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materia nº 10/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-02-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário, conforme necessidade, até 175 (cento e setenta e cinco) Professores de Educação Infantil Ensino Fundamental Anos Iniciais, 20 (vinte) horas semanais e até 6 (seis) professores de Ensino Fundamental II – Anos Finais, 20 (vinte) horas semanais, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação/Escolas Públicas Municipais.
native_id22271

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-18 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-02-11 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.777/2021.
2021-02-11 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 025/2021.
2021-02-10 Proposição aprovada U Aprovada com quinze votos favoráveis e uma abstenção na Sessão Plenária Extraordinária de 10/02/2021.
2021-02-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária de 10/02/2021.
2021-02-09 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer constitucional e favorável da comissão.
2021-02-08 Encaminhado(a) para deliberação da Comissão Representativa U Encaminhado para deliberação da Comissão Representativa.
2021-02-08 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer do Consultor Jurídico Abrão Jaime Safro.
2021-02-08 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2021-02-08 Recebida pela Diretoria Legislativa U Recebido pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-10T16:27:21.843536-03:00 Aprovado 15 0 1

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 014/2021 Erechim, 05 de fevereiro de 2021.
Excelentíssima Senhora,
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA 
D.D. Presidente do Poder Legislativo,
Nesta Cidade.
Senhora Presidente:
Ao cumprimentá-la, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 010/2021, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário,
conforme necessidade, até 175 (cento e setenta e cinco) Professores de Educação Infantil Ensino
Fundamental Anos Iniciais, 20 (vinte) horas semanais e até 6 (seis) professores de Ensino
Fundamental II – Anos Finais, 20 (vinte) horas semanais, para atender as demandas da Secretaria
Municipal de Educação/Escolas Públicas Municipais.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
 Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 2586/2021, Projeto de Lei n.º 010 /2021, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 010/2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter
temporário, conforme necessidade, até 175 (cento e setenta e
cinco) Professores de Educação Infantil Ensino Fundamental Anos
Iniciais, 20 (vinte) horas semanais e até 6 (seis) professores de
Ensino Fundamental II – Anos Finais, 20 (vinte) horas semanais,
para atender as demandas da Secretaria Municipal de
Educação/Escolas Públicas Municipais.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal,
autorizado a contratar, em caráter temporário, conforme necessidade, para o próximo ano letivo, os
profissionais a seguir elencados, para atendimento das demandas de Secretaria Municipal de
Educação:
I – até 175 (cento e setenta e cinco) Professores de Educação Infantil, Ensino
Fundamental – Anos Iniciais, com carga horária de 20 horas semanais e com remuneração de R$
1.278,87 (mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos);
II – até 06 (seis) Professores de Ensino Fundamental II – Anos Finais, com carga horária
de 20 horas semanais e com remuneração de R$ 1.432,33 (mil, quatrocentos e trinta e dois reais e
trinta e três centavos).
§ 1.° As contratações, objeto desta Lei, serão pelo período até 180 (cento e oitenta) dias,
podendo ser prorrogadas por igual período ou rescindidas, antecipadamente, caso seja extinta a
necessidade da manutenção dos contratos.
§ 2.º As contratações não poderão exceder a carga horária de 20 horas semanais.
§ 3.º As atribuições e exigências de provimento para o cargo, de que trata o caput deste
artigo, estão previstas no Anexo I da Lei Municipal n.º 5.148, de 30 de dezembro de 2011, e suas
alterações, que estabelece o Plano de Carreira e remuneração do Magistério Público do Município
de Erechim/RS e institui o respectivo quadro de cargos e funções.
Art. 2.° As contratações de que tratam os Incisos I e II do Art. 1.º da presente Lei, serão
efetuadas através de processo seletivo simplificado, considerando:
I – O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para inscrição as condições
de provimento previstas para o cargo efetivo;
II – A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos
Processo Administrativo n.º 2586/2021, Projeto de Lei n.º 010 /2021, Pág. 2
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seguintes títulos:
a) Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos;
b) Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos;
c) Doutorado: 03 pontos até o limite de 03 pontos; 
d) Participação em eventos com duração mínima de 06 (seis) horas (Congressos,
Seminários, Palestras, etc.) e datados dos últimos 05 (cinco) anos: 01 ponto por evento até o limite
de 05 pontos;
III – No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do
inciso II, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público.
Art. 3.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através das seguintes
dotações orçamentárias: 
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.01 - UNIDADE DE EDUCAÇÃO E DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
11.01.12 - EDUCAÇÃO
11.01.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
11.01.12.361.0010 - EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO SABERES E VALORES
11.01.12.361.0010.2065 - Manutenção do Ensino Fundamental com Recursos do 
FUNDEB
11.01.12.361.0010.2065.3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO 
DETERMINADO
E
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.01 - UNIDADE DE EDUCAÇÃO E DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
11.01.12 - EDUCAÇÃO
11.01.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
11.01.12.365.0010 - EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO SABERES E 
VALORES
11.01.12.365.0010.2065 - Manutenção da Educação Infantil com Recursos 
do FUNDEB
11.01.12.365.0010.2065.3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO 
DETERMINADO
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Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 05 de Fevereiro de 2021.
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 2586/2021, Projeto de Lei n.º 010 /2021, Pág. 4
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei objetiva Autorizar o Poder Executivo
Municipal a contratar, em caráter temporário, conforme necessidade, até 175 (cento e setenta e
cinco) Professores de Educação Infantil Ensino Fundamental Anos Iniciais, 20 (vinte) horas
semanais e até 6 (seis) professores de Ensino Fundamental II – Anos Finais, 20 (vinte) horas
semanais, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação/Escolas Públicas
Municipais.
A admissão em caráter emergencial para atender a necessidade
de excepcional interesse público, está prevista no artigo 37, IX, da Constituição Federal, bem como,
na Lei Orgânica do Município de Erechim/RS artigo 83, em razão do princípio da continuidade da
prestação de serviços, do dever institucional do Município em oferecer ensino público e gratuito.
Cumpre registrar, antes mesmo de justificar, que há,
sistematicamente, durante o ano letivo, não só pela vacância dos cargos de professores efetivos por
meio de aposentadorias, exonerações, ou mesmo, pelo afastamento de professores da regência de
classe para o exercício de outras funções de magistério a exemplo das direções de escolas, e de
professores em licenças legalmente autorizadas, eventos que causam prejuízo no atendimento do
currículo escolar vigente.
Para melhor exemplificar o impacto destes afastamentos, segue
o levantamento do atual cenário:
MOTIVO TOTAL
Professores em Licença Saúde por tempo indeterminado 18
Professores com restrições 9
Professores em laudo gestante (2020) 8
Professores em Secretarias Escolares por delimitação de função 4
Aposentadorias de professores em 2020 – Educação Infantil e Ensino Fundamental 
anos iniciais
7
Exonerações de professores em 2020 – Educação Infantil e Ensino Fundamental anos 10
Processo Administrativo n.º 2586/2021, Projeto de Lei n.º 010 /2021, Pág. 5
Quadro 1: Total de docentes afastados de sala de aula
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iniciais
Licenças previstas para 2021 18
Aposentadorias previstas para 2021 3
TOTAL DE AFASTAMENTOS DE SALA: 77 DOCENTES
Partindo do princípio geral, a educação é um direito humano que
aponta para um horizonte de conquistas. A educação como Direito Humano, ou direitos que valem
para todos, surge para as sociedades entenderem a irracionalidade que é a banalização da vida,
sendo que o êxito nos enfrentamentos dos problemas advém do pensar, do teorizar, de esclarecer os
fatos e reconhecer as coletividades como portadores de direitos. 
Primeiramente, mister destacar o preceituado na Constituição
Federal de 1988 em seu artigo 205, em relação a Educação: Art. 205. A educação, direito de todos e
dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho. 
Para que o município de Erechim/RS, cumpra com o dispositivo
Constitucional, se faz necessário a contratação de Docentes para atuação junto a Educação Infantil e
Ensino Fundamental, embasado, na demanda que surge e necessita ser atendida ainda no primeiro
semestre de 2021, cujo início do período letivo acontecerá no dia 01 de março do corrente ano,
conforme demonstrado no decorrer da presente justificativa.
No atual cenário do Sistema Municipal de Ensino, são
atendidos 7.180 (sete mil, cento e oitenta) estudantes, assim distribuídos:
NÍVEL TOTAL
Estudantes de Educação Infantil 3.177
Estudantes de Ensino Fundamental I 1.669
Estudantes de Ensino Fundamental II 1.115
Estudantes matriculados AEE – Educação Infantil e Ensino Fundamental I e II 187
Estudantes matriculados no CEJA 255
TOTAL: 6.403 ESTUDANTES
Processo Administrativo n.º 2586/2021, Projeto de Lei n.º 010 /2021, Pág. 6
Quadro 2: Total de Estudantes
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Em levantamento realizado pela Central de Vagas da Secretaria
Municipal de Educação, constatou-se a necessidade urgente de criação e disponibilização de vagas
para creche em nosso Município. O levantamento, aponta para um cenário real, onde constata-se a
necessidade de disponibilizar cerca de 1.300 (mil e trezentas) novas vagas para crianças de 0 a 3
anos e 11 meses de idade, já para o primeiro semestre de 2021.
No tocante a Educação Infantil, insta destacar o preceituado na
Constituição Federal de 1988 em seu artigo 208, inciso IV, em relação a Educação Infantil: O dever
do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: IV - educação infantil, em
creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 53, de 2006).
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, Lei
9.394/96, em seu artigo 29, alicerçado pelo preceito Constitucional, também define a Educação
Infantil como fundamental: Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem
como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos
físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
(Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013). Ao analisar os dispositivos legais, percebe-se que estamos
diante de prerrogativas que asseguram às crianças, como primeira etapa do processo de Educação
Básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola. 
Para fins de efetivar o direito Constitucional das crianças,
entende-se que, não basta a oferta de vagas em locais apropriados, é necessário garantir qualidade
de ensino pela atuação de professores qualificados e imbuídos do desejo de construção do
conhecimento.
O Projeto de Lei em tela, justifica-se pela necessidade de
contratação emergencial de professores devido à ausência de banco de concursados, uma vez que,
desde o ano de 2015 não é realizado concurso público, bem como, pelo exposto no quadro 1, onde,
demonstra-se que a quantidade de afastamentos (84 docentes) de sala de aula, como também, pelo
aumento de atendimento em tempo integral em nossas Escolas de Educação Infantil e pela abertura
de uma nova Escola Municipal de Educação Infantil em tempo integral. Destaca-se que, frente a
este cenário, a Administração deverá atender aos prazos legais obrigatórios estabelecidos pela
legislação Educacional, determinando assim, que os professores sejam selecionados, por processo
seletivo, pelo período estabelecido através de Edital.
Processo Administrativo n.º 2586/2021, Projeto de Lei n.º 010 /2021, Pág. 7
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Desta forma, para justificar a necessidade do presente Projeto de
Lei, invocamos novamente o texto Constitucional: “a Educação, direito de todos e dever do Estado
e da família, será provida e incentivada com a colaboração da Sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho”, para efetivar o dispositivo da Carta Constitucional, faz-se necessário, a fim de
proporcionar o pleno atendimento ado Sistema Municipal de Ensino, composto por 18 escolas, que
totalizam 7.180 estudantes, a emergencial contratação de docentes.
Considerando a necessidade de continuidade do serviço público
quanto ao pleno atendimento dos estudantes durante os 200 dias letivos, determinados em lei, a
contratação do docente por prazo determinado faz-se necessária, pois a falta desses profissionais
gerará graves prejuízos no desenvolvimento das crianças e na aprendizagem dos estudantes.
Considerando a demanda apresentada pelas Escola Públicas
Municipais, no que diz respeito ao atendimento em sala de aula, ao atendimento de crianças e
estudantes no AEE (que apresentam deficiências), ao aumento de atendimento em tempo integral
em nossas Escolas de Educação Infantil, bem como, a criação de Uma Escola de Educação Infantil,
onde serão atendidas mais de 500 crianças em tempo integral, urge a necessidade de contratação de
Docentes.
Por essas razões e para garantir o pleno atendimento aos
estudantes, no ano letivo (2021) e não prejudicando a continuidade da aprendizagem, propõe-se a
contratação temporária de professores, conforme a necessidade e áreas sendo:
ÁREA TOTAL
Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais Até 175
Professor de Geografia – Ensino Fundamental – II, anos finais Até 03
Professor de História – Ensino Fundamental – II, anos finais Até 03
Cabe salientar que as contratações estão expostas em “ATÉ”,
porque, havendo algum retorno de Docentes, conforme quadro 1, será analisada a necessidade de
novas contratações, ou seja, não necessariamente todas serão efetuadas.
Processo Administrativo n.º 2586/2021, Projeto de Lei n.º 010 /2021, Pág. 8
Quadro 3: Necessidade de contratação
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Todas as contratações elencadas neste Projeto de Lei serão pelo
prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogadas por igual período ou rescindidas,
antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da manutenção dos contratos.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores, visando garantir o atendimento
necessário para as Escolas do Sistema Municipal de Ensino.
 Erechim/RS, 05 de Fevereiro de 2021.
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 2586/2021, Projeto de Lei n.º 010 /2021, Pág. 9

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