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materia nº 16/2021

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-02-05
EmentaSugere a criação da Central de Conciliação e Acordos- CCA -, composta de Câmara de Indenizações Administrativas e de Câmara de Mediação e Conciliação.
native_id22265

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-19 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. Nº 035/2021, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-02-19 Proposição lida em plenário U Após lida em plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2021-02-17 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 18/02/2021.
2021-02-05 Aguardando retorno dos trabalhos legislativos U Aguarda retorno dos trabalhos legislativos.
2021-02-05 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-18T14:43:00.168191-03:00 Lido em Plenário 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2021
Sugere aos Órgãos Competentes do Poder Executivo 
Municipal a criação da Central de Conciliação e 
Acordos - CCA -, composta de Câmara de 
Indenizações Administrativas e de Câmara de 
Mediação e Conciliação.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o 
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, sugerindo a criação da Central 
de Conciliação e Acordos- CCA -, composta de Câmara de Indenizações Administrativas e de Câmara de 
Mediação e Conciliação.
JUSTIFICATIVA
A sugestão em tela visa a criação de legislação específica para a criação da Central de Conciliação 
e Acordos – CCA -, que estabelece a conciliação e a mediação como meios para a resolução de 
controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam a Administração Municipal.
Além de oportunizar para que as partes se reconciliem, a Central trará uma maior celeridade na 
solução dos conflitos que envolvem a Administração Pública Municipal, evitando a judicialização das 
matérias, evitando gastos com custas processuais e aliviando o número de demandas a serem propostas 
no judiciário estadual.
Será de competência da Câmara de Mediação e Conciliação: a prevenção e a solução de forma 
consensual dos conflitos no âmbito administrativo; dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da 
Administração Municipal; avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de 
conciliação ou mediação; e, promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta 
para as hipóteses previstas em Lei.
Além disso, poderá ser firmado convênio com instituições de ensino para possibilitar que alunos 
de Direito e outras áreas correlatas pratiquem a atividade e adquiram experiência.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Ademais, a Administração Pública Municipal já conta com profissionais das diversas áreas 
jurídicas que podem trabalhar nesse setor não acarretando em despesas diversas para a Administração 
Pública.
Assim aguardamos que o Poder Público estude a proposta e implante no nosso Município, a fim 
de beneficiar o contribuinte e, ao mesmo tempo, economizar com custas judiciais.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 05 de Fevereiro de 2021.
Renan Augusto Soccol
Bancada dos Progressistas

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