cumpre recordar aqui o ensinamento do renomado jurista Hely Lopes Meirelles:
A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar.
Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece
regra para a administração; a Prefeitura a executa, convertendo o
mandamento legal, genérico e abstrato, em atos administrativos,
individuais e concretos. O Legislativo edita normas; o Executivo pratica
atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a
harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2º)
extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou
Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e inoperante (...)
todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara – como
também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da
Prefeitura ou do Prefeito – é nulo, por ofensivo ao princípio da
separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2º c/c o art.
31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário1
. (grifei)
Sobre o tema cabe transcrever trecho da obra de José Afonso da Silva:
São esses apenas alguns exemplos do mecanismo dos freios e
contrapesos caracterizador da harmonia ente os Poderes. Tudo isso
demonstra que os trabalhos do Legislativo e do Executivo
especialmente, mas também do Judiciário, só se desenvolverão a
bom termo se esses órgãos se subordinarem ao princípio da
harmonia, que não significa nem o domínio de um pelo outro, nem a
usurpação de atribuições, mas a verificação de que ente eles há de
1 Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2006, 15ª Ed., pp. 708, 712, atualizada por Márcio Schneider Reis e
Edgard Neves da Silva.
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haver consciente colaboração e controle recíproco que, aliás, integra
o mecanismo, para evitar distorções e desmandos. A desarmonia,
porém, se dá sempre que se acrescem atribuições, faculdades e
prerrogativas de um em detrimento de outro2
. (grifo nosso)
Destarte, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra, editando
leis ou emendas de efeitos concretos, ou que equivalem, na prática, a verdadeiros atos de administração,
viola a harmonia e independência que deve existir entre os Poderes. Esta é exatamente a situação
verificada no Projeto de Lei em apreço.
Outrossim, mesmo que a promulgação e sanção do Projeto de Lei o tornaria
eficaz, posto que vício como a total retirada do Poder do Executivo Municipal em indicar os membros do
Conselho Gestor do Programas das PPPs o que se apresenta conforme a decisão exarada a seguir:
A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade
resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do
Chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda
quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o
vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula n.
5/STF. Doutrina. Precedentes. (ADI 2.867, Rel. Min. Celso de Mello,
julgamento em 3-12-03, DJ de 9-2-07). No mesmo sentido: ADI 2.113,
Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 4-3-09, Plenário, DJE de 21-8-
09; ADI 1.963-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 18-3-99,
DJ de 7-5-99; ADI 1.070, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em
29-3-01, Plenário, DJ de 25-5-01. (grifo nosso).
Além da arguição da presença de inconstitucionalidade das emendas
apresentadas, instamos que existe, também, uma afronta ao princípio do interesse público nas alterações
da composição do Conselho Gestor das Parcerias Público-privadas.
Evidente que a indicação para a composição dos membros do Conselho
devem ser pessoas com habilitação técnica atuantes e com conhecimento de aplicação das parcerias, bem
como com a estruturação dos contratos, não devendo ter conotação política ou de interesse restrito.
2 Silva, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 4ª edição. São Paulo: Editores Malheiros, 2007, pág. 45.
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Mesmo assim, restam evidentes os riscos políticos e econômicos, entre outros, que as contratações
públicas envolvem, reforçados quando se cuidam de pactos mais extensos, que alcançam atividades
diversas, e que demandam para que receba o “primeiro pagamento público”, aqui usado de forma mais
alargada para abarcar aporte e contraprestação, a entrega de unidades/começo da prestação do serviço.
Ainda que se cogite de PPPs celebradas de maneira monogâmica, percebese (ou se deveria perceber) que o estímulo às PPPs passa necessariamente pela melhoria da segurança
jurídica e do ambiente de parceria entre as partes. Dessa forma, a indicação entre todos os membros, e
que se dispare a nomeação através do órgão gerenciamento dos contratos, deve ser condizente com os
objetivos do mesmo.
Por este motivo, a equivalência nas nomeações dos membros do Conselho
devem seguir a risca o interesse público para tanto, uma vez que a movimentação das obras abarcadas
com os contratos deverão ser inspecionadas por pessoal habilitado e especializado, sendo de
responsabilidade direta do Poder Executivo a fiscalização dos andamentos, por se tratar de contratos de
serviços públicos.
DA ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO REFERENTE À NUMERAÇÃO DE ATO
LEGAL FEDERAL (Emenda Modificativa n.º 10028 ao Projeto de Lei n.º 002/2021)
Consoante disposição da redação da Emenda em questão, desloca-se a questão de
equívoco de numeração legal, o que não altera a execução formal da Legislação, apenas em nível de
exemplificação e contento de normas para a consulta popular. No que tange à eventuais correções ou
supressões de textos, não há que se comprovar que a referente alteração do número legal gere algum
contraposto na interpretação e aplicação da Lei.
Desta forma, não obstante a apresentação da Emenda Modificativa ao Art. 2.º do
Projeto de Lei n.º 002/2021, a iniciativa do legislativo somente vem por abarcar os ânimos da harmonia
entre os membros integrantes dos Poderes, o que não se pode extrai neste momento. Assim, destacamos a
premente iniciativa do Poder Executivo em dispor de normas para o bem executar os investimentos da
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governança, conforme a competência exclusiva do Prefeito Municipal em rever seus próprios atos e, se
for o caso, corrigi-los.
Assim, restou identificada a invasão à prerrogativa exclusiva do Chefe do Poder
Executivo, e consequente violação ao Princípio da Separação dos Poderes.
DA OBRIGATORIEDADE NA REMESSA ANUAL DE RELATÓRIOS DE
DESEMPENHO DOS CONTRATOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (Emenda Aditiva
n.º 10025 ao Projeto de Lei n.º 002/2021)
Consoante ao pedido de remessa de informações através de relatórios anuais
acerca da execução das parcerias, existe, na própria Lei Orgânica Municipal a prerrogativa da Câmara de
Vereadores em solicitar informações para o executivo, através de pedidos diretamente formalizados na
plenária.
Ocorre que a obrigação imposta pelo legislador municipal ao Chefe do
Executivo, no sentido de obrigá-lo a prestar contas de forma não prevista constitucionalmente, extrapola
os limites da razoabilidade e constitui indevida violação ao princípio da separação de poderes e
intromissão na administração municipal.
Ainda que seja dever do Prefeito prestar contas, tanto financeira e orçamentária,
quanto administrativa, tal imposição não pode se afastar do parâmetro constitucional.
A Constituição Federal dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de contas
pelo Chefe do Executivo, em seu Art. 49, inciso IX, prescrevendo competir, exclusivamente, ao
Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os
relatórios sobre a execução dos planos de governo. Esse controle a cargo do Congresso é exercido com o
auxílio do Tribunal de Contas da União (Art. 71, I e II, CF), ao qual compete apreciar as contas prestadas
anualmente pelo Presidente da República. Já a fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo (Art. 31, caput, CF), com o auxílio dos Tribunais de
Contas do Estado ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde
houver (Art. 31, § 1.º).
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O controle exercido pelo Poder Legislativo sobre a administração pública limitase às hipóteses previstas no ordenamento constitucional, sendo proibido ao legislador municipal instituir
modelo de contrapeso que não guarda similitude com os parâmetros constitucionais, colocando o prefeito
em posição de subordinação em relação à Câmara, em flagrante descompasso com a harmonia entre os
Poderes.
Neste sentido:
Dispositivo da Constituição do Estado da Bahia que prevê a convocação,
pela Assembleia Legislativa, do governador do Estado, para prestar
pessoalmente informações sobre assunto determinado, importando em
crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. Fumus
boni iuris que se demonstra com a afronta ao princípio de separação e
harmonia dos Poderes, consagrado na CF. Periculum in mora
evidenciado no justo receio do conflito entre poderes, em face de
injunções políticas. Medida cautelar concedida.” (ADI 111-MC, Rel.
Min. Carlos Madeira, julgamento em 25-10-1989, Plenário, DJ de 24-
11-1989.) No mesmo sentido: ADI 3.279, Rel. Min. Cezar Peluso,
julgamento em 16-11-2011, Plenário, DJE de 15-2-2012.
Ainda:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE
QUARAÍ. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE, EM SEU ARTIGO 26,
INCISO IX, FIXA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL PARA CONVOCAR O PREFEITO E SEU VICE PARA
PRESTAREM ESCLARECIMENTOS SOBRE MATÉRIAS DE SUAS
COMPETÊNCIAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA
INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES.
VIOLAÇÃO DAS REGRAS INSERTAS NO ART. 2º DA CARTA
FEDERAL E NOS ARTS. 10 e 53, XX, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL OU SUBSTANCIAL,
COM REDUÇÃO DE TEXTO. OFENSA CONSTITUCIONAL NÃO
VERIFICADA, PORÉM, NO TOCANTE À PREVISÃO
NORMATIVA DE CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS OU DE DIRETORES RESPONSÁVEIS POR ÓRGÃOS
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. AÇÃO PARCIALMENTE
PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade N.º
70015074230, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz
Ari Azambuja Ramos, Julgado em 30/10/2006)
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Diante da exposição, abarcou o Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Sul a inconstitucionalidade de aposição de obrigatoriedade em ato para a apresentação de relatório pelo
Poder Executivo ao Legislativo, o que, de praxe, é uma condição dada ao Legislativo o pedido de vistas
de qualquer documento público, quando solicitado e especificado. Decidiu o MPRS:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n.º 2.117, de
12 de dezembro de 2017, do Município de Ubiretama, que dispõe sobre
a obrigatoriedade de encaminhamento dos relatórios e atas de reuniões
da Unidade Central de Controle Interno, pelo Poder Executivo, à
Câmara de Vereadores, sob pena de apuração de responsabilidades. Lei
de iniciativa do Poder Legislativo. Vício de iniciativa. Ingerência
indevida do Poder Legislativo na atividade administrativa do Poder
Executivo. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Presença de
vícios de inconstitucionalidade de ordem formal e material, por afronta
aos artigos 8º, 10, 60, inciso II, alínea “d”, e 82, inciso VII, todos da
Constituição Estadual. Jurisprudência remansosa e pacífica dessa Corte
de Justiça. PARECER PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
(PROCESSO N.º 70076297225 – TRIBUNAL PLENO. CLASSE:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROPONENTE:
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UBIRETAMA - REQUERIDA:
CÂMARA DE VEREADORES DE UBIRETAMA - INTERESSADO:
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO - RELATOR:
DESEMBARGADOR ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA)
DA SUBMISSÃO DE NOVA APRECIAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO DE
PROJETOS APROVADOS PELO CONSELHO GESTOR DAS PPPs (Emenda Aditiva n.º 100210
ao Projeto de Lei n.º 002/2021)
A referida emenda citada acima, na busca de alterar o Art. 12, referiu a
obrigatoriedade de, após parecer do Conselho Gestor do Programa das Parcerias Público Privadas,
passar novamente pela aprovação do Legislativo, sendo cada projeto reapreciado por este Órgão.
Por certo, vê-se ilegalidades expressas na sublimação da emenda, no sentido
de que altera o poder decisório e fiscalizador do Conselho. No caso das PPPs, existe um paralelo
intrínseco com a própria Lei Federal n.º 11.079/2004 e a Lei Estadual n.º 12.234/2005, uma vez que
os referidos diplomas instituem normas gerais que regulam essa espécie de contratação no âmbito da
administração pública. Já a possibilidade de delegação de serviços públicos pelos Municípios decorre
de expressa e vasta autorização constitucional.
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Em estudo da natureza das Parcerias Público-privadas, estas se tratam de
contratos de direito público, em que as PPPs possuem natureza jurídica a contratos e concessões, visto
que somente serão verificados pelo Poder Legislativo na forma autorizativa, e, nunca, após a
afirmação de contrato ou decisão de concessão de serviço público pelo Poder Executivo. (Alexandre,
Ricardo, de Deus, João. Direito Administrativo. São Paulo: Método, 2017. p. 628)
Dessa forma, em contento com os artigos do Projeto de Lei n.º 002/2021, antes
da celebração dos contratos de parceria deverá haver a constituição de sociedade com propósito
específico, ficando os membros responsáveis pela efetiva e legal execução dos serviços dentro dos
parâmetros legais. Ainda, a contratação de parceria público-privada deverá ser precedida de
licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a
diversos requisitos legais, entre os quais a submissão da minuta de edital e de contrato à consulta
pública.
In verbis:
As restrições impostas ao exercício das competências constitucionais
conferidas ao Poder Executivo, incluída a definição de políticas
públicas, importam em contrariedade ao princípio da independência e
harmonia entre os Poderes.[ADI 4.102, rel. min. Cármen Lúcia, j. 30-10-
2014, P, DJE de 10-2-2015.] Vide RE 436.996 AgR, rel. min. Celso de
Mello, j. 22-11-2005, 2ª T, DJ de 3-2-2006
DIREITO CONSTITUCIONAL. CONVÊNIOS: AUTORIZAÇÃO OU
RATIFICAÇÃO POR ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. USURPAÇÃO
DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DE PODERES. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO XXI DO ART. 54 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, QUE DIZ: 'Compete,
privativamente, à Assembleia legislativa: XXI - autorizar convênios a
serem celebrados pelo Governo do Estado, com entidades de direito
público ou privado e ratificar os que, por motivo de urgência e de
relevante interesse público, forem efetivados sem essa autorização,
desde que encaminhados à Assembleia Legislativa, nos noventa dias
subsequentes à sua celebração'. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de que a regra que subordina a celebração de
acordos ou convênios firmados por órgãos do Poder Executivo à
autorização prévia ou ratificação da Assembleia Legislativa, fere o
Veto n.º 001/2021, Pág. 13
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: 54 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
princípio da independência e harmonia dos poderes (art. 2º, da C.F.).
Precedentes. 2. Ação Direta julgada procedente para a declaração de
inconstitucionalidade do inciso XXI do art. 54 da Constituição do Estado
do Paraná” (ADI 342, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ
11.4.2003, grifos nossos).
Em Conclusão:
Em razão do que aqui apontado, por todos os parâmetros legais expostos ponto
a ponto, tendo em vista que as Emendas Modificativas n.º 10023 e n.º 10028 e as Emendas Aditivas
n.º 10025 e n.º 100210, padecem de vícios de inconstitucionalidade material e formal, bem como
afronta aos princípios de separação de poderes e interesse público, decido vetar as emendas
parlamentares propostas ao PROJETO DE LEI N.º 002/2021.
Erechim, 04 de Fevereiro de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS,
Prefeito Municipal.
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