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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2021
Sugere aos Órgãos Competentes do Poder Executivo
Municipal a criação da Central de Conciliação e
Acordos - CCA -, composta de Câmara de
Indenizações Administrativas e de Câmara de
Mediação e Conciliação.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, sugerindo a criação da Central
de Conciliação e Acordos- CCA -, composta de Câmara de Indenizações Administrativas e de Câmara de
Mediação e Conciliação.
JUSTIFICATIVA
A sugestão em tela visa a criação de legislação específica para a criação da Central de Conciliação
e Acordos – CCA -, que estabelece a conciliação e a mediação como meios para a resolução de
controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam a Administração Municipal.
Além de oportunizar para que as partes se reconciliem, a Central trará uma maior celeridade na
solução dos conflitos que envolvem a Administração Pública Municipal, evitando a judicialização das
matérias, evitando gastos com custas processuais e aliviando o número de demandas a serem propostas
no judiciário estadual.
Será de competência da Câmara de Mediação e Conciliação: a prevenção e a solução de forma
consensual dos conflitos no âmbito administrativo; dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da
Administração Municipal; avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de
conciliação ou mediação; e, promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta
para as hipóteses previstas em Lei.
Além disso, poderá ser firmado convênio com instituições de ensino para possibilitar que alunos
de Direito e outras áreas correlatas pratiquem a atividade e adquiram experiência.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Ademais, a Administração Pública Municipal já conta com profissionais das diversas áreas
jurídicas que podem trabalhar nesse setor não acarretando em despesas diversas para a Administração
Pública.
Assim aguardamos que o Poder Público estude a proposta e implante no nosso Município, a fim
de beneficiar o contribuinte e, ao mesmo tempo, economizar com custas judiciais.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 05 de Fevereiro de 2021.
Renan Augusto Soccol
Bancada dos Progressistas
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